EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL · TJMG · Vara Única da Comarca de Barroso
0162005-37.2009.8.13.0059
Movimentações (141)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso
Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000
PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANANDA METAIS LTDA. em face de LUTIANE DE SOUZA MARIANO ME, posteriormente incluída no polo passivo a pessoa física LUTIANE DE SOUZA MARIANO, visando à satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, emitidas em 2006, cujo débito, à época do ajuizamento, em janeiro de 2009, correspondia a R$ 29.862,19 (ff. 01/05 do ID n. 3420276484).
Citação à f. 04 do ID n. 3420276485.
Certidão negativa de penhora à f. 06 do ID n. 3420276485.
No curso do feito, foram realizadas diversas pesquisas patrimoniais pelos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas inicialmente infrutíferas (IDs n. 3420276485 a 3420276488).
Em novembro de 2020, houve bloqueio de R$ 879,40 em contas da executada (ff. 19/22 do ID n. 3420276489), cuja intimação somente ocorreu em novembro de 2024, após sucessivas tentativas frustradas de localização (ID n. 10355998995).
A executada apresentou impugnação à penhora (ID n. 10360724229), alegando a impenhorabilidade dos valores, por possuírem natureza alimentar, e juntou extratos bancários.
A exequente manifestou-se contrariamente (ID n. 10515456209). Contudo, a impugnação foi acolhida por este Juízo, que determinou o desbloqueio das quantias e a intimação da exequente para prosseguimento do feito (ID n. 10437731013).
Na sequência, a exequente requereu novas pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CRC-JUD e CENSEG (ID n. 10462661562).
A executada, por sua vez, suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando o transcurso do prazo quinquenal sem localização de bens penhoráveis e requerendo a extinção da execução (ID n. 10482843683).
Intimada, a exequente impugnou a alegação, sustentando a inexistência de inércia e defendendo que o bloqueio realizado em novembro de 2020, ainda que posteriormente desconstituído, interrompeu o prazo prescricional (ID n. 10526988897).
Proferiu-se a decisão rejeitando a arguição de prescrição intercorrente (ID n. 10556069042).
Penhora via SISBAJUD (ID n. 10646955921).
Realizada a audiência de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID n. 10677486407).
Posteriormente, as partes apresentaram acordo para homologação (ID n. 10742507507).
DECIDO.
Considerando que as partes, de forma livre e consciente, com boa-fé, transigiram, não havendo prejuízo ao infante, HOMOLOGO O ACORDO inserto no ID n. 10742507507.
Tendo em vista o excessivo tempo de suspensão, determino o arquivamento do feito por analogia da Recomendação n. 15/CGJ/2012, ficando as partes desde já advertidas de que o ato não importará em prejuízo dos seus direitos.
Assim, com o cumprimento da obrigação, ficam as partes incumbidas de relatarem em juízo, requerendo a extinção da execução. Caso contrário, poderão noticiar o descumprimento do acordo e requererem o prosseguimento da execução.
I. C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANANDA METAIS LTDA. em face de LUTIANE DE SOUZA MARIANO ME, posteriormente incluída no polo passivo a pessoa física LUTIANE DE SOUZA MARIANO, visando à satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, emitidas em 2006, cujo débito, à época do ajuizamento, em janeiro de 2009, correspondia a R$ 29.862,19 (ff. 01/05 do ID n. 3420276484).
Citação à f. 04 do ID n. 3420276485.
Certidão negativa de penhora à f. 06 do ID n. 3420276485.
No curso do feito, foram realizadas diversas pesquisas patrimoniais pelos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas inicialmente infrutíferas (IDs n. 3420276485 a 3420276488).
Em novembro de 2020, houve bloqueio de R$ 879,40 em contas da executada (ff. 19/22 do ID n. 3420276489), cuja intimação somente ocorreu em novembro de 2024, após sucessivas tentativas frustradas de localização (ID n. 10355998995).
A executada apresentou impugnação à penhora (ID n. 10360724229), alegando a impenhorabilidade dos valores, por possuírem natureza alimentar, e juntou extratos bancários.
