Processo judicial

EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL · TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

0054241-06.1996.8.13.0040

TJMGEXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
00542410619968130040
Classe
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Araxá
Ajuizamento
Não informado
Valor da causa
Não informado na fonte

Movimentações (166)

21/10/2026Arquivado DefinitivamentePJE1G
21/10/2026Expedição de Certidão de Baixa.PJE1G
21/10/2026Transitado em Julgado em 20/10/2026PJE1G
21/10/2026Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 20/10/2026 23:59.PJE1G
21/10/2026Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 20/10/2026 23:59.PJE1G
21/10/2026Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 20/10/2026 23:59.PJE1G
21/10/2026Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 20/10/2026 23:59.PJE1G
21/10/2026Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2026 23:59.PJE1G
02/10/2026Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 01/10/2026 23:59.PJE1G
02/10/2026Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 01/10/2026 23:59.PJE1G
02/10/2026Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 01/10/2026 23:59.PJE1G
02/10/2026Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 01/10/2026 23:59.PJE1G
02/10/2026Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2026 23:59.PJE1G
24/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2026PJE1G
24/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2026PJE1G
24/09/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
24/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2026PJE1G
24/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2026PJE1G
24/09/2026Extinta a execução ou o cumprimento da sentençaPJE1G
Ver sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - M

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91

RÉU: CASA JOSE FRANCA LTDA CPF: 16.903.692/0001-18 e outros

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CASA JOSÉ FRANÇA LTDA, JOSÉ FRANÇA, JOÃO BOSCO FRANÇA e JOSÉ LÁZARO DE OLIVEIRA FRANÇA, fundada em Nota de Crédito Comercial emitida em 23/12/1994, com vencimento em 21/06/1995 (Id. 10718642541, pp. 1/16).

A petição inicial foi distribuída em 11/07/1995, com despacho citatório proferido em 07/08/1995 e efetivação da citação dos executados em 13/11/1995 (Id. 10718642541).

No curso do feito executivo, sucederam-se diversas tentativas expropriatórias sem êxito prático. Inicialmente, o imóvel de matrícula nº 4.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG foi objeto de penhora, constatando-se posteriormente a sua arrematação em execução diversa (autos nº 94/00316-5, que tramitou perante esta mesma Vara Cível), conforme noticiado pela própria exequente em 09/12/2002 (Id. 10718642541).

Em seguida, requereu-se constrição sobre o imóvel de matrícula nº 21.517 do CRI local em 12/09/2005, sobre o qual incidia penhora prévia em favor do Estado de Minas Gerais em montante superior à avaliação (Id. 10718642541), vindo a Justiça do Trabalho a adjudicar o bem em 02/04/2011, ensejando a desconstituição do gravame (Id. 10718642541). Constrições subsequentes sobre estoques e sobre o imóvel de matrícula nº 6.768 restaram igualmente frustradas, este último por ser objeto de ação de usucapião perante a 2ª Vara Cível da Comarca (Id. 10718642541).

Em 29/01/2014, o exequente requereu a suspensão da execução por 30 (trinta) dias, providência expressamente deferida pelo Juízo em 04/02/2014 (Id. 10718642541). O processo permaneceu paralisado até 11/02/2015, oportunidade em que a instituição financeira postulou apenas a juntada de planilha demonstrativa do débito, sem requerer medidas executivas úteis (Id. 10718642541). Intimado em 06/05/2015 para dar andamento sob pena de extinção, requereu pesquisa Bacenjud em 14/05/2015, e posterior busca via Renajud, restando ambas as diligências inteiramente infrutíferas (Id. 10718642541).

Em 23/01/2019, a instituição financeira requereu penhora sobre os imóveis de matrículas nº 5.943, 6.769, 6.770 e 6.771 do CRI de Araxá/MG, cujos termos foram lavrados em 30/09/2019 (Id. 10718642541). Contudo, sobrevieram impugnações fundamentadas dos devedores e de terceiros interessados demonstrando que referidos bens haviam sido alienados muitos anos antes, resultando na determinação de cancelamento e desconstituição de todas as penhoras em 25/09/2023, bem como do remanescente gravame sobre o imóvel de matrícula nº 4.331 em 29/07/2024 (Id. 10718642541).

O executado JOÃO BOSCO FRANÇA apresentou exceção de pré-executividade (Id. 10718642541), arguindo expressamente a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Sustentou que a pretensão cambial prescreve em 3 (três) anos, a teor do art. 5º da Lei nº 6.840/1980, art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, de sorte que, suspensa a execução em 2014, o prazo prescricional trienal transcorreu sem a realização de nenhuma constrição patrimonial válida ou frutífera (Id. 10718642541).

