DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0011713-27.2017.5.03.0079
- Data de disponibilização:
- 29/09/2026
- Tribunal:
- TRT3
- Órgão:
- 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- Classe:
- AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
- Tipo de documento:
- Notificação
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011713-27.2017.5.03.0079 AUTOR: SERGIO AUGUSTO PRADO RÉU: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS - FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e13fd07 proferido nos autos. Vistos. Indefiro o pedido de penhora de crédito em poder de terceiro, bem como a expedição de ordem de intimação ao cônjuge da executada para depósito de valores a título de restituição de empréstimo. A existência de eventual crédito declaratório lançado em ficha de "Bens e Direitos" de Imposto de Renda possui eficácia primordialmente fiscal perante a Receita Federal, não constituindo, por si só, título executivo ou certeza de exigibilidade líquida passível de constrição direta por este Juízo Trabalhista. Ademais, o cônjuge da executada é terceiro estranho à lide, não integrando o polo passivo da execução, sendo vedada a invasão patrimonial ou a constrição indireta de bens sem a observância do devido processo legal e das hipóteses legais de redirecionamento (as quais não se confundem com a mera presunção de mútuo doméstico). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique meios reais, efetivos e desimpedidos ao regular prosseguimento da execução. VARGINHA/MG, 28 de setembro de 2026. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO PRADO
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