Habilitação de Crédito · TJMG · Vara Única da Comarca de Guaranésia
0028804-92.2005.8.13.0283
Partes envolvidas
Movimentações (41)
Ver sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028804-92.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]
AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: não informado
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
SENTENÇA
Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO em face da MASSA FALIDA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DO ESTADO LTDA., objetivando a inclusão de crédito no valor de R$ 2.140,75 no quadro de credores da falência, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de Guaxupé/MG.
No curso do feito, a Massa Falida requereu a regularização da representação processual do habilitante, em razão da antiguidade do instrumento procuratório. Após sucessivas intimações, foi determinada a apresentação de mandato atualizado e documento de identificação do credor.
Posteriormente, o habilitante informou que o crédito objeto deste incidente já havia sido habilitado e homologado nos autos do processo falimentar principal nº 0011479-07.2005.8.13.0283, requerendo o apensamento dos feitos.
Em sua última manifestação, sustentou a validade do instrumento procuratório anteriormente apresentado e requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.
É o relatório. Decido.
O presente incidente tem como objetivo a inclusão de crédito trabalhista no quadro de credores da Massa Falida.
Conforme se extrai dos autos, o crédito de titularidade de Adriano Rodrigues de Carvalho, no valor de R$ 2.140,75, foi expressamente reconhecido e homologado nos autos do processo falimentar principal nº 0011479-07.2005.8.13.0283, por sentença proferida em 06/05/2009, constando como crédito privilegiado.
Além disso, o quadro de credores posteriormente atualizado continua contemplando o habilitante entre os credores trabalhistas, constando o crédito originário de R$ 2.140,75, atualizado para R$ 4.069,43.
O próprio habilitante reconhece que a finalidade deste incidente já foi alcançada no processo falimentar principal.
Dessa forma, a pretensão que deu origem ao presente processo foi satisfeita no curso da falência, esvaziando-se a utilidade de novo provimento jurisdicional destinado ao reconhecimento e à habilitação do mesmo crédito.
Registra-se que eventual discussão relativa ao pagamento ou à satisfação do crédito deverá ocorrer no âmbito do processo falimentar principal, observada a classificação do crédito e o regime próprio de pagamento da falência, não integrando o objeto deste incidente.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Resta, contudo, analisar a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Nesses casos, a definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A matéria é tratada expressamente pelo art. 85, § 10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
Nesses casos, a definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A matéria é tratada expressamente pelo art. 85, § 10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
No caso em tela, é incontroverso que a Recuperanda, ao elaborar a lista de credores inicial, omitiu o crédito do impugnante, tornando necessário o ajuizamento da presente medida judicial para que o seu direito fosse reconhecido e assegurado. O fato de o crédito ter sido incluído administrativamente após a propositura da ação não afasta a responsabilidade da Recuperanda, que foi quem, por sua omissão inicial, deu causa à demanda.
Portanto, em estrita observância ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte requerida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito efetivamente incluído no Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 85, § 2º e § 10, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028804-92.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]
AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: não informado
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
SENTENÇA
Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO em face da MASSA FALIDA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DO ESTADO LTDA., objetivando a inclusão de crédito no valor de R$ 2.140,75 no quadro de credores da falência, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de Guaxupé/MG.
No curso do feito, a Massa Falida requereu a regularização da representação processual do habilitante, em razão da antiguidade do instrumento procuratório. Após sucessivas intimações, foi determinada a apresentação de mandato atualizado e documento de identificação do credor.
Posteriormente, o habilitante informou que o crédito objeto deste incidente já havia sido habilitado e homologado nos autos do processo falimentar principal nº 0011479-07.2005.8.13.0283, requerendo o apensamento dos feitos.
Em sua última manifestação, sustentou a validade do instrumento procuratório anteriormente apresentado e requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.
É o relatório. Decido.
O presente incidente tem como objetivo a inclusão de crédito trabalhista no quadro de credores da Massa Falida.
Conforme se extrai dos autos, o crédito de titularidade de Adriano Rodrigues de Carvalho, no valor de R$ 2.140,75, foi expressamente reconhecido e homologado nos autos do processo falimentar principal nº 0011479-07.2005.8.13.0283, por sentença proferida em 06/05/2009, constando como crédito privilegiado.
Além disso, o quadro de credores posteriormente atualizado continua contemplando o habilitante entre os credores trabalhistas, constando o crédito originário de R$ 2.140,75, atualizado para R$ 4.069,43.
O próprio habilitante reconhece que a finalidade deste incidente já foi alcançada no processo falimentar principal.
