Processo judicial
Cumprimento de sentença · TJAC · 3ª Vara Cível
0702375-28.2020.8.01.0001
TJAC1º grauCumprimento de sentença
07023752820208010001
Espécies de Contratos
R$ 121.909,00
09/03/2020
Classe
Cumprimento de sentença
Órgão julgador
3ª Vara Cível
Ajuizamento
09/03/2020
Valor da causa
R$ 121.909,00
Partes envolvidas
AutorRoda Viva Transportes e Logística Ltda
Advogados: Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita, ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO, CINTIA REGINA MENDES, Gilliard Nobre Rocha, Felippe Ferreira Nery, Daniela Cavalcante Soares, Faina Inêz Maciel Batista, Joao Arthur dos Santos Silveira, NEYANNE DE SOUZA PEREIRA, Gabriela Lira Vieira Souza, Fábio Torchi Esteves
RéuCarlos Alberto de Moura (Pneuac Recapadora e Vulcanizadora)
Advogados: D. Pública:, Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Movimentações (169)
21/09/2026Ficam as partes e seus respectivos(as) advogados(as) intimados(as) de que o presente processo, sob o número: 07023752820208010001, passará a tramitar no sistema eproc da Justiça Estadual do Acre. A partir desta data, todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente no sistema eproc, vedada qualquer movimentação no SAJ, nos termos do art. 8º da Portaria Conjunta nº 227/ 2025. Os(as) procuradores(as) devem no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o credenciamento no sistema eproc caso ainda não estejam habilitados, bem como conferir e regularizar seus dados e os dados cadastrais das partes e do processo, incluindo a representação da sociedade de advogados ou do(a) procurador(a)-chefe da entidade constante do cadastro.CPOPG
17/09/2026Relação: 0546/2026 Data da Publicação: 18/09/2026CPOPG
16/09/2026Relação: 0546/2026 Teor do ato: Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do mandado de reintegração de posse juntado às pp. 283/285. Cumpra-se. Advogados(s): NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB 5449/AC), Gabriela Lira Vieira Souza (OAB 7066/AC), Fábio Torchi Esteves (OAB 6938/AC), Faina Inêz Maciel Batista (OAB 6747/AC), Daniela Cavalcante Soares (OAB 6357/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB ), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC)CPOPG
14/09/2026Mero expedienteCPOPG
13/07/2026Conclusos para DespachoCPOPG
13/07/2026Juntada de mandadoCPOPG
13/07/2026Mandado devolvido - entregue ao destinatárioCPOPG
06/07/2026Recebido o Mandado para CumprimentoCPOPG
03/07/2026Expedição de MandadoCPOPG
22/05/2026Nº Protocolo: WEB1.26.70035923-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2026 12:30CPOPG
19/05/2026Guia nº 001.0216768-95 - RecursosCPOPG
15/05/2026Mandado devolvido - não entregue ao destinatárioCPOPG
13/05/2026Nº Protocolo: WEB1.26.70033327-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2026 12:30CPOPG
24/03/2026Recebido o Mandado para CumprimentoCPOPG
24/03/2026Expedição de MandadoCPOPG
09/03/2026Nº Protocolo: WEB1.26.70016243-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2026 14:42CPOPG
10/02/2026Nº Protocolo: WEB1.26.70008919-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 10/02/2026 16:22CPOPG
04/02/2026Relação: 0047/2026 Data da Publicação: 05/02/2026CPOPG
03/02/2026Relação: 0047/2026 Teor do ato: 1. A credora indicou novo endereço de localização dos veículos. Portanto, expeça-se novamente o mandado de reintegração de posse. 2. A parte credora pode acompanhar a diligências, devendo os procuradores aguardarem a distribuição do mandado e entrar em conato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência de reintegração de posse. 3. A expedição do mandado fica condicionado ao recolhimento da taxa de diligência externa. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB ), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP)CPOPG
30/01/2026Outras DecisõesCPOPG
30/01/2026Conclusos para DecisãoCPOPG
30/01/2026Conclusos para DespachoCPOPG
29/01/2026Evolução da Classe ProcessualCPOPG
26/01/2026Nº Protocolo: WEB1.26.70004008-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/01/2026 16:04CPOPG
16/01/2026Ato ordinatórioCPOPG
16/01/2026Mandado devolvido - não entregue ao destinatárioCPOPG
25/11/2025Recebido o Mandado para CumprimentoCPOPG
25/11/2025Expedição de MandadoCPOPG
02/09/2025Relação: 0764/2025 Data da Disponibilização: 02/09/2025 Data da Publicação: 03/09/2025 Número do Diário: Página:CPOPG
