28/08/2026Petição2º grau
Agravo em recurso especial
20/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
20/08/2026Publicação2º grau
20/08/2026Publicação2º grau
20/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
20/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
20/08/2026Publicação2º grau
20/08/2026Publicação2º grau
20/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/08/2026Expedição de documento2º grau
18/08/2026Expedição de documento2º grau
18/08/2026Expedição de documento2º grau
18/08/2026Expedição de documento2º grau
18/08/2026Expedição de documento2º grau
11/08/2026Recurso Especial2º grau
11/08/2026Conclusão2º grau
para decisão
09/06/2026Conclusão2º grau
para despacho
04/06/2026Petição2º grau
Contra-razões
04/06/2026Petição2º grau
Contra-razões
01/06/2026Petição2º grau
Contra-razões
07/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
07/05/2026Publicação2º grau
07/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
07/05/2026Publicação2º grau
07/05/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
07/05/2026Publicação2º grau
05/05/2026Expedição de documento2º grau
05/05/2026Expedição de documento2º grau
05/05/2026Expedição de documento2º grau
05/05/2026Expedição de documento2º grau
14/04/2026Remessa2º grau
outros motivos
14/04/2026Expedição de documento2º grau
Certidão
07/04/2026Decurso de Prazo2º grau
07/04/2026Decurso de Prazo2º grau
07/04/2026Decurso de Prazo2º grau
31/03/2026Petição2º grau
Recurso especial
12/03/2026Publicação2º grau
12/03/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/03/2026Expedição de documento2º grau
10/03/2026Expedição de documento2º grau
02/03/2026Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
04/02/2026Decurso de Prazo2º grau
30/01/2026Conclusão2º grau
para julgamento
28/01/2026Conclusão2º grau
para despacho
28/01/2026Petição2º grau
Contra-razões
27/01/2026Petição2º grau
Contra-razões
27/01/2026Petição2º grau
Contra-razões
23/01/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
23/01/2026Publicação2º grau
23/01/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
23/01/2026Publicação2º grau
23/01/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
23/01/2026Publicação2º grau
08/01/2026Expedição de documento2º grau
08/01/2026Expedição de documento2º grau
08/01/2026Expedição de documento2º grau
08/01/2026Expedição de documento2º grau
19/12/2025Petição2º grau
Embargos de declaração
12/12/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
12/12/2025Publicação2º grau
10/12/2025Expedição de documento2º grau
10/12/2025Expedição de documento2º grau
04/12/2025Não-Provimento2º grau
01/12/2025Petição2º grau
Petição (outras)
12/11/2025Expedição de documento2º grau
Certidão
03/11/2025Petição2º grau
Petição (outras)
14/04/2025Conclusão2º grau
para julgamento
10/04/2025Petição2º grau
Petição (outras)
10/04/2025Conclusão2º grau
para decisão
10/04/2025Expedição de documento2º grau
Certidão
10/04/2025Decurso de Prazo2º grau
09/04/2025Petição2º grau
Memoriais
09/04/2025Petição2º grau
Memoriais
09/04/2025Petição2º grau
Memoriais
28/03/2025Publicação2º grau
28/03/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
28/03/2025Publicação2º grau
28/03/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
28/03/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
28/03/2025Publicação2º grau
27/03/2025Publicação2º grau
27/03/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
24/03/2025Expedição de documento2º grau
24/03/2025Expedição de documento2º grau
24/03/2025Expedição de documento2º grau
24/03/2025Expedição de documento2º grau
24/03/2025Expedição de documento2º grau
21/03/2025Requisição de Informações2º grau
19/03/2025Conclusão2º grau
para despacho
17/03/2025Conclusão2º grau
para decisão
16/03/2025Conclusão2º grau
para despacho
11/03/2025Redistribuição2º grau
competência exclusiva · sucessão
10/03/2025Conclusão2º grau
para decisão
21/05/2024Redistribuição2º grau
prevenção · alteração de competência do órgão
21/05/2024Remessa2º grau
outros motivos
21/05/2024Conclusão2º grau
para despacho
20/05/2024Redistribuição por prevenção2º grau
23/04/2024Conclusão2º grau
para despacho
23/04/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
16/04/2024Decurso de Prazo2º grau
16/04/2024Decurso de Prazo2º grau
16/04/2024Decurso de Prazo2º grau
16/04/2024Decurso de Prazo2º grau
18/03/2024Expedição de documento2º grau
18/03/2024Decisão de Saneamento e Organização2º grau
26/01/2024Conclusão2º grau
para despacho
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Documento2º grau
Outros documentos
26/01/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
11/12/2023Remessa2º grau
outros motivos
11/12/2023Remessa2º grau
outros motivos
26/09/2023Remessa2º grau
outros motivos
26/09/2023Mero expediente2º grau
25/09/2023Remessa2º grau
outros motivos
24/10/2022Recebimento2º grau
08/09/2022Conclusão2º grau
para decisão
08/09/2022Redistribuição2º grau
competência exclusiva · sucessão
19/08/2022Mero expediente2º grau
19/08/2022Remessa2º grau
outros motivos
15/07/2022Recebimento2º grau
07/07/2022Conclusão2º grau
para decisão
07/07/2022Documento2º grau
Certidão
07/07/2022Petição2º grau
Petição (outras)
21/06/2022Remessa2º grau
outros motivos
02/06/2022Remessa2º grau
outros motivos
02/06/2022Documento2º grau
Certidão
02/06/2022Publicação2º grau
31/05/2022Remessa2º grau
outros motivos
31/05/2022Remessa2º grau
outros motivos
31/05/2022Documento2º grau
Certidão
30/05/2022Remessa2º grau
outros motivos
27/05/2022Requisição de Informações2º grau
27/05/2022Remessa2º grau
outros motivos
27/05/2022Documento2º grau
Outros documentos
04/03/2022Recebimento2º grau
04/03/2022Conclusão2º grau
para decisão
04/03/2022Distribuição2º grau
sorteio