DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
31/08/2026
Tribunal:
TRT1
Órgão:
41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe:
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
Tipo de documento:
Notificação

Texto da publicação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68f2fd2 proferido nos autos. A execução trabalhista deve ser norteada pelo princípio da utilidade, conforme dispõe o artigo 797 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. A remessa dos autos ao setor de cálculos para mera atualização aritmética, sem que haja qualquer perspectiva real de ingresso de valores ou garantia do juízo, configura ato processual inócuo. Tal medida sobrecarrega injustificadamente a estrutura da Secretaria do Juízo e não contribui para o desfecho da lide. De acordo com o artigo 878 da CLT, cabe à parte interessada o impulso da execução. A colaboração da parte com o Poder Judiciário exige a indicação precisa de caminhos que levem à expropriação de bens, sendo insuficiente o pedido de atualização de conta sem a demonstração da utilidade prática da medida no momento. Ante o exposto, indefiro, no momento, o pedido de remessa dos autos à contadoria. Intime-se o reclamante, para vista dos autos, em 10 dias, com fins de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução e ciência do presente despacho. Caso não haja manifestação da parte autora sobreste-se o feito com o motivo “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", conforme determinado no parágrafo único do art.128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, iniciando-se, desde logo, o curso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente. Em cumprimento ao art. 485, §1º, do CPC/2015 e art.128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, fica, neste ato, ciente a parte autora, com a advertência expressa do início da contagem da prescrição intercorrente. Ressalto, desde já, que a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo para aplicação da prescrição da execução sem qualquer manifestação da parte autora, venham-me conclusos para deliberação. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2026. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DE SOUZA DE PAULA PINHEIRO

Comunicação publicada no DJEN sem CPF ou CNPJ no texto, guardada pelo DataSócio a partir do caderno oficial do CNJ. Números de CPF e nomes com pedido de remoção são ocultados.