A exequente manifestou-se contrariamente (ID n. 10515456209). Contudo, a impugnação foi acolhida por este Juízo, que determinou o desbloqueio das quantias e a intimação da exequente para prosseguimento do feito (ID n. 10437731013).
Na sequência, a exequente requereu novas pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CRC-JUD e CENSEG (ID n. 10462661562).
A executada, por sua vez, suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando o transcurso do prazo quinquenal sem localização de bens penhoráveis e requerendo a extinção da execução (ID n. 10482843683).
Intimada, a exequente impugnou a alegação, sustentando a inexistência de inércia e defendendo que o bloqueio realizado em novembro de 2020, ainda que posteriormente desconstituído, interrompeu o prazo prescricional (ID n. 10526988897).
Proferiu-se a decisão rejeitando a arguição de prescrição intercorrente (ID n. 10556069042).
Penhora via SISBAJUD (ID n. 10646955921).
Realizada a audiência de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID n. 10677486407).
Posteriormente, as partes apresentaram acordo para homologação (ID n. 10742507507).
DECIDO.
Considerando que as partes, de forma livre e consciente, com boa-fé, transigiram, não havendo prejuízo ao infante, HOMOLOGO O ACORDO inserto no ID n. 10742507507.
Tendo em vista o excessivo tempo de suspensão, determino o arquivamento do feito por analogia da Recomendação n. 15/CGJ/2012, ficando as partes desde já advertidas de que o ato não importará em prejuízo dos seus direitos.
Assim, com o cumprimento da obrigação, ficam as partes incumbidas de relatarem em juízo, requerendo a extinção da execução. Caso contrário, poderão noticiar o descumprimento do acordo e requererem o prosseguimento da execução.
I. C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Reitere-se conforme ID n. 10718037702, ficando as partes advertidas de que, caso não suprida a irregularidade, será indeferida a homologação.
C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
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PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Certifique-se acerca da autenticidade das assinaturas digitais lançadas no termo de acordo do ID n. 10692245066 e, em caso de eventual irregularidade, intimem-se as partes para saná-la, em 15 (quinze) dias. Caso contrário, concluso.
C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
KARINE LOYOLA SANTOS
Juiz(íza) de Direito
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PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Defiro que os advogados (e somente os advogados) participem por videoconferência, devendo, se assim almejarem, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem nos autos o endereço de e-mail e número de WhatsApp. Havendo manifestação positiva e fornecidos os dados de contato, o link será encaminhado pelo CEJUSC no dia da audiência. Ficam os advogados advertidos ser de sua inteira responsabilidade: (a) ingressarem virtualmente na audiência na data e horário designadas, não sendo ônus do juízo despender providências para contatá-los; e (b) utilizarem internet de boa qualidade, sob pena de considerar que se retiraram da audiência e/ou de precluir o direito de manifestação em caso de eventual queda de conexão. Não será tolerado o atraso injustificado e não serão realizadas tentativas de contato pelo juízo ou conciliadores do CEJUSC. As partes e testemunhas, quando for o caso, devem, obrigatoriamente, comparecer ao fórum pessoalmente.
I.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
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PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Ciente da certidão do ID n. 10639518302, intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer se concorda com o pedido de realização de audiência de conciliação do ID n. 10616076683.
Em caso positivo, designe-se. Em caso negativo, concluso.
I. C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Considerando o disposto no Ofício Circular n. 2/DIRCOR/2026, certifique-se se existe dinheiro penhora/bloqueado e pendente de destinação.
Após, concluso.
Cumpra-se com urgência.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
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Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DECISÃO
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ANANDA METAIS LTDA em desfavor de LUTIANE DE SOUZA MARIANO ME, posteriormente incluindo no polo passivo a pessoa física LUTIANE DE SOUZA MARIANO, objetivando a satisfação de um crédito originado de duplicatas mercantis não adimplidas, emitidas em 2006, no valor histórico de R$ 20.254,90 (vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro mil reais e noventa centavos), que à época do ajuizamento, em janeiro de 2009, alcançava R$ 29.862,19 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) – ff. 01/05 do ID n. 3420276484.
Citação à f. 04 do ID n.3420276485.
