Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100729-02.2025.5.01.0003 DESTINATÁRIO: PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP.HOSP.E LABORATORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O reconhecimento do acúmulo de funções pressupõe a comprovação do exercício habitual de atribuições qualitativamente diversas daquelas inerentes ao cargo originalmente contratado, com maior complexidade ou responsabilidade, sem a correspondente contraprestação salarial. Demonstrado nos autos que eventual acionamento manual de gerador ocorria apenas em situações excepcionais, mediante orientação técnica e sem intervenção especializada no equipamento, não se caracteriza alteração funcional apta a ensejar acréscimo salarial. Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVALIDADE DOS REGISTROS. TRABALHO NOTURNO EM POSTO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DO INTERVALO. A apresentação de controles de jornada com horários variáveis transfere ao empregado o ônus de demonstrar sua invalidade, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A prestação de serviços em posto de trabalho sem rendição, por si só, não comprova a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada, especialmente quando demonstrada a existência de local destinado às refeições e a ausência de impedimento patronal ao afastamento temporário do posto. Mantida a improcedência do pedido diante da ausência de prova da supressão do intervalo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER TRANSFERIDA À TOMADORA DE SERVIÇOS. Mantida a improcedência dos pedidos formulados em face da empregadora, resta prejudicada a pretensão de responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, diante da inexistência de parcelas trabalhistas deferidas. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de novembro de 2026. LUIS CARLOS CORREA DA ROSA Intimado(s) / Citado(s) - PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP.HOSP.E LABORATORIO LTDA