28/04/2025Trânsito em julgado2º grau
28/04/2025Baixa Definitiva2º grau
26/04/2025Decurso de Prazo2º grau
26/04/2025Decurso de Prazo2º grau
26/04/2025Decurso de Prazo2º grau
26/04/2025Decurso de Prazo2º grau
02/04/2025Confirmada2º grau
02/04/2025Confirmada2º grau
22/03/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/03/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/03/2025Documento2º grau
Acórdão
22/03/2025Provimento em Parte2º grau
22/03/2025Provimento em Parte2º grau
07/02/2025Confirmada2º grau
27/01/2025Inclusão em pauta2º grau
27/01/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
27/01/2025Pedido de inclusão2º grau
27/01/2025Mero expediente2º grau
27/01/2025Conclusão2º grau
para despacho
25/01/2025Decurso de Prazo2º grau
25/01/2025Decurso de Prazo2º grau
25/01/2025Decurso de Prazo2º grau
24/01/2025Petição2º grau
Contra-razões
07/01/2025Documento2º grau
Outros documentos
06/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
03/12/2024Confirmada2º grau
03/12/2024Confirmada2º grau
02/12/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
02/12/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
02/12/2024Documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Mero expediente2º grau
22/11/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2024Recebimento2º grau
22/11/2024Conclusão2º grau
para despacho
22/11/2024Remessa2º grau
em diligência
22/11/2024Distribuição2º grau
prevenção
22/11/2024Recebimento2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
22/11/2024Ato ordinatório2º grau
21/11/2024Petição2º grau
Petição inicial