Certidão negativa de penhora à f. 06 do ID n. 3420276485.
Ao longo da marcha processual, foram realizadas múltiplas e sucessivas tentativas de constrição de bens, todas infrutíferas: consultas via BacenJud (posteriormente SISBAJUD) em julho de 2010 (ff. 17/19 do ID n. 3420276485), junho de 2011 (ff. 11/13 do ID n. 3420276486), outubro de 2014 (ff. 15/17 do ID n. 3420276487), março de 2017 (ff. 07/09 do ID n. 3420276488); consulta de veículos via DETRAN/RENAJUD em 2010 e 2016 (ff. 32/33 do ID n. 3420276487); e consulta de declarações fiscais via INFOJUD em 2013 (f. 01 do ID n. 3420276487) e 2020. Todas essas diligências retornaram negativas quanto à existência de bens ou valores passíveis de penhora.
Em novembro de 2020, uma nova consulta via SISBAJUD logrou êxito parcial, bloqueando o montante total de R$ 879,40, distribuído em contas da executada pessoa física (ff. 19/22 do ID n. 3420276489). Após diversas tentativas frustradas de intimação pessoal da devedora, que se mudara de endereço, e novas pesquisas para localização de seu paradeiro, a executada foi finalmente intimada sobre a constrição em novembro de 2024 (ID n. 10355998995).
Regularmente intimada, a executada, por meio de seu procurador constituído, apresentou impugnação à penhora (ID 10360724229), arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustentou que a quantia de R$ 600,83, bloqueada na Caixa Econômica Federal, era oriunda de “auxílio emergencial”, benefício de natureza alimentar instituído durante a pandemia de COVID-19, e que os demais valores (R$ 259,37 e R$ 19,20) também possuíam caráter alimentar, por serem provenientes de pagamentos por serviços prestados. Juntou extratos bancários para comprovar suas alegações.
A exequente se opôs à impugnação (ID 10515456209), pugnando pela manutenção do bloqueio.
Em decisão de ID 10437731013, este Juízo acolheu a impugnação, reconhecendo a natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade das verbas constritas, com base na prova documental e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinando o desbloqueio dos valores e a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito.
Em resposta, a exequente requereu a realização de novas pesquisas patrimoniais (RENAJUD, INFOJUD, CRC-JUD, CENSEG) em petição de 02 de junho de 2025 (ID n. 10462661562).
Contudo, em 30 de junho de 2025, a parte executada atravessou petição (ID 10482843683) arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando o transcurso do prazo quinquenal sem que fossem encontrados bens penhoráveis e sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas, pugnando pela extinção do feito.
Intimada a se manifestar sobre a alegação de prescrição, a exequente apresentou sua impugnação (ID 10526988897), rechaçando a tese de inércia e defendendo que a efetiva constrição patrimonial ocorrida em novembro de 2020, ainda que posteriormente revertida, teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
É o relatório do necessário.
DECIDO.
A controvérsia central a ser dirimida cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente.
A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução, constitui sanção à inércia do credor que, por lapso temporal igual ao da prescrição da pretensão executória, deixa de promover os atos e diligências que lhe competem para o andamento do feito.
Sua disciplina está prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil e sua razão de ser reside na necessidade de se garantir segurança jurídica e estabilidade às relações, impedindo a eternização das demandas executivas.
O prazo aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme pacificado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
A parte executada fundamenta seu pleito no decurso do prazo de cinco anos sem a localização efetiva de bens penhoráveis. Contudo, a análise detida dos autos revela uma realidade processual distinta. A parte exequente jamais se manteve inerte; ao contrário, sua atuação foi marcada por uma persistente e contínua busca pela satisfação de seu crédito, requerendo, ao longo de mais de quinze anos, a utilização de todos os mecanismos de pesquisa e constrição patrimonial disponibilizados pelo Poder Judiciário.
O ponto nevrálgico da questão repousa sobre a eficácia interruptiva do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD em novembro de 2020. Ainda que os valores tenham sido posteriormente liberados por este Juízo, em virtude de seu reconhecimento como verba de natureza alimentar, o ato de constrição, em si, representou uma medida concreta e efetiva, que rompeu o estado de paralisia processual.
Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 568), firmou a seguinte tese no REsp 1.340.553/RS: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018).
A ratio decidendi do supracitado precedente é clara: a interrupção da prescrição não se contenta com meros requerimentos, mas exige um ato concreto que demonstre a efetividade da jurisdição executiva.
O bloqueio de R$ 879,40 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), ainda que modesto e posteriormente desconstituído, foi, inequivocamente, uma efetiva constrição patrimonial. Patrimônio da devedora foi localizado e apreendido por ordem judicial, configurando o marco interruptivo previsto pela jurisprudência vinculante.
O fato de a penhora ter recaído sobre bem impenhorável não lhe retira o caráter de ato de constrição efetiva para fins de interrupção da prescrição. A verificação da natureza do bem é matéria de defesa do executado, a ser arguida em momento posterior, como de fato ocorreu. A qualificação do bem como penhorável ou não é juridicamente distinta da ocorrência fática da constrição. O ato judicial existiu, foi válido e produziu o efeito de interromper o prazo prescricional, pois demonstrou que a máquina judiciária, impulsionada pela diligência do credor, atingiu o patrimônio do devedor.
Assim, com a interrupção do prazo prescricional em novembro de 2020, um novo prazo quinquenal começou a fluir. Considerando que a presente data é 08 de outubro de 2025, não se operou o decurso integral do lustro prescricional.
Ademais, a conduta da parte exequente, que prontamente requereu novas diligências após a decisão que liberou os valores, reforça a ausência do requisito subjetivo da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia ou o abandono da causa. A demora na satisfação do crédito não pode ser imputada à desídia do credor, mas sim à aparente ausência de patrimônio penhorável da devedora, que não pode ser premiada com a extinção da dívida.
Derrubada a tese prescricional, passa-se à análise dos pleitos da parte exequente. Os pedidos de renovação das consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a realização de buscas via CRC-JUD e CENSEG, são medidas legítimas e pertinentes ao escopo da execução, visando esgotar as possibilidades de localização de bens em nome da executada. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), e cabe ao Judiciário fornecer os meios para a efetividade de suas decisões.
Ante o exposto, e com base na fundamentação supra:
1. REJEITO a arguição de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, por entender que o bloqueio de valores efetivado em novembro de 2020 interrompeu o fluxo do prazo prescricional, o qual não se completou até a presente data.
2. DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e determino à Secretaria que proceda, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se for o caso, às seguintes diligências em nome da parte executada Lutiane de Souza Mariano, pessoa física e jurídica:
a. Nova consulta de veículos via sistema RENAJUD;
b. Nova consulta de declarações fiscais e de bens via sistema INFOJUD;
c. Consulta aos sistemas CRC-JUD e CENSEC para busca de certidões relevantes;
d. Nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, de forma reiterada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias.
3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso
Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000
PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DECISÃO
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ANANDA METAIS LTDA em desfavor de LUTIANE DE SOUZA MARIANO ME, posteriormente incluindo no polo passivo a pessoa física LUTIANE DE SOUZA MARIANO, objetivando a satisfação de um crédito originado de duplicatas mercantis não adimplidas, emitidas em 2006, no valor histórico de R$ 20.254,90 (vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro mil reais e noventa centavos), que à época do ajuizamento, em janeiro de 2009, alcançava R$ 29.862,19 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) – ff. 01/05 do ID n. 3420276484.
Citação à f. 04 do ID n.3420276485.
Certidão negativa de penhora à f. 06 do ID n. 3420276485.
Ao longo da marcha processual, foram realizadas múltiplas e sucessivas tentativas de constrição de bens, todas infrutíferas: consultas via BacenJud (posteriormente SISBAJUD) em julho de 2010 (ff. 17/19 do ID n. 3420276485), junho de 2011 (ff. 11/13 do ID n. 3420276486), outubro de 2014 (ff. 15/17 do ID n. 3420276487), março de 2017 (ff. 07/09 do ID n. 3420276488); consulta de veículos via DETRAN/RENAJUD em 2010 e 2016 (ff. 32/33 do ID n. 3420276487); e consulta de declarações fiscais via INFOJUD em 2013 (f. 01 do ID n. 3420276487) e 2020. Todas essas diligências retornaram negativas quanto à existência de bens ou valores passíveis de penhora.
