05/10/2026Confirmada2º grau
21/09/2026Publicação2º grau
21/09/2026Publicação2º grau
17/09/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
17/09/2026Provimento em Parte2º grau
08/09/2026Inclusão do processo para julgamento eletrônico2º grau
26/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
26/08/2026Publicação2º grau
26/08/2026Publicação2º grau
25/08/2026Publicação2º grau
24/08/2026Inclusão em pauta2º grau
24/08/2026Despacho2º grau
05/08/2026Publicação2º grau
04/08/2026Conclusão2º grau
para julgamento
03/08/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
03/08/2026Atribuição de competência2º grau
03/08/2026Despacho2º grau
20/05/2026Conclusão2º grau
para julgamento
20/05/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
20/05/2026Redistribuição2º grau
erro material
20/05/2026Redistribuição2º grau
impedimento
20/05/2026Confirmada2º grau
19/05/2026Publicação2º grau
18/05/2026Publicação2º grau
15/05/2026Por Divergência de Entendimento com o STF2º grau
13/05/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
13/05/2026Conclusão2º grau
para despacho
13/05/2026Cumprimento de Levantamento da Suspensão2º grau
13/05/2026Movimentação processual2º grau
13/05/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
10/05/2025Expedição de documento2º grau
Certidão
08/05/2025Petição2º grau
Petição (outras)
29/04/2025Confirmada2º grau
29/04/2025Expedição de documento2º grau
Certidão
29/04/2025Publicação2º grau
25/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
24/04/2025Recurso Extraordinário com repercussão geral2º grau
27/02/2025Conclusão2º grau
para despacho
27/02/2025Expedição de documento2º grau
Certidão
27/02/2025Redistribuição2º grau
erro material
27/02/2025Redistribuição2º grau
impedimento
13/02/2025Petição2º grau
Petição (outras)
13/02/2025Petição2º grau
Petição (outras)
20/01/2025Expedição de documento2º grau
Certidão
09/01/2025Confirmada2º grau
08/01/2025Publicação2º grau
08/01/2025Expedição de documento2º grau
Certidão
06/01/2025Ato ordinatório2º grau
25/11/2024Conclusão2º grau
para despacho
25/11/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
25/11/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
22/11/2024Petição2º grau
Petição (outras)
22/11/2024Petição2º grau
Petição (outras)
19/11/2024Redistribuição2º grau
erro material
19/11/2024Redistribuição2º grau
impedimento
16/10/2024Remessa2º grau
em grau de recurso
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Petição2º grau
Petição (outras)
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Petição2º grau
Petição (outras)
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Petição2º grau
Petição (outras)
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/10/2024Documento2º grau
Outros documentos
16/10/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
01/02/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
31/01/2024Petição2º grau
Petição (outras)
30/12/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
18/12/2023Retificação de movimento2º grau
15/12/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
15/12/2023Petição2º grau
Petição (outras)
14/12/2023Petição2º grau
Petição (outras)
12/12/2023Confirmada2º grau
06/12/2023Publicação2º grau
06/12/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
29/11/2023Não-Provimento2º grau
27/11/2023Inclusão do processo para julgamento eletrônico2º grau
24/11/2023Conclusão2º grau
para julgamento
22/11/2023Publicação2º grau
21/11/2023Despacho2º grau
28/04/2023Conclusão2º grau
para julgamento
28/04/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
24/04/2023Mero expediente2º grau
28/09/2022Conclusão2º grau
para julgamento
28/09/2022Expedição de documento2º grau
Outros documentos
28/09/2022Distribuição2º grau
prevenção