Em observância aos arts. 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil, este Juízo determinou a intimação da parte credora para manifestação acerca da prejudicial arguida (decisão de Id's. 10695320852, 10719541485).

Devidamente intimado, o BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se (Id. 10727149930), sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Argumentou a ausência de inércia subjetiva, aduzindo que formulou pedidos de buscas eletrônicas de ativos e penhora de imóveis, além de invocar a regra de transição do art. 1.056 do CPC como óbice à consumação do lapso extintivo (Id. 10727149930).

Sobreveio a notícia do falecimento do coexecutado José Lázaro de Oliveira França, requerendo o exequente a habilitação de seus sucessores (Ids. 10737888338, 10737886494), o que restou formalmente acolhido por decisão interlocutória (Id's. 10746954190, 10747816136) com certidão de cumprimento lançada pela Secretaria deste Juízo (Id. 10748151256).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório do relevante.

Decido.

Cuida-se de análise da prejudicial de mérito consistente na prescrição intercorrente, arguida pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade e plenamente submetida ao prévio contraditório substancial entre os litigantes.

A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo de defesa incidental no processo de execução, vocacionada ao conhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que prescindam de dilação probatória, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e as causas extintivas da obrigação, notadamente a decadência e a prescrição.

No caso sob exame, a verificação do decurso temporal e da ineficácia dos atos processuais praticados pelo credor decorre diretamente do exame dos atos processuais documentados no caderno virtual, sendo dispensável qualquer produção probatória complementar.

Outrossim, o contraditório prévio foi estritamente assegurado por este Juízo mediante determinação específica para manifestação da instituição financeira (Ids. 10695320852, 10719541485), vindo o credor aos autos deduzir suas razões defensivas (Id. 10727149930), em perfeita consonância com o disposto nos arts. 9º, 10 e 921, § 5º do CPC.

A presente execução extrajudicial encontra-se lastreada em Nota de Crédito Comercial emitida em 23/12/1994, com vencimento final operado em 21/06/1995 (Id. 10718642541).

Por expressa determinação legal, aplicam-se à Cédula e à Nota de Crédito Comercial as disposições do Decreto-Lei nº 413/1969, consoante preconiza o art. 5º da Lei nº 6.840/1980, o qual, em seu art. 52, determina a incidência das normas do direito cambial. Consequentemente, o prazo para a propositura da competente ação de execução é o prazo trienal, contado a partir da data de vencimento da cártula, exegese igualmente consolidada pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação originária. Nesse exato sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reiteradamente reconhece a fluência do prazo trienal para a nota de crédito comercial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - FLUÊNCIA DESEMBARAÇADA DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, decorrente da inércia do exequente em dar andamento ao processo executivo, deixando escoar prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão executória. - Na hipótese de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional aplicável é o trienal, conforme prevê a Lei 6.840/80, art. 5º, c/c Decreto Lei 413/69, art. 52, c/c a Lei Uniforme de Genebra (LUG), art. 70. - Tendo sido demonstrada desídia por parte do exequente, permanecendo inerte e não atendendo a tempo e modo as determinações judiciais, a manutenção da sentença é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito executivo. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.334189-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 12/02/2026)

No que concerne à sistemática da prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar as diretrizes vinculantes do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC), pacificou o entendimento a ser observado nas execuções cíveis:

IAC STJ nº 1 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. — Paradigma: REsp 1604412/SC

Do precedente qualificado extraem-se balizas intransponíveis: (i) findo o prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo, decorrido 1 (um) ano, tem início imediato o curso do prazo da prescrição intercorrente; (ii) a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 incide unicamente quando a execução já se encontrava legitimamente suspensa na data da novel vigência processual, obstando que prazos já consumados ou deflagrados no regime anterior sejam desconsiderados; e (iii) a deflagração da contagem independe de prévia intimação do credor para dar andamento, exigindo-se apenas a concessão de contraditório antes da prolação do provimento judicial extintivo.

A análise pormenorizada da marcha processual revela a inequívoca consumação da prescrição intercorrente no caso em análise.

