DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0011474-84.2014.5.18.0281
- Data de disponibilização:
- 17/11/2026
- Tribunal:
- TRT18
- Órgão:
- VARA DO TRABALHO DE INHUMAS
- Classe:
- AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
- Tipo de documento:
- Notificação
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATSum 0011474-84.2014.5.18.0281 AUTOR: WELTON SEBASTIAO GUIMARAES RÉU: CENTROALCOOL S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b4e15d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Efetuado o recolhimento das contribuições sociais pela Secretaria (Id 37fc86c), intime-se a reclamada para que providencie a escrituração dos dados do processo no e-Social, por meio do evento S-2500 (disponível inclusive na modalidade responsável indireto), com a devida comprovação nos autos, sob pena de expedição do ofício previsto no Provimento Geral Consolidado. Prazo de 15 dias. Efetuado o recolhimento a título de custas (Id b87ecf0 e Id b13e562), remanesce valor irrisório em execução (R$ 92,96). Diante do caso, mostra-se inviável o prosseguimento na execução destas custas remanescentes, tendo em vista o seu valor (R$ 92,96), e uma vez que a Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012 autoriza a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Por tal razão, pelo princípio da eficiência, deixo de prosseguir na execução das custas devidas nestes autos (R$ 92,96). Não havendo outras obrigações a serem adimplidas nos autos, determino o encerramento da execução, por meio deste módulo de sentença, para fins processuais e estatísticos. Assim, arquivem-se os autos definitivamente, obedecidos os procedimentos de praxe, com o devido preenchimento da certidão de arquivamento. Cumpra-se. Nada mais. mffs WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTROALCOOL S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
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