Em novembro de 2020, uma nova consulta via SISBAJUD logrou êxito parcial, bloqueando o montante total de R$ 879,40, distribuído em contas da executada pessoa física (ff. 19/22 do ID n. 3420276489). Após diversas tentativas frustradas de intimação pessoal da devedora, que se mudara de endereço, e novas pesquisas para localização de seu paradeiro, a executada foi finalmente intimada sobre a constrição em novembro de 2024 (ID n. 10355998995).
Regularmente intimada, a executada, por meio de seu procurador constituído, apresentou impugnação à penhora (ID 10360724229), arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Sustentou que a quantia de R$ 600,83, bloqueada na Caixa Econômica Federal, era oriunda de “auxílio emergencial”, benefício de natureza alimentar instituído durante a pandemia de COVID-19, e que os demais valores (R$ 259,37 e R$ 19,20) também possuíam caráter alimentar, por serem provenientes de pagamentos por serviços prestados. Juntou extratos bancários para comprovar suas alegações.
A exequente se opôs à impugnação (ID 10515456209), pugnando pela manutenção do bloqueio.
Em decisão de ID 10437731013, este Juízo acolheu a impugnação, reconhecendo a natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade das verbas constritas, com base na prova documental e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinando o desbloqueio dos valores e a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito.
Em resposta, a exequente requereu a realização de novas pesquisas patrimoniais (RENAJUD, INFOJUD, CRC-JUD, CENSEG) em petição de 02 de junho de 2025 (ID n. 10462661562).
Contudo, em 30 de junho de 2025, a parte executada atravessou petição (ID 10482843683) arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando o transcurso do prazo quinquenal sem que fossem encontrados bens penhoráveis e sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas, pugnando pela extinção do feito.
Intimada a se manifestar sobre a alegação de prescrição, a exequente apresentou sua impugnação (ID 10526988897), rechaçando a tese de inércia e defendendo que a efetiva constrição patrimonial ocorrida em novembro de 2020, ainda que posteriormente revertida, teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
É o relatório do necessário.
DECIDO.
A controvérsia central a ser dirimida cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente.
A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução, constitui sanção à inércia do credor que, por lapso temporal igual ao da prescrição da pretensão executória, deixa de promover os atos e diligências que lhe competem para o andamento do feito.
Sua disciplina está prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil e sua razão de ser reside na necessidade de se garantir segurança jurídica e estabilidade às relações, impedindo a eternização das demandas executivas.
O prazo aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme pacificado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
A parte executada fundamenta seu pleito no decurso do prazo de cinco anos sem a localização efetiva de bens penhoráveis. Contudo, a análise detida dos autos revela uma realidade processual distinta. A parte exequente jamais se manteve inerte; ao contrário, sua atuação foi marcada por uma persistente e contínua busca pela satisfação de seu crédito, requerendo, ao longo de mais de quinze anos, a utilização de todos os mecanismos de pesquisa e constrição patrimonial disponibilizados pelo Poder Judiciário.
O ponto nevrálgico da questão repousa sobre a eficácia interruptiva do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD em novembro de 2020. Ainda que os valores tenham sido posteriormente liberados por este Juízo, em virtude de seu reconhecimento como verba de natureza alimentar, o ato de constrição, em si, representou uma medida concreta e efetiva, que rompeu o estado de paralisia processual.
Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 568), firmou a seguinte tese no REsp 1.340.553/RS: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018).
A ratio decidendi do supracitado precedente é clara: a interrupção da prescrição não se contenta com meros requerimentos, mas exige um ato concreto que demonstre a efetividade da jurisdição executiva.
O bloqueio de R$ 879,40 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), ainda que modesto e posteriormente desconstituído, foi, inequivocamente, uma efetiva constrição patrimonial. Patrimônio da devedora foi localizado e apreendido por ordem judicial, configurando o marco interruptivo previsto pela jurisprudência vinculante.