01/09/2025Relação: 0764/2025 Teor do ato: 1 - Registre-se que este feito deve tramitar em regime de prioridade por possuir parte idosa na relação jurídico-processual, ex vi do artigo 70, caput, do Estatuto do Idoso. 2 - Registro, também, que a parte credora pode acompanhar a diligencia, devendo os advogados interessados aguardar a distribuição do mandado e entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência de reintegração de posse. Cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB ), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP)CPOPG
29/08/2025deferimentoCPOPG
28/08/2025Conclusos para DecisãoCPOPG
04/08/2025Nº Protocolo: WEB1.25.70077985-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 04/08/2025 18:57CPOPG
11/07/2025Outras DecisõesCPOPG
07/07/2025Conclusos para DespachoCPOPG
07/07/2025Nº Protocolo: WEB1.25.70066309-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 07/07/2025 09:07CPOPG
06/02/2025Relação: 0020/2025 Data da Disponibilização: 21/01/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJENCPOPG
30/01/2025Nº Protocolo: WEB1.25.70007428-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2025 13:28CPOPG
28/01/2025Guia nº 001.0194625-06 - Custas IntermediáriasCPOPG
28/01/2025Nº Protocolo: WEB1.25.70006500-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 28/01/2025 20:21CPOPG
17/01/2025Relação: 0020/2025 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do mandado de intimação negativa , sob pena de extinção sem resolução do mérito. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
13/01/2025Ato ordinatórioCPOPG
10/01/2025Mandado devolvido - não entregue ao destinatárioCPOPG
10/01/2025Juntada de Outros documentosCPOPG
07/01/2025Expedição de Outros documentosCPOPG
22/11/2024Recebido o Mandado para CumprimentoCPOPG
22/11/2024Expedição de MandadoCPOPG
22/10/2024Relação: 0599/2024 Data da Disponibilização: 18/10/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 7.645 Página: 62-64CPOPG
21/10/2024Nº Protocolo: WEB1.24.70099122-4 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2024 09:00CPOPG
17/10/2024Guia nº 001.0189641-50 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)CPOPG
17/10/2024Relação: 0599/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
11/10/2024Ato ordinatórioCPOPG
11/10/2024Nº Protocolo: WEB1.24.70095926-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 10/10/2024 19:08CPOPG
02/10/2024Relação: 0561/2024 Data da Disponibilização: 02/10/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 7.633 Página: 107/111CPOPG
01/10/2024Relação: 0561/2024 Teor do ato: Dá a parte autora te por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, cumprir a parte final da sentença de pp. 192/196, no que se refere à indicação do endereço para localização do bem, para fins de expedição do mandado de reintegração. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
25/09/2024Ato ordinatórioCPOPG
25/09/2024Expedição de CertidãoCPOPG
25/07/2024Relação: 0376/2024 Data da Disponibilização: 23/07/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 7584 Página: 58/60CPOPG
22/07/2024Expedição de CertidãoCPOPG
22/07/2024Relação: 0376/2024 Teor do ato: Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por Roda Viva Transporte e Logística Ltda em desfavor de Carlos Alberto de Moura - ME, determinando a reintegração de posse e declarando rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e, desde já, consolidando nas mãos do autor a posse do bem Baú, Reboque C Fechada, modelo Rebtruck Galego, ano/mod. 2008/2008, Chassi nº 9A9S28DPS71AH8402, placa MZU 0968, Renavam 937205230. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o importe de R$121.909,00 (cento e vinte e um mil, novecentos e nove reais). O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e de juros legais a contar data da citação que reputo ser em agosto de 2023). Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Expeça-se mandado de reintegração de posse, tão logo o autor aponte o endereço de localização do bem e proceda a restrição do veículo junto ao sistema Renajud. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução processual e o tempo de tramitação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intimem-se os réus para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
19/07/2024Julgado procedente o pedidoCPOPG
05/06/2024Conclusos para DecisãoCPOPG
30/04/2024Nº Protocolo: WEB1.24.70035110-1 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 30/04/2024 16:42CPOPG
25/04/2024Nº Protocolo: WEB1.24.70033434-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2024 09:53CPOPG
25/04/2024Relação: 0177/2024 Data da Disponibilização: 25/04/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 7.524 Página: 28/33CPOPG
