11/04/2025Trânsito em julgado2º grau
11/04/2025Baixa Definitiva2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
12/11/2024Decurso de Prazo2º grau
11/11/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
11/11/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
11/11/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/11/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/11/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
07/11/2024Decurso de Prazo2º grau
02/11/2024Decurso de Prazo2º grau
02/11/2024Decurso de Prazo2º grau
01/11/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
01/11/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
01/11/2024Decurso de Prazo2º grau
01/11/2024Decurso de Prazo2º grau
01/11/2024Decurso de Prazo2º grau
28/10/2024Petição2º grau
Embargos de declaração
28/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
25/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
21/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
21/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
21/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
21/10/2024Confirmada2º grau
16/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
15/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
14/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/10/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
10/10/2024Confirmada2º grau
10/10/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
10/10/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
09/10/2024Documento2º grau
Acórdão
07/10/2024Provimento2º grau
07/10/2024Provimento2º grau
10/09/2024Petição2º grau
Petição (outras)
30/08/2024Confirmada2º grau
30/08/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
30/08/2024Inclusão em pauta2º grau
29/08/2024Pedido de inclusão2º grau
29/08/2024Mero expediente2º grau
12/07/2024Conclusão2º grau
para despacho
12/07/2024Petição2º grau
Petição (outras)
30/06/2024Confirmada2º grau
19/06/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
18/06/2024Mero expediente2º grau
18/06/2024Conclusão2º grau
para despacho
17/06/2024Petição2º grau
Petição (outras)
31/05/2024Confirmada2º grau
20/05/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
17/05/2024Mero expediente2º grau
17/05/2024Conclusão2º grau
para despacho
17/05/2024Documento2º grau
Outros documentos
17/05/2024Documento2º grau
Outros documentos
17/05/2024Decurso de Prazo2º grau
17/05/2024Decurso de Prazo2º grau
03/05/2024Confirmada2º grau
22/04/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/04/2024Ato ordinatório2º grau
22/04/2024Ato ordinatório2º grau
22/04/2024Ato ordinatório2º grau
22/04/2024Ato ordinatório2º grau
19/04/2024Outras Decisões2º grau
14/02/2024Conclusão2º grau
para despacho
10/02/2024Decurso de Prazo2º grau
10/02/2024Decurso de Prazo2º grau
10/02/2024Decurso de Prazo2º grau
10/02/2024Decurso de Prazo2º grau
10/02/2024Decurso de Prazo2º grau
10/02/2024Decurso de Prazo2º grau
10/02/2024Decurso de Prazo2º grau
10/01/2024Petição2º grau
Petição (outras)
09/01/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
09/01/2024Confirmada2º grau
09/01/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
09/01/2024Devolução dos autos à origem2º grau
09/01/2024Remessa2º grau
em diligência
09/01/2024Petição2º grau
Petição (outras)
29/12/2023Mero expediente2º grau
12/12/2023Conclusão2º grau
para despacho
11/12/2023Petição2º grau
Petição (outras)
04/12/2023Confirmada2º grau
23/11/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
22/11/2023Mero expediente2º grau
17/11/2023Conclusão2º grau
para despacho
17/11/2023Mero expediente2º grau
17/10/2023Conclusão2º grau
para despacho
17/10/2023Decurso de Prazo2º grau
10/10/2023Decurso de Prazo2º grau
29/09/2023Decurso de Prazo2º grau
25/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
25/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
25/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
25/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
25/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
21/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
20/09/2023Decurso de Prazo2º grau
20/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
19/09/2023Decurso de Prazo2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
18/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
17/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
17/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
16/09/2023Decurso de Prazo2º grau
15/09/2023Petição2º grau
Petição (outras)
15/09/2023Decurso de Prazo2º grau
15/09/2023Decurso de Prazo2º grau
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Documento2º grau
Outros documentos
14/09/2023Petição2º grau
Petição (outras)
14/09/2023Decurso de Prazo2º grau
13/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
13/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
13/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
11/09/2023Petição2º grau
Petição (outras)
07/09/2023Decurso de Prazo2º grau
07/09/2023Decurso de Prazo2º grau
07/09/2023Decurso de Prazo2º grau
07/09/2023Decurso de Prazo2º grau
07/09/2023Decurso de Prazo2º grau
07/09/2023Decurso de Prazo2º grau
07/09/2023Decurso de Prazo2º grau
06/09/2023Petição2º grau
Contra-razões
04/09/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
30/08/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
29/08/2023Documento2º grau
Outros documentos
29/08/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
25/08/2023Documento2º grau
Outros documentos
25/08/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
25/08/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
25/08/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
23/08/2023Petição2º grau
Petição (outras)
22/08/2023Documento2º grau
Outros documentos
22/08/2023Documento2º grau
Outros documentos
22/08/2023Documento2º grau
Outros documentos
21/08/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
18/08/2023Petição2º grau
Petição (outras)
16/08/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)2º grau
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Confirmada2º grau
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
11/08/2023Confirmada2º grau
11/08/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
11/08/2023Conclusão2º grau
para despacho
11/08/2023Remessa2º grau
em diligência
11/08/2023Recebimento2º grau
11/08/2023Distribuição2º grau
prevenção
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
11/08/2023Ato ordinatório2º grau
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10/08/2023Petição2º grau
Petição inicial