Processo judicial

EXECUçãO FISCAL · TJMG · Vara Única da Comarca de Guaranésia

0028564-06.2005.8.13.0283

TJMGEXECUçãO FISCAL
00285640620058130283
Classe
EXECUçãO FISCAL
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Ajuizamento
Não informado
Valor da causa
Não informado na fonte

Movimentações (49)

11/11/2026Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
09/11/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia

Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000

PROCESSO Nº: 0028564-06.2005.8.13.0283

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0216-53

RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06

DESPACHO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Torrefação e Moagem de Café Flor do Estado Ltda., atualmente submetida a processo falimentar.

Por decisão de ID 10710782612, foi indeferido o pedido de suspensão formulado pela executada, determinando-se a intimação da exequente para requerer o prosseguimento do feito e manifestar-se acerca de eventual prescrição.

Em resposta, a Fazenda Nacional requereu a suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, conforme manifestação de ID 10725106301.

É o relatório. Decido.

Considerando que a existência de processo falimentar não implica, por si só, a suspensão automática da execução fiscal, bem como a necessidade de esclarecimentos acerca da efetividade da penhora no rosto dos autos falimentares e da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, entendo necessária a complementação das informações antes da apreciação do pedido formulado.

Diante disso, INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. Manifeste-se expressamente acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, conforme já determinado na decisão de ID 10710782612, indicando os marcos suspensivos ou interruptivos que entende aplicáveis;

2. Esclareça a vinculação da penhora no rosto dos autos falimentares ao crédito objeto desta execução, considerando a divergência entre a numeração processual constante do respectivo auto de penhora e a dos presentes autos;

3. Esclareça se o crédito correspondente à CDA executada encontra-se efetivamente incluído no Quadro Geral de Credores da falência nº 0011479-07.2005.8.13.0283, apresentando, se necessário, documentação comprobatória;

4. Justifique o pedido de suspensão, esclarecendo se decorre da existência de constrição efetiva no processo falimentar e da necessidade de aguardar o resultado da liquidação do ativo, ou de outro fundamento juridicamente relevante.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de suspensão e da eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Intime-se. Cumpra-se.

Guaranésia, data da assinatura eletrônica.

LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA

Juíza de Direito

Vara Única da Comarca de Guaranésia

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

09/09/2026Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/09/2026 23:59.PJE1G
31/08/2026Conclusos para despachoPJE1G
29/08/2026Decorrido prazo de IRAN TADEU DOS REIS em 28/08/2026 23:59.PJE1G
29/08/2026Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA em 28/08/2026 23:59.PJE1G
10/08/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
05/08/2026Publicado Intimação em 07/08/2026.PJE1G
05/08/2026Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
05/08/2026Expedida/certificada a comunicação eletrônicaPJE1G
05/08/2026Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2026PJE1G
03/08/2026Outras DecisõesPJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia

Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000

PROCESSO Nº: 0028564-06.2005.8.13.0283

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0216-53

RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DO ESTADO LTDA.

A executada, por meio de seu síndico, requereu a suspensão da presente execução fiscal ( ID 10647518422), sob o fundamento de que o crédito exequendo integra o Quadro Geral de Credores dos autos do processo falimentar nº 0011479-07.2005.8.13.0283.

Embora a executada se encontre submetida a processo falimentar, verifica-se que o presente feito possui natureza de execução fiscal, destinada à cobrança de crédito tributário, o qual não se sujeita ao concurso de credores instaurado no processo de falência.

Com efeito, dispõe o art. 187 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário não se submete ao concurso de credores, ressalvadas as hipóteses legais, entendimento igualmente reproduzido pelo art. 29 da Lei nº 6.830/80.

Assim, a existência de processo falimentar e a eventual inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores não constituem motivo suficiente para determinar a suspensão da presente execução fiscal, que possui rito próprio e independente.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pela executada.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, bem como se manifestar sobre eventual perda da pretensão pela prescrição, apresentando, se necessário, atualização do débito.