23/04/2024Expedição de CertidãoCPOPG
23/04/2024Relação: 0177/2024 Teor do ato: 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
19/04/2024Outras DecisõesCPOPG
09/04/2024Juntada de Outros documentosCPOPG
05/03/2024Expedição de OfícioCPOPG
04/03/2024Expedição de CertidãoCPOPG
04/03/2024Conclusos para DecisãoCPOPG
07/02/2024Nº Protocolo: WEB1.24.70009096-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 07/02/2024 10:16CPOPG
07/02/2024Relação: 0042/2024 Data da Disponibilização: 07/02/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 7.474 Página: 68/74CPOPG
06/02/2024Relação: 0042/2024 Teor do ato: 1 Efetue-se o registro da penhora requerida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Em seguida, oficie-se. 2 - Intime-se a parte requerente para se manifestar quanto a contestação. Prazo de 10 dias. 3 - Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
23/01/2024Outras DecisõesCPOPG
01/12/2023Conclusos para DespachoCPOPG
27/11/2023Conclusos para DecisãoCPOPG
27/11/2023Juntada de mandadoCPOPG
13/11/2023Juntada de OfícioCPOPG
10/11/2023Expedição de OfícioCPOPG
23/08/2023Nº Protocolo: WEB1.23.70068117-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2023 10:27CPOPG
21/08/2023Juntada de Outros documentosCPOPG
18/08/2023Relação: 0528/2023 Data da Disponibilização: 18/08/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 7.364 Página: 82CPOPG
17/08/2023Relação: 0528/2023 Teor do ato: 1. À Secretaria da Vara para o cumprimento da decisão de pgs.150/155, no qual foi decretada a penhora no rosto dos autos, observando o limite de crédito exequendo, bem como o respectivo Manual de Penhora no rosto dos autos. 2. Cumprido o item 1, comunique-se o escorreito juízo da Comarca de Epitaciolândia/AC., junto aos autos nº 0700520-78.2015.8.01.0004. Intime-se e Cumpra-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB ), Marco Antônio Hengles (OAB 136748S/P)CPOPG
13/08/2023Outras DecisõesCPOPG
31/07/2023Conclusos para DecisãoCPOPG
31/07/2023Juntada de OfícioCPOPG
31/07/2023Juntada de OfícioCPOPG
31/07/2023Expedição de CertidãoCPOPG
20/07/2023Expedição de CertidãoCPOPG
20/07/2023Ato ordinatórioCPOPG
20/07/2023Expedição de CertidãoCPOPG
20/07/2023Ato ordinatórioCPOPG
20/07/2023Expedição de CertidãoCPOPG
18/07/2023Juntada de Outros documentosCPOPG
18/07/2023Expedição de CertidãoCPOPG
31/05/2023Expedição de EditalCPOPG
05/04/2023Nº Protocolo: WEB1.23.70024082-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/04/2023 19:15CPOPG
27/03/2023Relação: 0124/2023 Data da Disponibilização: 24/03/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 7.267 Página: 33/38CPOPG
21/03/2023Relação: 0124/2023 Teor do ato: Pesquisados todos os órgãos públicos de maior cadastro do País, tem-se por atendida a regra estabelecida no art. 256, III Parágrafo 3º do CPC, a viabilizar o deferimento da citação por edital. a) Defiro a citação da parte Ré, por edital, de 20 dias, para responder o pedido no prazo de 15 (quinze) dias; b) Tendo em vista que, no momento, o Poder judiciário do Acre, ainda não pode fazer uso da plataforma mencionados no art. 257, II, do CPC, junto ao CNJ, a publicação poderá ocorrer apenas no sítio do Tribunal de Justiça, salvo se ao cumprimento dessa decisão o acesso a plataforma do CNJ já estiver disponível; c) Concomitantemente publique-se o edital no Diário da Justiça; d) Decorrendo sem manifestação o prazo de resposta, desde já nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público atuante na vara, o qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído; e) Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
20/03/2023Outras DecisõesCPOPG
19/12/2022Conclusos para DecisãoCPOPG
16/12/2022Nº Protocolo: WEB1.22.70091735-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 16/12/2022 17:27CPOPG
01/12/2022Juntada de OfícioCPOPG
01/12/2022Juntada de OfícioCPOPG
01/12/2022Juntada de OfícioCPOPG
23/11/2022Juntada de OfícioCPOPG
23/11/2022Juntada de OfícioCPOPG
23/11/2022Juntada de OfícioCPOPG
09/11/2022Juntada de OfícioCPOPG
09/11/2022Juntada de OfícioCPOPG
07/11/2022Juntada de Outros documentosCPOPG
07/11/2022Juntada de Outros documentosCPOPG
28/10/2022Nº Protocolo: WEB1.22.70078431-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/10/2022 17:47CPOPG
10/10/2022Relação: 0298/2022 Data da Disponibilização: 10/10/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 7.162 Página: 23/29CPOPG
