Processo judicial
Procedimento do Juizado Especial Cível · TJBA · 12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
0203052-94.2026.8.05.0001
TJBAJuizado EspecialProcedimento do Juizado Especial Cível
02030529420268050001
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
11/09/2026
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão julgador
12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Ajuizamento
11/09/2026
Valor da causa
Não informado na fonte
Movimentações (28)
Última: Decurso de Prazo em 02/10/2026
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Publicações no DJEN (0)
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