Dessa forma, a pretensão que deu origem ao presente processo foi satisfeita no curso da falência, esvaziando-se a utilidade de novo provimento jurisdicional destinado ao reconhecimento e à habilitação do mesmo crédito.
Registra-se que eventual discussão relativa ao pagamento ou à satisfação do crédito deverá ocorrer no âmbito do processo falimentar principal, observada a classificação do crédito e o regime próprio de pagamento da falência, não integrando o objeto deste incidente.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Resta, contudo, analisar a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Nesses casos, a definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A matéria é tratada expressamente pelo art. 85, § 10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
Nesses casos, a definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A matéria é tratada expressamente pelo art. 85, § 10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
No caso em tela, é incontroverso que a Recuperanda, ao elaborar a lista de credores inicial, omitiu o crédito do impugnante, tornando necessário o ajuizamento da presente medida judicial para que o seu direito fosse reconhecido e assegurado. O fato de o crédito ter sido incluído administrativamente após a propositura da ação não afasta a responsabilidade da Recuperanda, que foi quem, por sua omissão inicial, deu causa à demanda.
Portanto, em estrita observância ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte requerida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito efetivamente incluído no Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 85, § 2º e § 10, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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PROCESSO Nº: 0028804-92.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]
AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: não informado
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
SENTENÇA
Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO em face da MASSA FALIDA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DO ESTADO LTDA., objetivando a inclusão de crédito no valor de R$ 2.140,75 no quadro de credores da falência, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de Guaxupé/MG.
No curso do feito, a Massa Falida requereu a regularização da representação processual do habilitante, em razão da antiguidade do instrumento procuratório. Após sucessivas intimações, foi determinada a apresentação de mandato atualizado e documento de identificação do credor.
Posteriormente, o habilitante informou que o crédito objeto deste incidente já havia sido habilitado e homologado nos autos do processo falimentar principal nº 0011479-07.2005.8.13.0283, requerendo o apensamento dos feitos.
Em sua última manifestação, sustentou a validade do instrumento procuratório anteriormente apresentado e requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.
É o relatório. Decido.
O presente incidente tem como objetivo a inclusão de crédito trabalhista no quadro de credores da Massa Falida.
Conforme se extrai dos autos, o crédito de titularidade de Adriano Rodrigues de Carvalho, no valor de R$ 2.140,75, foi expressamente reconhecido e homologado nos autos do processo falimentar principal nº 0011479-07.2005.8.13.0283, por sentença proferida em 06/05/2009, constando como crédito privilegiado.
Além disso, o quadro de credores posteriormente atualizado continua contemplando o habilitante entre os credores trabalhistas, constando o crédito originário de R$ 2.140,75, atualizado para R$ 4.069,43.
O próprio habilitante reconhece que a finalidade deste incidente já foi alcançada no processo falimentar principal.
Dessa forma, a pretensão que deu origem ao presente processo foi satisfeita no curso da falência, esvaziando-se a utilidade de novo provimento jurisdicional destinado ao reconhecimento e à habilitação do mesmo crédito.
Registra-se que eventual discussão relativa ao pagamento ou à satisfação do crédito deverá ocorrer no âmbito do processo falimentar principal, observada a classificação do crédito e o regime próprio de pagamento da falência, não integrando o objeto deste incidente.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Resta, contudo, analisar a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Nesses casos, a definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A matéria é tratada expressamente pelo art. 85, § 10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
Nesses casos, a definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A matéria é tratada expressamente pelo art. 85, § 10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
No caso em tela, é incontroverso que a Recuperanda, ao elaborar a lista de credores inicial, omitiu o crédito do impugnante, tornando necessário o ajuizamento da presente medida judicial para que o seu direito fosse reconhecido e assegurado. O fato de o crédito ter sido incluído administrativamente após a propositura da ação não afasta a responsabilidade da Recuperanda, que foi quem, por sua omissão inicial, deu causa à demanda.
Portanto, em estrita observância ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte requerida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito efetivamente incluído no Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 85, § 2º e § 10, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
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Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028804-92.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]
AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: não informado
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
SENTENÇA
Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO em face da MASSA FALIDA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DO ESTADO LTDA., objetivando a inclusão de crédito no valor de R$ 2.140,75 no quadro de credores da falência, conforme certidão expedida pela Vara do Trabalho de Guaxupé/MG.
No curso do feito, a Massa Falida requereu a regularização da representação processual do habilitante, em razão da antiguidade do instrumento procuratório. Após sucessivas intimações, foi determinada a apresentação de mandato atualizado e documento de identificação do credor.
Posteriormente, o habilitante informou que o crédito objeto deste incidente já havia sido habilitado e homologado nos autos do processo falimentar principal nº 0011479-07.2005.8.13.0283, requerendo o apensamento dos feitos.