07/10/2022Relação: 0298/2022 Teor do ato: Defiro a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, Renajud, Sisbajus, infojud e Siel. Nesta oportunidade, autorizo, desde já, a busca do endereço diretamente pela parte requerente, no prazo de 15 (quinze dias), junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão, dispondo que a resposta poderá ser enviada nos autos ou para o e-mail da vara a ser informado no ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
05/10/2022Outras DecisõesCPOPG
13/07/2022Conclusos para DecisãoCPOPG
28/06/2022Nº Protocolo: WEB1.22.70044570-8 Tipo da Petição: Informações Data: 28/06/2022 17:24CPOPG
27/06/2022Relação: 0135/2022 Data da Disponibilização: 24/06/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 7.090 Página: 20/22CPOPG
23/06/2022Relação: 0135/2022 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 103. Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
08/06/2022Ato ordinatórioCPOPG
08/06/2022Mandado devolvido - não entregue ao destinatárioCPOPG
08/06/2022Juntada de mandadoCPOPG
08/06/2022Expedição de CertidãoCPOPG
05/04/2022Expedição de MandadoCPOPG
16/02/2022Nº Protocolo: WEB1.22.70007975-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 16/02/2022 09:52CPOPG
16/02/2022Guia nº 001.0139294-88 - Custas IntermediáriasCPOPG
02/02/2022Relação :0014/2022 Data da Disponibilização: 02/02/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 6.998 Página: 10CPOPG
31/01/2022Relação: 0014/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que for de direito. Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
28/01/2022Ato ordinatórioCPOPG
28/01/2022Mandado devolvido - não entregue ao destinatárioCPOPG
28/01/2022Juntada de mandadoCPOPG
28/01/2022Expedição de CertidãoCPOPG
08/09/2021Expedição de MandadoCPOPG
01/07/2021Nº Protocolo: WEB1.21.70039692-7 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 01/07/2021 16:59CPOPG
30/06/2021Guia nº 001.0129815-16 - Custas IntermediáriasCPOPG
23/06/2021Relação :0122/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3.855 Página: 24/27CPOPG
21/06/2021Relação: 0122/2021 Teor do ato: Exclua-se a tarja, diante do indeferimento da antecipação de tutela. Defiro o prazo de (cinco) , para fornecer endereço e viabilizar a citação, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual . Intimem-se. Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
18/06/2021Outras DecisõesCPOPG
17/05/2021Conclusos para DecisãoCPOPG
30/04/2021Nº Protocolo: WEB1.21.70025450-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2021 09:45CPOPG
22/04/2021Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 6.814 Página: 40/45CPOPG
19/04/2021Relação: 0069/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
12/04/2021Ato ordinatórioCPOPG
12/04/2021Expedição de CertidãoCPOPG
07/04/2021Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 721/2021, de 10 de março de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 12 de março de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em Emergência (Vermelho), Alerta (Laranja) e Atenção (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.CPOPG
09/03/2021Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em Emergência (Vermelho), Alerta (Laranja) e Atenção (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.CPOPG
23/02/2021Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em Emergência (Vermelho), Alerta (Laranja) e Atenção (Amarelo), deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.CPOPG
16/11/2020Postal - Citação - Genérico - NCPCCPOPG
05/11/2020Nº Protocolo: WEB1.20.70060919-9 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2020 13:50CPOPG
03/11/2020Relação :0190/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 30/10/2020 Número do Diário: 6.707 Página: 58-62CPOPG
28/10/2020Relação: 0190/2020 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de cinco (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
27/10/2020Ato ordinatórioCPOPG
27/10/2020Expedição de CertidãoCPOPG
29/09/2020Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 1176, de 9 de agosto de 2020, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em Emergência (Vermelho), Alerta (Laranja) e Atenção (Amarelo), deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.CPOPG
26/07/2020Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 1088, de 14 de julho de 2020, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou até 14 de agosto de 2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, prazo este que poderá ser ampliado ou reduzido por ato desta administração, caso necessário, deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.CPOPG
25/06/2020Postal - Citação - Genérico - NCPCCPOPG