Com efeito, diante da sucessiva frustração dos atos executivos sobre bens cujo domínio não pertencia legitimamente aos devedores, o próprio exequente peticionou em 29/01/2014 requerendo a suspensão do feito (Id. 10718642541), a qual restou deferida pelo Juízo em 04/02/2014 (Id. 10718642541).

Mesmo adotando a interpretação mais favorável à instituição credora com esteio no art. 1.056 do CPC, a suspensão do processo então vigente encerrou-se, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, em 18 de março de 2016. A partir dessa data, iniciou-se o cômputo do lapso de 3 (três) anos relativo à pretensão executiva cambial, exaurindo-se fatalmente em 18 de março de 2019.

Ao contrário do sustentado pelo banco em sua manifestação defensiva, meros requerimentos de diligências genéricas, consultas a sistemas conveniados desprovidas de resultado positivo ou apresentação de planilhas de cálculo contábil não ostentam força para interromper o curso do prazo prescricional.

Com efeito, a interrupção da prescrição intercorrente pressupõe a realização de atos constritivos efetivos e frutuosos, capazes de expropriar bens do patrimônio dos executados para a satisfação do débito, não bastando a prática de atos processuais inócuos ou meras petições de impulso despidas de resultado útil.

No caso em apreço, o pedido formulado pelo banco em 23/01/2019 visando à constrição dos imóveis de matrículas nº 5.943, 6.769, 6.770 e 6.771 do CRI local revelou-se completamente infrutífero, uma vez que tais bens já haviam saído da esfera patrimonial dos corresponsáveis muitas décadas antes, culminando na decisão judicial de 25/09/2023 que declarou a integral desconstituição de todas as penhoras (Id. 10718642541). De igual modo, a constrição que pendia formalmente sobre o imóvel de matrícula nº 4.331 foi formalmente desconstituída em 29/07/2024 em virtude de sua prévia arrematação por terceiros (Id. 10718642541).

Inexistindo qualquer constrição patrimonial válida, e tendo decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos sem a localização de bens penhoráveis aptos à garantia do juízo, tem-se por inexoravelmente consumada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, a teor dos arts. 924, inciso V, 925 e 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

No tocante aos encargos sucumbenciais, cumpre destacar que o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, preceitua categoricamente que o reconhecimento da prescrição no curso do processo enseja a extinção da execução sem ônus para as partes.

Ademais, consoante firme orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o pálio do princípio da causalidade, quem deu causa originária ao ajuizamento da execução foi a parte devedora ao inadimplir espontaneamente a obrigação, não cabendo carrear ao credor frustrado honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da prescrição intercorrente decorrente da ausência de bens. Nesse prisma, o acórdão proferido pela Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça elucida a matéria:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.806/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021..

Dessarte, descabe qualquer condenação ao pagamento de custas remanescentes e de verba honorária sucumbencial em desfavor de quaisquer das partes, devendo o processo ser extinto sem imposição de ônus recíproco.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado JOÃO BOSCO FRANÇA para:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada na Nota de Crédito Comercial;

b) JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, combinado com o art. 924, inciso V, e com o art. 925, todos do Código de Processo Civil;

Isento as partes de ônus sucumbenciais, descabendo a fixação de honorários advocatícios e a exigência de custas finais remanescentes, a teor do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade.

Determino o imediato levantamento e cancelamento de quaisquer penhoras, averbações ou constrições judiciais porventura remanescentes vinculadas a este feito executivo, expedindo-se os ofícios e mandados que se fizerem necessários aos respectivos cartórios de registro de imóveis e sistemas conveniados.

Havendo valores pendentes ou honorários periciais já autorizados e levantados conforme alvará regular dos autos (Id. 10723069410), certifique-se a regularidade e arquivem-se os comprovantes.

Com o trânsito em julgado e procedidas as baixas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Araxá, 24 de setembro de 2026.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

23/09/2026Conclusos para decisãoPJE1G
23/09/2026Expedição de Certidão.PJE1G
22/09/2026Publicado Intimação em 24/09/2026.PJE1G
22/09/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
22/09/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2026PJE1G
22/09/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

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Justiça de Primeira Instância

Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - I

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91

RÉU: CASA JOSE FRANCA LTDA CPF: 16.903.692/0001-18 e outros

Vistos etc.

Incluam-se os herdeiros/sucessores de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA, regulamente qualificados na petição de Id. 10737888338, no polo passivo da presente execução a título de substituição processual.

Proceda a Secretaria às retificações pertinentes.

