EXECUçãO FISCAL · TJMG · Vara Única da Comarca de Guaranésia
0028564-06.2005.8.13.0283
Movimentações (49)
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028564-06.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0216-53
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
DESPACHO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Torrefação e Moagem de Café Flor do Estado Ltda., atualmente submetida a processo falimentar.
Por decisão de ID 10710782612, foi indeferido o pedido de suspensão formulado pela executada, determinando-se a intimação da exequente para requerer o prosseguimento do feito e manifestar-se acerca de eventual prescrição.
Em resposta, a Fazenda Nacional requereu a suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, conforme manifestação de ID 10725106301.
É o relatório. Decido.
Considerando que a existência de processo falimentar não implica, por si só, a suspensão automática da execução fiscal, bem como a necessidade de esclarecimentos acerca da efetividade da penhora no rosto dos autos falimentares e da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, entendo necessária a complementação das informações antes da apreciação do pedido formulado.
Diante disso, INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Manifeste-se expressamente acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, conforme já determinado na decisão de ID 10710782612, indicando os marcos suspensivos ou interruptivos que entende aplicáveis;
2. Esclareça a vinculação da penhora no rosto dos autos falimentares ao crédito objeto desta execução, considerando a divergência entre a numeração processual constante do respectivo auto de penhora e a dos presentes autos;
3. Esclareça se o crédito correspondente à CDA executada encontra-se efetivamente incluído no Quadro Geral de Credores da falência nº 0011479-07.2005.8.13.0283, apresentando, se necessário, documentação comprobatória;
4. Justifique o pedido de suspensão, esclarecendo se decorre da existência de constrição efetiva no processo falimentar e da necessidade de aguardar o resultado da liquidação do ativo, ou de outro fundamento juridicamente relevante.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de suspensão e da eventual ocorrência de prescrição intercorrente.
Intime-se. Cumpra-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028564-06.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0216-53
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
DECISÃO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DO ESTADO LTDA.
A executada, por meio de seu síndico, requereu a suspensão da presente execução fiscal ( ID 10647518422), sob o fundamento de que o crédito exequendo integra o Quadro Geral de Credores dos autos do processo falimentar nº 0011479-07.2005.8.13.0283.
Embora a executada se encontre submetida a processo falimentar, verifica-se que o presente feito possui natureza de execução fiscal, destinada à cobrança de crédito tributário, o qual não se sujeita ao concurso de credores instaurado no processo de falência.
Com efeito, dispõe o art. 187 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário não se submete ao concurso de credores, ressalvadas as hipóteses legais, entendimento igualmente reproduzido pelo art. 29 da Lei nº 6.830/80.
Assim, a existência de processo falimentar e a eventual inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores não constituem motivo suficiente para determinar a suspensão da presente execução fiscal, que possui rito próprio e independente.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pela executada.
Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, bem como se manifestar sobre eventual perda da pretensão pela prescrição, apresentando, se necessário, atualização do débito.
Cumpra-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028564-06.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0216-53
RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06
DECISÃO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DO ESTADO LTDA.
A executada, por meio de seu síndico, requereu a suspensão da presente execução fiscal ( ID 10647518422), sob o fundamento de que o crédito exequendo integra o Quadro Geral de Credores dos autos do processo falimentar nº 0011479-07.2005.8.13.0283.
Embora a executada se encontre submetida a processo falimentar, verifica-se que o presente feito possui natureza de execução fiscal, destinada à cobrança de crédito tributário, o qual não se sujeita ao concurso de credores instaurado no processo de falência.
Com efeito, dispõe o art. 187 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário não se submete ao concurso de credores, ressalvadas as hipóteses legais, entendimento igualmente reproduzido pelo art. 29 da Lei nº 6.830/80.
Assim, a existência de processo falimentar e a eventual inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores não constituem motivo suficiente para determinar a suspensão da presente execução fiscal, que possui rito próprio e independente.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pela executada.
Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, bem como se manifestar sobre eventual perda da pretensão pela prescrição, apresentando, se necessário, atualização do débito.
Cumpra-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0028564-06.2005.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO(A): TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA
DESPACHO
Vistos.
Aguarde-se a nomeação de Administrador Judicial nos autos da Recuperação Judicial.
Cumpra-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
MILTON BIAGIONI FURQUIM
Juiz de Direito
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Publicações no DJEN (1)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.