O fato de a penhora ter recaído sobre bem impenhorável não lhe retira o caráter de ato de constrição efetiva para fins de interrupção da prescrição. A verificação da natureza do bem é matéria de defesa do executado, a ser arguida em momento posterior, como de fato ocorreu. A qualificação do bem como penhorável ou não é juridicamente distinta da ocorrência fática da constrição. O ato judicial existiu, foi válido e produziu o efeito de interromper o prazo prescricional, pois demonstrou que a máquina judiciária, impulsionada pela diligência do credor, atingiu o patrimônio do devedor.
Assim, com a interrupção do prazo prescricional em novembro de 2020, um novo prazo quinquenal começou a fluir. Considerando que a presente data é 08 de outubro de 2025, não se operou o decurso integral do lustro prescricional.
Ademais, a conduta da parte exequente, que prontamente requereu novas diligências após a decisão que liberou os valores, reforça a ausência do requisito subjetivo da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia ou o abandono da causa. A demora na satisfação do crédito não pode ser imputada à desídia do credor, mas sim à aparente ausência de patrimônio penhorável da devedora, que não pode ser premiada com a extinção da dívida.
Derrubada a tese prescricional, passa-se à análise dos pleitos da parte exequente. Os pedidos de renovação das consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a realização de buscas via CRC-JUD e CENSEG, são medidas legítimas e pertinentes ao escopo da execução, visando esgotar as possibilidades de localização de bens em nome da executada. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), e cabe ao Judiciário fornecer os meios para a efetividade de suas decisões.
Ante o exposto, e com base na fundamentação supra:
1. REJEITO a arguição de prescrição intercorrente formulada pela parte executada, por entender que o bloqueio de valores efetivado em novembro de 2020 interrompeu o fluxo do prazo prescricional, o qual não se completou até a presente data.
2. DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e determino à Secretaria que proceda, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se for o caso, às seguintes diligências em nome da parte executada Lutiane de Souza Mariano, pessoa física e jurídica:
a. Nova consulta de veículos via sistema RENAJUD;
b. Nova consulta de declarações fiscais e de bens via sistema INFOJUD;
c. Consulta aos sistemas CRC-JUD e CENSEC para busca de certidões relevantes;
d. Nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, de forma reiterada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias.
3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso
Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000
PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Intime-se a exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o alegado no ID n. 10482843683.
I. C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso
Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000
PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DECISÃO
Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0162005-37.2009.8.13.0059, em trâmite na Vara Única da Comarca de Barroso, Minas Gerais. A ação foi ajuizada por Ananda Metais Ltda., como exequente, contra Lutiane de Souza Mariano e outros, visando a satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, incluindo custas e honorários advocatícios. A exequente pleiteia medidas de constrição patrimonial, como penhora de bens e bloqueios financeiros, para garantia do cumprimento da execução.
O processo registrou diversas movimentações e diligências. Inicialmente, foi requerida consulta ao SISBAJUD para localizar ativos financeiros das partes envolvidas. As respostas obtidas indicaram saldos zerados e informações de endereços associados (ID: 10118964839; ID: 10153421007). Posteriormente, a parte exequente solicitou novas medidas de constrição, como penhora no endereço identificado, bloqueio de ativos por 60 dias e consulta ao RENAJUD, destacando a ineficácia de tentativas anteriores de arresto (ID: 10191013133; ID: 10199215686).
Despachos judiciais determinaram cumprimento de medidas, incluindo expedição de mandado de intimação, recolhimento de custas pelo autor e atualização de dados do executado junto a sistemas judiciais. A exequente promoveu o pagamento das guias de custas exigidas e requereu juntada das mesmas para prosseguimento dos autos, além de pleitear maior diligência na localização e constrição de bens dos devedores (ID: 10231250800; ID: 10270926378; ID: 9844721214; ID: 9844724759).