Após, citem-se, na forma do art. 690, do CPC, para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Regularmente citados e decorrido o interregno, com ou sem manifestação(ões), conclusa a demanda.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 22 de setembro de 2026.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

01/09/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
20/08/2026Conclusos para despachoPJE1G
19/08/2026Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 18/08/2026 23:59.PJE1G
19/08/2026Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 18/08/2026 23:59.PJE1G
19/08/2026Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 18/08/2026 23:59.PJE1G
19/08/2026Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 18/08/2026 23:59.PJE1G
19/08/2026Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2026 23:59.PJE1G
11/08/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
04/08/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
03/08/2026Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
03/08/2026Expedição de Certidão.PJE1G
25/07/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2026PJE1G
25/07/2026Publicado Intimação em 28/07/2026.PJE1G
25/07/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
24/07/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
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Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - I

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91

RÉU: CASA JOSE FRANCA LTDA CPF: 16.903.692/0001-18 e outros

Vistos etc.

Considerando que a expert nomeada colacionou o laudo pericial de Id. 9707980478, determino que se expeça alvará judicial eletrônico, nos termos pleiteados (Id. 10717399892), para levantamento do montante depositado a título de honorários, conforme comprovante de Id. 9649724013.

Em observância ao princípio do contraditório, insculpido nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, determino que se intime a parte credora acerca do expendido na manifestação de Id. 10718642541 no prazo legal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 24 de julho de 2026.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

24/07/2026Expedido alvará de levantamentoPJE1G
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Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - I

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91

RÉU: CASA JOSE FRANCA LTDA CPF: 16.903.692/0001-18 e outros

Vistos etc.

Considerando que a expert nomeada colacionou o laudo pericial de Id. 9707980478, determino que se expeça alvará judicial eletrônico, nos termos pleiteados (Id. 10717399892), para levantamento do montante depositado a título de honorários, conforme comprovante de Id. 9649724013.

Em observância ao princípio do contraditório, insculpido nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, determino que se intime a parte credora acerca do expendido na manifestação de Id. 10718642541 no prazo legal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 24 de julho de 2026.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

23/07/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
21/07/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
21/07/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
26/03/2026Conclusos para despachoPJE1G
21/03/2026Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2026 23:59.PJE1G
20/03/2026Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
12/03/2026Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
12/03/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - I

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91

RÉU: CASA JOSE FRANCA LTDA CPF: 16.903.692/0001-18 e outros

Vistos etc.

Ante a inércia dos Procuradores dos devedores em relação ao despacho de Id. 10529559058, determino que se proceda à intimação da parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco (5) dias.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 12 de março de 2026.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

24/10/2025Conclusos para despachoPJE1G
18/09/2025Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 17/09/2025 23:59.PJE1G
18/09/2025Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 17/09/2025 23:59.PJE1G
18/09/2025Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 17/09/2025 23:59.PJE1G
18/09/2025Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 17/09/2025 23:59.PJE1G
03/09/2025Publicado Intimação em 03/09/2025.PJE1G
03/09/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025PJE1G
01/09/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
01/09/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
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Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - Q

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91

RÉU: CASA JOSE FRANCA LTDA CPF: 16.903.692/0001-18 e outros

Vistos etc.

Na petição de Id. 10412231267, o exequente informa a existência de erro material na petição de Id. 10294695564 no que tange ao nome da parte executada, equivocadamente indicada como sendo Silvanio Martins Leite. Todavia, os cálculos que instruem a referida peça (Id’s. 10294682056 e 10294682594) são referentes ao presente feito.

Diante disso, intimem-se novamente os executados para se manifestarem sobre os referidos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 01 de setembro de 2025.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

23/05/2025Conclusos para despachoPJE1G
16/05/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
14/05/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
22/03/2025Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.PJE1G
17/03/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
14/03/2025Publicado Intimação em 14/03/2025.PJE1G
14/03/2025Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025PJE1G
12/03/2025Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
12/03/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
10/02/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
08/02/2025Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.PJE1G
29/01/2025Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
28/01/2025Proferido despacho de mero expedientePJE1G
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PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - M

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91

RÉU: CASA JOSE FRANCA LTDA CPF: 16.903.692/0001-18 e outros

Vistos etc.

Considerado o interregno decorrido desde a manifestação de Id. 10279314872, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 28 de janeiro de 2025.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

17/10/2024Conclusos para despachoPJE1G
26/08/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
15/08/2024Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.PJE1G
05/08/2024Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
30/07/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
29/07/2024Proferido despacho de mero expedientePJE1G
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Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - M

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA

EXECUTADO(A): CASA JOSE FRANCA LTDA e outros (3)

Vistos etc.