Em sua última manifestação, sustentou a validade do instrumento procuratório anteriormente apresentado e requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.
É o relatório. Decido.
O presente incidente tem como objetivo a inclusão de crédito trabalhista no quadro de credores da Massa Falida.
Conforme se extrai dos autos, o crédito de titularidade de Adriano Rodrigues de Carvalho, no valor de R$ 2.140,75, foi expressamente reconhecido e homologado nos autos do processo falimentar principal nº 0011479-07.2005.8.13.0283, por sentença proferida em 06/05/2009, constando como crédito privilegiado.
Além disso, o quadro de credores posteriormente atualizado continua contemplando o habilitante entre os credores trabalhistas, constando o crédito originário de R$ 2.140,75, atualizado para R$ 4.069,43.
O próprio habilitante reconhece que a finalidade deste incidente já foi alcançada no processo falimentar principal.
Dessa forma, a pretensão que deu origem ao presente processo foi satisfeita no curso da falência, esvaziando-se a utilidade de novo provimento jurisdicional destinado ao reconhecimento e à habilitação do mesmo crédito.
Registra-se que eventual discussão relativa ao pagamento ou à satisfação do crédito deverá ocorrer no âmbito do processo falimentar principal, observada a classificação do crédito e o regime próprio de pagamento da falência, não integrando o objeto deste incidente.
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Resta, contudo, analisar a quem incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Nesses casos, a definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A matéria é tratada expressamente pelo art. 85, § 10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
Nesses casos, a definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A matéria é tratada expressamente pelo art. 85, § 10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".
No caso em tela, é incontroverso que a Recuperanda, ao elaborar a lista de credores inicial, omitiu o crédito do impugnante, tornando necessário o ajuizamento da presente medida judicial para que o seu direito fosse reconhecido e assegurado. O fato de o crédito ter sido incluído administrativamente após a propositura da ação não afasta a responsabilidade da Recuperanda, que foi quem, por sua omissão inicial, deu causa à demanda.
Portanto, em estrita observância ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte requerida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito efetivamente incluído no Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 85, § 2º e § 10, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
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Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028804-92.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]
AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: não informado
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
DESPACHO
Trata-se de habilitação de crédito de Adriano Rodrigues de Carvalho em face TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA.
Cumpra-se a Decisão de ID 10635314648 e intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar o instrumento de mandato atualizado e o documento de identificação do credor, sob pena de extinção do feito por abandono.
Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos.
Cumpra-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028804-92.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]
AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: não informado
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
DECISÃO
Trata-se de habilitação de crédito de Adriano Rodrigues de Carvalho em face TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA.
A parte requerida, ao ID 10421872875, pugnou pela intimação do habilitante na pessoa de seu ilustre mandatário, para regularizar a representação processual, apresentando instrumento procuratório atual para fins de atualização do Quadro Geral de Credores junto ao processo falimentar.
A parte habilitante foi intimada por duas vezes, conforme ID 10500207284 e ID 10570166392, tendo tão somente pugnado pelo sobrestamento do feito e dilação de prazo de mais 30(trinta) dias para apresentar mandato atualizado aos autos, bem como requerer o que entender de direito.
Registra-se que as intimações se deram em julho e novembro de 2025.
É o relatório. Decido.
Considerando o transcurso do prazo por duas vezes, determino a intimação pessoal do habilitante, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento procuratório atual ou constituir novo procurador e adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono.
Por conseguinte, indefiro o pedido de dilação do prazo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
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LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
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PROCESSO Nº: 0028804-92.2005.8.13.0283
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ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]
AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO CPF: não informado
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DECISÃO
Trata-se de habilitação de crédito de Adriano Rodrigues de Carvalho em face TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA.
A parte requerida, ao ID 10421872875, pugnou pela intimação do habilitante na pessoa de seu ilustre mandatário, para regularizar a representação processual, apresentando instrumento procuratório atual para fins de atualização do Quadro Geral de Credores junto ao processo falimentar.
A parte habilitante foi intimada por duas vezes, conforme ID 10500207284 e ID 10570166392, tendo tão somente pugnado pelo sobrestamento do feito e dilação de prazo de mais 30(trinta) dias para apresentar mandato atualizado aos autos, bem como requerer o que entender de direito.
Registra-se que as intimações se deram em julho e novembro de 2025.
É o relatório. Decido.
Considerando o transcurso do prazo por duas vezes, determino a intimação pessoal do habilitante, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento procuratório atual ou constituir novo procurador e adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono.
Por conseguinte, indefiro o pedido de dilação do prazo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Publicações no DJEN (4)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.