Adicionalmente, o processo inclui a manifestação da executada quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob alegação de que se tratam de verbas alimentares, como auxílio emergencial. A exequente, por sua vez, rebateu as alegações, defendendo a manutenção da penhora com base na ausência de provas suficientes que justificassem a liberação dos valores (ID: 10360724229; ID: 10361015333). Outras movimentações incluem intimações processuais, expedição de cartas e decisões judiciais relacionadas à virtualização do processo e cumprimento de atos processuais pendentes (ID: 10344833385; ID: 10356224018; ID: 9617109234; ID: 9658183745; ID: 3420276484).
DECIDO.
Segundo o CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Como bem ensina a doutrina, “os bens arrolados no art. 833, CPC, são impenhoráveis, ressalvadas as situações em que se verificar a disponibilidade da impenhorabilidade e aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, art. 833, CPC. As impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da pessoa humana (art. 1º, III, CF)”(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado – 3ª Edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017; p. 914).
No caso dos autos, alega-se que a penhora realizada na conta do executado recaiu sobre remuneração/salário/benefício previdenciário/auxílio emergencial, o que restou comprovado no ID n. 10360726381.
É impenhorável, como cediço, a remuneração, em sentido amplo, do devedor, dada a sua natureza alimentar, sob pena de grave violação ao princípio da dignidade humana. Tal regra, contudo, não é absoluta, comportando exceções, como “quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no AREsp 1978618/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022).
Na espécie, o valor bloqueado na conta do executado não se destina ao pagamento de prestação alimentícia e não é superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, decorrendo, pois, de remuneração/salário/benefício previdenciário. Há, neste diapasão, a alegada impenhorabilidade.
Não se descura que a regra da impenhorabilidade de salário que não exceda 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando de dívida alimentar, pode ser relativizada, de forma excepcional e analisando o caso concreto. Segundo o Informativo n. 771 do C. STJ:
“Tema: Execução. Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade.
A divergência reside em definir se, na hipótese de pagamento de dívida de natureza não alimentar, a impenhorabilidade está condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, há que ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor.
De precedente da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 27/2/2019), é possível extrair que a exegese do dispositivo processual (art. 649, IV, do CPC/1973) deve ser orientada também pela teoria do mínimo existencial, admitindo a penhora da parcela salarial excedente ao que se pode caracterizar como notadamente alimentar. Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou-se o descompasso do critério legal com a realidade brasileira, a implicar na sua ineficácia.
Ao suprimir a palavra ‘absolutamente’ no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade.
Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Segundo a doutrina, ‘Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permití-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente’.
Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.
Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado”.
Na espécie, destarte, não foram esvaziadas, ainda, as tentativas de constrição de bens do executado, de modo que não se reveste de excepcionalidade a relativização da medida.
Ante o exposto, acolho o pedido para desconstituir as penhoras lançadas sob os sequenciais do ID n. 3420276489, ff. 19/22. Desbloqueie-se e, caso os valores tenham sido transferidos para a conta judicial, expeça-se alvará para que o respectivo titular ou seu advogado levantem a quantia bloqueada/penhorada.
Após, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (atualizando a planilha do débito), sob pena de suspensão.
I. C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso
Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000
PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DECISÃO
Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0162005-37.2009.8.13.0059, em trâmite na Vara Única da Comarca de Barroso, Minas Gerais. A ação foi ajuizada por Ananda Metais Ltda., como exequente, contra Lutiane de Souza Mariano e outros, visando a satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, incluindo custas e honorários advocatícios. A exequente pleiteia medidas de constrição patrimonial, como penhora de bens e bloqueios financeiros, para garantia do cumprimento da execução.
O processo registrou diversas movimentações e diligências. Inicialmente, foi requerida consulta ao SISBAJUD para localizar ativos financeiros das partes envolvidas. As respostas obtidas indicaram saldos zerados e informações de endereços associados (ID: 10118964839; ID: 10153421007). Posteriormente, a parte exequente solicitou novas medidas de constrição, como penhora no endereço identificado, bloqueio de ativos por 60 dias e consulta ao RENAJUD, destacando a ineficácia de tentativas anteriores de arresto (ID: 10191013133; ID: 10199215686).