Defiro o pedido de baixa/cancelamento do(s) registro(s)/averbação(ões) de penhora na matrícula de nº 4.331, do Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, mediante o pagamento do(s) emolumento(s) pela parte interessada. Sirva a presente decisão como ofício para tanto.

Indefiro, contudo, o pedido de remessa da presente execução à Contadoria, porquanto a E. CGJ/MG editou a Recomendação n.º 8/2014, que recomenda aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que se abstenham de encaminhar à Contadoria - Tesouraria autos processuais para cálculos de exclusivo interesse das partes.

Intime-se a parte credora para adequar os cálculos afetos à planilha de débito de Id. 10141218152 às ponderações do Laudo Pericial de Id. 9707980478, p. 8, no prazo de dez (10) dias, notadamente no que se refere ao seguinte:

“Aviados Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 295.572-2, estes foram acolhidos, sendo declarado que excluída a comissão de permanência, deverão incidir juros remuneratórios de 12% ao ano, de forma capitalizada, bem como a correção monetária pelo INPC do IBGE, além dos encargos moratórios (juros de mora e multa contratual) como pactuados.” - destaquei.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 29 de julho de 2024.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

18/04/2024Conclusos para despachoPJE1G
21/12/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
18/12/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
18/12/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
30/11/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
23/11/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
23/11/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
24/10/2023Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 23/10/2023 23:59.PJE1G
24/10/2023Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 23/10/2023 23:59.PJE1G
24/10/2023Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 23/10/2023 23:59.PJE1G
23/10/2023Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
17/10/2023Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2023 23:59.PJE1G
10/10/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
09/10/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
04/10/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
04/10/2023Juntada de OfícioPJE1G
25/09/2023Expedição de Certidão.PJE1G
25/09/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
25/09/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
25/09/2023Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

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Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - M

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA

EXECUTADO(A): CASA JOSE FRANCA LTDA e outros (3)

Vistos etc.

Proceda-se ao levantamento das restrições nos imóveis de matrículas de nº 5.943, 6.769, 6.770 e 6.771, todos do CRI de Araxá, conforme petições de Id's. 9433226199, pp. 7/8 e 9826089680, porquanto as pendências já foram resolvidas, devendo ser expedido ofício ao Registro de Imóveis local para providenciar as indigitadas baixas, com o pagamento dos custos e emolumentos pelos interessados. Sirva a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com as cópias necessárias ao cumprimento da diligência.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 25 de setembro de 2023.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

16/08/2023Conclusos para despachoPJE1G
07/07/2023Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 06/07/2023 23:59.PJE1G
07/07/2023Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 06/07/2023 23:59.PJE1G
07/07/2023Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 06/07/2023 23:59.PJE1G
07/07/2023Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 06/07/2023 23:59.PJE1G
22/06/2023Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
12/06/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
02/06/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
30/05/2023Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 29/05/2023 23:59.PJE1G
30/05/2023Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 29/05/2023 23:59.PJE1G
30/05/2023Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 29/05/2023 23:59.PJE1G
30/05/2023Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 29/05/2023 23:59.PJE1G
20/05/2023Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2023 23:59.PJE1G
26/04/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
26/04/2023Outras DecisõesPJE1G
Ver decisão

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Justiça de Primeira Instância

Comarca de ARAXÁ / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - M

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA

EXECUTADO(A): CASA JOSE FRANCA LTDA e outros (3)

DECISÃO

Vistos etc.

Homologo os cálculos apresentados pela Perita nomeada no montante de R$208.906,70 (duzentos e oito mil novecentos e seis reais e setenta centavos), devidos a título de débito exequendo, considerando os juros remuneratórios de 12% ao ano e capitalizados anualmente, acrescidos dos honorários advocatícios outrora arbitrados, até a data de 21/01/2023.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo, no prazo de dez (10) dias, sob pena de expropriação de bens.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 26 de abril de 2023.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

27/02/2023Conclusos para despachoPJE1G
22/02/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
14/02/2023Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
14/02/2023Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 13/02/2023 23:59.PJE1G
14/02/2023Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 13/02/2023 23:59.PJE1G
14/02/2023Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 13/02/2023 23:59.PJE1G
14/02/2023Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 13/02/2023 23:59.PJE1G
04/02/2023Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2023 23:59.PJE1G
26/01/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
26/01/2023Juntada de Petição de laudo pericialPJE1G
13/12/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
21/11/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
15/11/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
12/11/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
08/11/2022Expedição de Certidão.PJE1G
07/11/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
27/10/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
26/10/2022Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de ARAXÁ / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - M

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA

EXECUTADO(A): CASA JOSE FRANCA LTDA e outros (3)

Vistos etc.