Cumpra-se.

Guaranésia, data da assinatura eletrônica.

LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA

Juíza de Direito

Vara Única da Comarca de Guaranésia

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

03/08/2026Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia

Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000

PROCESSO Nº: 0028564-06.2005.8.13.0283

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0216-53

RÉU: TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA CPF: 20.699.583/0001-06

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DO ESTADO LTDA.

A executada, por meio de seu síndico, requereu a suspensão da presente execução fiscal ( ID 10647518422), sob o fundamento de que o crédito exequendo integra o Quadro Geral de Credores dos autos do processo falimentar nº 0011479-07.2005.8.13.0283.

Embora a executada se encontre submetida a processo falimentar, verifica-se que o presente feito possui natureza de execução fiscal, destinada à cobrança de crédito tributário, o qual não se sujeita ao concurso de credores instaurado no processo de falência.

Com efeito, dispõe o art. 187 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário não se submete ao concurso de credores, ressalvadas as hipóteses legais, entendimento igualmente reproduzido pelo art. 29 da Lei nº 6.830/80.

Assim, a existência de processo falimentar e a eventual inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores não constituem motivo suficiente para determinar a suspensão da presente execução fiscal, que possui rito próprio e independente.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pela executada.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, bem como se manifestar sobre eventual perda da pretensão pela prescrição, apresentando, se necessário, atualização do débito.

Cumpra-se.

Guaranésia, data da assinatura eletrônica.

LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA

Juíza de Direito

Vara Única da Comarca de Guaranésia

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

15/05/2026Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/05/2026 23:59.PJE1G
11/05/2026Conclusos para despachoPJE1G
05/05/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
27/04/2026Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
19/03/2026Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
06/01/2026Expedição de Certidão Decurso de Prazo.PJE1G
21/10/2025Decorrido prazo de IRAN TADEU DOS REIS em 20/10/2025 23:59.PJE1G
24/09/2025Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
07/08/2025Juntada de Petição de manifestaçãoPJE1G
25/07/2025Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
08/03/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
27/02/2025Juntada de Petição de petiçãoPJE1G
26/02/2025Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
09/07/2024Expedição de Certidão.PJE1G
05/03/2024Proferido despacho de mero expedientePJE1G
Ver despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia

Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000

PROCESSO Nº: 0028564-06.2005.8.13.0283

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA

EXECUTADO(A): TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA

DESPACHO

Vistos.

Aguarde-se a nomeação de Administrador Judicial nos autos da Recuperação Judicial.

Cumpra-se.

Guaranésia, data da assinatura eletrônica.

MILTON BIAGIONI FURQUIM

Juiz de Direito

Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.

27/02/2024Conclusos para despachoPJE1G
17/02/2024Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/02/2024 23:59.PJE1G
17/02/2024Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/02/2024 23:59.PJE1G
31/01/2024Juntada de Petição de manifestação da advocacia públicaPJE1G
26/01/2024Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
26/01/2024Expedição de Certidão.PJE1G
09/11/2023Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA em 08/11/2023 23:59.PJE1G
17/10/2023Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
27/07/2023Desentranhado o documentoPJE1G
27/07/2023Cancelada a movimentação processualPJE1G
24/07/2023Expedição de Certidão Decurso de Prazo. Movimento excluído em '27/07/2023 13:48' por 'MARIA ISABEL APARECIDO BARBIERI'PJE1G
07/10/2022Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA em 06/10/2022 23:59.PJE1G
19/09/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
14/09/2022Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA em 13/09/2022 23:59.PJE1G
25/08/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
26/07/2022Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/07/2022 23:59.PJE1G
26/07/2022Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE FLOR DO ESTADO LTDA em 25/07/2022 23:59.PJE1G
14/07/2022Juntada de Petição de manifestação da advocacia públicaPJE1G
08/07/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
08/07/2022Expedição de comunicação via sistema.PJE1G
28/03/2022Registro para de cadastramento de processo físico digitalizadoPJE1G

Empresas no processo

Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.

Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.