02/06/2020Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 6.605 Página: 97-101CPOPG
27/05/2020Relação: 0088/2020 Teor do ato: Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Liminar para devolução de Veículo proposta por Roda Viva Transporte e Logística Ltda por em desfavor de Carlos Alberto Moura (Peneuac Recapadora e Vulcanizadora). Relata a parte autora que é proprietária dos veículos descrito na inicial e se comprometeu a locá-los para a ré, onde essa deveria entregar à Autora os veículos quando do término do prazo da relação locatícia, Contudo, em que pese a expressa oposição da Autora na prorrogação da relação locatícia via notificação extrajudicial e, ainda, apesar dos inúmeros contatos mantidos junto à Ré na tentativa de reaver os veículos locados. A Autora somente conseguiu rever 3 veículos . Sendo assim, requer a concessão de medida liminar para determinar haja restrição pelo o Detran de Circulação do BAÚ CAR/S, e o pagamento à Autora do montante que lhe é devido, até a presente data, no valor atualizado de R$ 121.909,00, sob pena ensejar a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além da cobrança do pagamento de multas e demais penalidades nos exatos termos do disposto no CONTRATO, inclusive o pleito de indenização por perdas e danos em conformidade com a legislação civil vigente, podendo, ainda, responder criminalmente pela apropriação indébita dos bens. A petição inicial está instruída com documentos (fls. 11/63). Relatado, em síntese, decido. O balanço patrimonial da autora não denota a impossibilidade de adimplemento das custas processuais, mas uma dificuldade de caixa para fazê-lo de plano, assim indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça, entretanto postergo o adimplemento ao final do processo. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos como a "probabilidade do direito do autor ou fumus boni juris" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de descumprimento contratual, impõe-se observar que o contrato foi firmado em 17. 07. 2018, 31.07.2018, 26.06.2018, 13.02.2019, com vigência por 12 meses, com demanda ajuizada somente em maio de 2020, a entender-se que o contrato se prorrogou por tempo indeterminado. Ademais o documento de fls. 62/63, não demonstra que efetivamente tenha sido entregue ao devedor, não havendo portanto, nesse momento prova da mora. O que compromete a análise de plano da probabilidade do direito do autor, razão pela qual, impõe-se ofertar o contraditório mínimo para a análise da tutela de antecipada pretendida. Posto isso, presente os pressupostos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, postergo a análise da tutela antecipada pretendida, e determino: A CITAÇÃO (ARPM)do réu para contestar o pedido, no prazo de 15 dias. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020 e 22/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, deixo de designar audiência de conciliação. Oportunamente, destaca-se que as partes poderão entabular um acordo extrajudicial, carreando aos autos para homologação. Caso haja interesse das partes na audiência de conciliação, poderão requerer a realização por videoconferência, através do sistema Webex Meetings. . Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); intimando-se o autor, por meio de seu patrono. Intimem-se Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
26/05/2020Outras DecisõesCPOPG
22/05/2020Conclusos para DecisãoCPOPG
19/05/2020Nº Protocolo: WEB1.20.70025559-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/05/2020 13:23CPOPG
17/03/2020Relação :0053/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 6.554 Página: 24-30CPOPG
13/03/2020Relação: 0053/2020 Teor do ato: As pessoas jurídicas podem ser , de fato, beneficiárias da assistência judiciária gratuita, mas diferentemente das pessoas naturais, em que em uma primeira análise basta apenas que declarem sua hipossuficiência, as pessoas jurídicas devem comprovar tal situação. E, o fazem através de suas demonstrações contábeis, por determinação legal. Assim, a viabilizar a análise e deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, assinalo o prazo de 15(quinze) dias para que a autora junte aos autos o último balanço, ou efetue o pagamento das custas comprovando-a nos autos. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antônio Hengles (OAB 136748/SP)CPOPG
12/03/2020Outras DecisõesCPOPG
11/03/2020Conclusos para DecisãoCPOPG
10/03/2020Distribuído por SorteioCPOPG
Publicações no DJEN (1)
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.