DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
26/08/2026
Tribunal:
TJPR
Órgão:
10ª Câmara Cível
Classe:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de documento:
Ementa de Acórdão

Texto da publicação

Processo: 0123952-24.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MENÇÃO A DISPOSITIVOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS INALTERADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO A CULPA PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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