Defiro (Id. 9613307696).

Polo ativo retificado, conforme pleiteado.

Cumpra-se (Id. 9565775554).

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 26 de outubro de 2022.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

17/10/2022Conclusos para despachoPJE1G
23/09/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
04/09/2022Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/09/2022 23:59.PJE1G
02/09/2022Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 01/09/2022 23:59.PJE1G
02/09/2022Decorrido prazo de JOAO BOSCO FRANCA em 01/09/2022 23:59.PJE1G
02/09/2022Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 01/09/2022 23:59.PJE1G
02/09/2022Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 01/09/2022 23:59.PJE1G
29/08/2022Juntada de OfícioPJE1G
25/08/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
25/08/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
23/08/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
22/08/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
17/08/2022Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE OLIVEIRA FRANCA em 16/08/2022 23:59.PJE1G
17/08/2022Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 16/08/2022 23:59.PJE1G
17/08/2022Decorrido prazo de CASA JOSE FRANCA LTDA em 16/08/2022 23:59.PJE1G
16/08/2022Juntada de Petição de certidãoPJE1G
11/08/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
11/08/2022Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/08/2022 23:59.PJE1G
01/08/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
01/08/2022Nomeado peritoPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de ARAXÁ / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá

PROCESSO Nº: 0054241-06.1996.8.13.0040 - M

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A

EXECUTADO(A): CASA JOSE FRANCA LTDA e outros (3)

DECISÃO

Vistos etc.

Proceda-se ao cancelamento da penhora constante da matrícula de n.º 6.771, R10, do CRI local, tendo em vista a adjudicação do indigitado bem em virtude de crédito trabalhista nos autos de n.º 012500-04.2007.5.03.0048. Friso que devidamente intimada acerca do pedido supra, a parte credora quedou-se silente. Sirva a presente decisão como ofício.

A fim de elucidar o valor devido a título de débito exequendo, entendo imprescindível, neste momento, a realização de perícia contábil, porquanto a última planilha apresentada pela parte credora data de 02/07/2001 (Id. 9433226055, p. 18), e a impugnação da parte executada veio em 08/11/2001 (Id. 9433226055, pp. 34/37).

Para a realização da perícia contábil, nomeio a contadora REJANE NEVES TOLENTINO, com endereço profissional na Rua São Cristóvão, nº 464, São Cristóvão, Araxá/MG, Telefones: (34) 98838-4338 e 99282-9239, e-mail: contato@rejanetolentino.com.br.

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos a serem respondidos pela expert e, caso queiram, indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Apresentados os quesitos, deverá a expert ser intimada para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o munus e apresentar proposta de honorários periciais.

Com a proposta, dê-se vista às partes. Se concordes, intime-se o Banco exequente para providenciar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, porquanto manteve-se inerte acerca da intimação regular para se manifestar acerca da impugnação apresentada e a tempo e modo, sob pena de serem acatados os cálculos apresentados pela parte executada (Id. 9433226055, pp. 36/37).

Apresentados os quesitos, indicados os assistentes técnicos e comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o exame pericial e apresentar o laudo em Juízo. Advirta-a de que deverá ser comunicada nos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data do exame para que as partes, os procuradores e os assistentes técnicos possam ser intimados.

Juntado o laudo, dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 01 de agosto de 2022.

Saulo Carneiro Roque

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

27/07/2022Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2022 23:59.PJE1G
21/07/2022Conclusos para despachoPJE1G
20/07/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
18/07/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
15/07/2022Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
04/05/2022Juntada de Outros documentosPJE1G
02/05/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
28/04/2022Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2022 23:59:59.PJE1G
26/04/2022Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
12/04/2022Juntada de CertidãoPJE1G
12/04/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
12/04/2022Classe retificada de [CÍVEL] MONITÓRIA (40) para [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)PJE1G
12/04/2022Juntada de Petição de Petição (outras)PJE1G
12/04/2022Juntada de Petição de Petição (outras)PJE1G
12/04/2022Juntada de Petição de Petição (outras)PJE1G
12/04/2022Registro para de cadastramento de processo físico digitalizadoPJE1G

Empresas no processo

Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.

Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.