Despachos judiciais determinaram cumprimento de medidas, incluindo expedição de mandado de intimação, recolhimento de custas pelo autor e atualização de dados do executado junto a sistemas judiciais. A exequente promoveu o pagamento das guias de custas exigidas e requereu juntada das mesmas para prosseguimento dos autos, além de pleitear maior diligência na localização e constrição de bens dos devedores (ID: 10231250800; ID: 10270926378; ID: 9844721214; ID: 9844724759).
Adicionalmente, o processo inclui a manifestação da executada quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob alegação de que se tratam de verbas alimentares, como auxílio emergencial. A exequente, por sua vez, rebateu as alegações, defendendo a manutenção da penhora com base na ausência de provas suficientes que justificassem a liberação dos valores (ID: 10360724229; ID: 10361015333). Outras movimentações incluem intimações processuais, expedição de cartas e decisões judiciais relacionadas à virtualização do processo e cumprimento de atos processuais pendentes (ID: 10344833385; ID: 10356224018; ID: 9617109234; ID: 9658183745; ID: 3420276484).
DECIDO.
Segundo o CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Como bem ensina a doutrina, “os bens arrolados no art. 833, CPC, são impenhoráveis, ressalvadas as situações em que se verificar a disponibilidade da impenhorabilidade e aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, art. 833, CPC. As impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da pessoa humana (art. 1º, III, CF)”(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado – 3ª Edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017; p. 914).
No caso dos autos, alega-se que a penhora realizada na conta do executado recaiu sobre remuneração/salário/benefício previdenciário/auxílio emergencial, o que restou comprovado no ID n. 10360726381.
É impenhorável, como cediço, a remuneração, em sentido amplo, do devedor, dada a sua natureza alimentar, sob pena de grave violação ao princípio da dignidade humana. Tal regra, contudo, não é absoluta, comportando exceções, como “quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no AREsp 1978618/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022).
Na espécie, o valor bloqueado na conta do executado não se destina ao pagamento de prestação alimentícia e não é superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, decorrendo, pois, de remuneração/salário/benefício previdenciário. Há, neste diapasão, a alegada impenhorabilidade.
Não se descura que a regra da impenhorabilidade de salário que não exceda 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando de dívida alimentar, pode ser relativizada, de forma excepcional e analisando o caso concreto. Segundo o Informativo n. 771 do C. STJ:
“Tema: Execução. Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade.
A divergência reside em definir se, na hipótese de pagamento de dívida de natureza não alimentar, a impenhorabilidade está condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, há que ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor.
De precedente da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 27/2/2019), é possível extrair que a exegese do dispositivo processual (art. 649, IV, do CPC/1973) deve ser orientada também pela teoria do mínimo existencial, admitindo a penhora da parcela salarial excedente ao que se pode caracterizar como notadamente alimentar. Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou-se o descompasso do critério legal com a realidade brasileira, a implicar na sua ineficácia.
Ao suprimir a palavra ‘absolutamente’ no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade.
Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Segundo a doutrina, ‘Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permití-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente’.
Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.
Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado”.
Na espécie, destarte, não foram esvaziadas, ainda, as tentativas de constrição de bens do executado, de modo que não se reveste de excepcionalidade a relativização da medida.
Ante o exposto, acolho o pedido para desconstituir as penhoras lançadas sob os sequenciais do ID n. 3420276489, ff. 19/22. Desbloqueie-se e, caso os valores tenham sido transferidos para a conta judicial, expeça-se alvará para que o respectivo titular ou seu advogado levantem a quantia bloqueada/penhorada.
Após, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (atualizando a planilha do débito), sob pena de suspensão.
I. C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso
Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000
PROCESSO Nº: 0162005-37.2009.8.13.0059
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito]
AUTOR: ANANDA METAIS LTDA CPF: 04.215.721/0001-70
RÉU: LUTIANE DE SOUZA MARIANO CPF: ***.***.***-** e outros
DESPACHO
Aguarde-se o retorno das cartas, sendo nova conclusão desnecessária.
C.
Barroso, data da assinatura eletrônica.
TATIANA DE MOURA MARINHO
Juiz(íza) de Direito
Vara Única da Comarca de Barroso
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Publicações no DJEN (8)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.