Processo judicial

Embargos de Declaração Cível · TJPR

0015900-52.2026.8.16.0014

TJPR2º grauEmbargos de Declaração Cível

00159005220268160014

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

12/03/2026

Classe

Embargos de Declaração Cível

Órgão julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER

Ajuizamento

12/03/2026

Valor da causa

Não informado na fonte

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Movimentações (28)

Última: Trânsito em julgado em 24/06/2026

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