DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
09/10/2026
Tribunal:
TRT3
Órgão:
4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
Classe:
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
Tipo de documento:
Notificação

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010947-02.2026.5.03.0097 AUTOR: SAMIRA DE PAULA GONCALVES RÉU: SERGIO GONCALVES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebe6dcf proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Citação - Domicílio Judicial Eletrônico O art. 3º, §§ 2º e 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 114/2023, estabelece: “§ 2º Não havendo consulta em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação, devendo o ato ser realizado pelos meios ordinários previstos no § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil. § 3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico dentro do prazo legal.” Assim, considerando a Instrução Normativa deste Regional, as partes têm o dever de confirmar o recebimento da citação eletrônica enviada, nos prazos legais. Verifico que a reclamada teve a citação eletrônica enviada e não confirmou a ciência, nem apresentou justificativa plausível, que a levou a não realizar a confirmação, dever que a elas incumbia, o que motivaria a aplicação da multa. Ainda, vejo que a falta de ciência ensejou o envio de citação por oficial de justiça. Pelo exposto, condeno a reclamada à multa de 1% do valor da causa, em razão da configuração do ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Impugnação ao aditamento da inicial A reclamada manifesta sua discordância expressa quanto ao aditamento da exordial após a apresentação da contestação. Invoca o art. 329, inciso II do CPC, para sustentar a impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir, sem o consentimento da ré. Argumenta que a modificação de horários e inclusão de pedido de intervalo intrajornada não configuram erro material. Postula o não conhecimento do aditamento e a manutenção da lide, nos limites da inicial. Em que pese a apresentação do aditamento da inicial após apresentação de contestação pela ré, nos autos vejo que a juntada do referido aditamento se deu antes do recebimento formal da contestação em audiência. Assim, não há falar em aplicação do art. 329, II, do CPC. Saliento que a ré teve oportunidade de contraditar o aditamento realizado pela autora, não incorrendo em prejuízo. Rejeito. PRELIMINARMENTE 1. Inépcia da inicial A reclamada suscita a inépcia da petição inicial, por ausência de indicação precisa dos valores de cada pedido. Argumenta que a parte autora lançou valores aleatórios sem demonstrar os critérios de cálculo. Postula a extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 840, § 3o da CLT. O processo do trabalho é regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Desta forma, verifico que o reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa do reclamado, que apresentou defesa com argumentos suficientes. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o art. 840, §1o, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, exige apenas que a parte autora indique o valor do pedido certo e determinado, o que foi atendido pelo reclamante. Afasto. MÉRITO 1. Salário extrafolha. Integração A reclamante alega que recebia comissões mensais habituais pagas em espécie, sem registro nos contracheques, totalizando média mensal de R$ 1.687,50. Sustenta que tal prática reduzia artificialmente a base de cálculo de todas as parcelas trabalhistas. Defende a natureza salarial da verba e a aplicação do princípio da primazia da realidade. Pretende o reconhecimento da natureza salarial das comissões, a integração à remuneração e o pagamento de diferenças salariais com reflexos. A reclamada contesta a existência de comissões ou pagamentos extrafolha. Afirma que a remuneração era exclusivamente fixa, conforme contrato e registros oficiais. Sustenta que os valores recebidos via PIX coincidem exatamente com o salário líquido dos contracheques. Rechaça a integração pretendida e os reflexos nas demais verbas. Passo à análise. A ré junta aos autos contracheques da autora (ID’s 3e7b30e, 8027a08r, a18f6fb). A autora confirma o recebimento dos salários, juntando prints dos pagamentos dos meses de abril a junho (ID fcf2d41). Em TRCT, verifico que o líquido devido à autora foi no valor de R$ 1.157,90, sem comprovante de transferência desse valor por PIX. A autora junta vídeo recebendo dinheiro em mãos, no valor aproximado de R$ 1.374,00, R$ 1.378,00 (id d87de69), vídeo que também mostra um documento de recibo que foi juntado pela autora em id ed3abb5), o qual se referia, segundo ela, à rescisão. Ainda, em ID ed3abb5 há imagem de e-mail, cortada, com indicação de valores devidos a título de rescisão, constando R$ 1.157,60 e o valor de R$ 947,57, que seria “por fora”. Em instrução, a testemunha da autora, em que pese ter trabalhado apenas durante o treinamento, afirmou que a proposta de trabalho para o vendedor era com recebimento de salário acrescido de comissão. Pelo conjunto probatório presente nos autos tenho que, de fato, a autora, ao menos quando da rescisão, recebeu valores “por fora”. De sua vez, não há comprovação do valor de R$ 947,57, mas apenas da diferença entre o valor da rescisão e o valor em mãos, recebido no vídeo analisado. Assim, repito, pelo conjunto, sem prova em contrário pela ré quanto ao valor recebido a maior na rescisão, condeno aos reflexos do valor pago “por fora” (R$ 216,40) em 13º salário, férias + 1/3, FGTS. 2. Horas extras. Feriados em dobro A reclamante sustenta que os controles de ponto são inválidos, por apresentarem registros invariáveis e omitirem o labor real. Afirma que realizava panfletagem externa antes e após o expediente e laborava habitualmente aos sábados e no feriado de 1º de maio de 2026, sem a devida contraprestação ou folga. Argumenta que todo o período à disposição deve ser remunerado, conforme Súmula 338 do TST. Postula o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, labor em feriado em dobro e reflexos. Ainda, pugna pelo período de intervalo intrajornada não observado. A reclamada defende a fidedignidade dos controles de ponto, que registram horários variáveis. Nega o labor em feriados ou a realização de panfletagem fora da jornada contratual. Argumenta que a carga horária respeitava o limite de 44 horas semanais. Requer a improcedência das horas extras e do adicional de feriado. Analiso. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID 02fb9c0 e seguintes). Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2o da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No que pertine à validade dos registros de jornada, cabia à reclamante o ônus de provar que não são fidedignos os horários registrados (artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC). Inicialmente, quanto a atividade de panfletagem exercida no início da jornada, em que pese a ré confirmar que realizava convite aos empregados para tal e haver print de mensagem de grupo de Whastapp convidando os empregados para esta atividade, inclusive algumas vezes a partir das 07h00, vejo que não há comprovação da realização desta atividade, de forma habitual, pela autora. Verifico que a parte autora junta alguns vídeos em que panfletava, sem prova em contrário, não faz prova de frequência desta atividade, nem horário de início e término desta, motivo pelo qual não é possível estabelecer parâmetro de duração/frequência, ônus que a ela competia. De sua vez, a testemunha da autora afirma que durante o período de treinamento havia panfletagem após o horário de trabalho, de 19h00 às 22h00. A referida testemunha afirma que o treinamento durou em torno de 30 dias, mas o registro da CTPS foi realizado duas semanas após, sendo no caso da testemunha em 24/04/2026, com dispensa em 30/04/2026. Verifico que a CTPS da autora foi assinada em 22/04/2026, mesmo período da testemunha, motivo pelo qual entendo que, comprovada a atividade de panfletagem após o horário de trabalho, no período de 22/04/2026 a 30/04/2026, isso durante o treinamento. A testemunha da autora também afirmou que realizavam panfletagem aos sábados após 13h00, mas não trouxe a duração efetiva da atividade neste dia, motivo pelo qual entendo comprovada uma frequência da atividade de segunda a sexta-feira, mas apenas durante o alegado treinamento. Quanto a feriados laborados e não pagos, a parte autora não fez prova do alegado. Pelo exposto, condeno a ré a pagar, à autora, horas extras em razão da atividade de panfletagem (19h00 às 22h00) no período de 22/04/2026 a 30/04/2026, de segunda a sexta-feira, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Em relação aos registros de ponto do restante do contrato, a parte autora não faz apontamentos de diferenças de horas extras, motivo pelo qual improcede o pedido, nesse sentido. Quanto ao intervalo intrajornada, sem prova em sentido contrário ao disposto em cartão de ponto, improcede o pedido. - Parâmetros de liquidação: Como parâmetros de liquidação, fixo: frequência e jornada na forma dos espelhos de ponto juntados aos autos e, na falta, registros dos cartões dos até três anteriores ou posteriores aos não juntados (o que for mais benéfico), exceto quanto aos períodos reconhecidos em sentença de panfletagem; adicional previsto no acordo coletivo e, na falta, o legal; base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 180. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do C. TST, na atual redação, diante do que decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, ou seja, somente para labor ocorrido a partir da data constante do efeito modulador estabelecido na decisão. 3. Pedido de demissão. Nulidade. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Multa. A reclamante aduz que a continuidade do vínculo tornou-se inviável, devido ao descumprimento reiterado de obrigações essenciais, como pagamento extrafolha e ausência de quitação de horas extras. Menciona ter sofrido pressão para formalizar pedido de demissão contra sua vontade em 06/07/2026. Invoca o art. 483, alínea 'd' da CLT, para justificar o rompimento contratual por culpa da empregadora. Pleiteia a declaração da rescisão indireta, o pagamento de saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega de guias de FGTS e seguro-desemprego e retificação da CTPS. A reclamada refuta a ocorrência de falta grave patronal ou coação no desligamento. Afirma que a obreira pediu demissão voluntária e cumpriu o aviso-prévio trabalhado. Menciona a quitação tempestiva e integral das verbas rescisórias devidas nessa modalidade. Pugna pela improcedência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ao exame. Vejo que o pedido de demissão foi feito de próprio punho, ID. 86c25ec. Assim, entendo que a prova da coação deve ser inequívoca, uma vez que poderia ajuizar ação, se assim entendesse, antes de pedir demissão, para fazer o pedido de rescisão indireta. O vício de consentimento capaz de anular a manifestação de vontade, como erro, dolo ou coação, não se presume, exigindo prova inequívoca de sua ocorrência, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu, já que não há demonstração de vício de vontade no ato de desligamento da reclamante, restando comprovada que a iniciativa partiu de forma voluntária do trabalhador, motivo pelo qual reputo plenamente válido o pedido de demissão. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e de sua respectiva conversão em rescisão indireta, com o pagamento do aviso prévio e reflexos, bem como de multa de 40% e multa dos art. 477 e 467 da CLT. 4. Danos morais A reclamante argumenta que sofreu lesão aos direitos da personalidade, em razão do assédio moral, fraude contratual e coação para pedir demissão. Afirma que a conduta patronal extrapolou o mero descumprimento patrimonial, ao atingir sua dignidade e liberdade de autodeterminação. Salienta o caráter pedagógico e compensatório da reparação pretendida. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega conduta ilícita, capaz de gerar dano extrapatrimonial. Sustenta a ausência de prova de assédio, fraude ou vício de vontade no pedido de demissão. Argumenta que meros dissabores contratuais não atingem a dignidade da pessoa humana. Postula, sucessivamente, a redução do quantum indenizatório, baseado na proporcionalidade. Examino. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CRFB, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e Súmula 392 do C. TST. Consiste o dano moral, como preconizam os festejados juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (GAGLIANO, Pablo. PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo curso de direito civil, 2007, v. III, pág. 55): "na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. (...) O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente". Assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana abriga, dentre outros direitos que o homem tem, o da preservação de sua saúde física e mental, sendo esta, no ambiente de trabalho, responsabilidade do empregador, bem como a preservação dos direitos de sua personalidade. Atingido, portanto, o trabalhador, na sua integridade psicofísica, assiste-lhe direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos, não havendo necessidade de prova dos danos. Aliás, de acordo com a doutrina e jurisprudência, sequer há necessidade de comprovação da violação efetiva dos direitos da personalidade. É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 374, I, CPC/2015), o que decorre da própria natureza humana, sendo damnum in re ipsa. Conforme item anterior, tenho que não restou caracterizada a coação ao pedido de demissão. Em relação a alegação de ocultação de parte da remuneração e descumprimento da jornada legal, vejo que houve comprovação pela parte. Em relação a jornada, a autora não comprova o dano extrapatrimonial decorrente. Ainda, vejo que ocorreu por pequeno período, sendo a ré, nesta sentença, condenada aos valores devidos. De sua vez, o salário é a principal contraprestação do trabalho efetivado pelo empregado. Ainda, restou comprovado que a autora recebeu valor a menor, quando aos reflexos nas demais verbas da rescisão, em razão de pagamento de parte do salário “por fora”. Desta forma, vejo que independe de prova a demonstração de que verbas salariais em atraso causam danos aos empregados que dependem do referido pagamento para subsistência sua e da família e para honrar os compromissos efetivados com terceiros. Neste sentido, entendo passível de indenização a ofensa ocorrida aos valores humanos. Outrossim, a reparação pecuniária a ser arbitrada deve, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ver a extensão do dano, consequências e repercussão na vida da vítima, bem como ter por objetivo evitar que o ato se repita, ante seu caráter educativo. Assim, levando em consideração referidos critérios, bem como a situação econômica das partes e os limites do pedido e causa de pedir, arbitro o valor da indenização em R$ 800,00 (oitocentos reais). 5. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3o, do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré. Aliás, neste caso, a análise não observa todos parâmetros da decisão do STF na ADC 80, considerando a data de interposição da ação e o que constou na parte final da decisão nela proferida “... (x) modular os efeitos desta decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável, portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco.” 6. Honorários advocatícios Analisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez, não há falar em cobrança do(a) reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele(a) deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. 7. Cumprimento da decisão - Índice de atualização e juros Os créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). - Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. - Danos Morais Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. 8. Compensação/Dedução Uma vez que o reclamante e as reclamadas não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defiro dedução, quanto a valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância do disposto em “Providências Saneadoras”. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que SAMIRA DE PAULA GONÇALVES propõe em face de SÉRGIO GONÇALVES E CIA LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão, para condenar a reclamada a pagar à autora: a) reflexos de parte do salário pago “por fora” (R$ 216,40) em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (conta vinculada); b) horas extras em razão da atividade de panfletagem (19h00 às 22h00), no período de 22/04/2026 a 30/04/2026, de segunda a sexta-feira, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (conta vinculada); c) indenização em R$ 800,00 (oitocentos reais); Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez, não há falar em cobrança do(a) reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele(a) deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. Considerando que a parte autora foi sucumbente no objeto da perícia de engenharia, mas considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o que decidido pelo STF, no dia 20/10/2021, na ADI 5766, em que reconhecida a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT e do seu §4º, não há falar em condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, que deverão ser serão pagos, no importe de R$ 1.500,00, para o perito engenheiro, considerando a complexidade das matérias envolvidas, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, em favor do perito, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, enviará ao Egrégio TRT desta 3ª Região, para quitação da verba honorária arbitrada, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. Os créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. Defiro dedução de valores pagos a idêntico título. Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial, objeto da condenação: reflexos de parte do salário paga “por fora” em 13º salário, férias gozadas; horas extras e reflexos em RSR, 13º salário, férias usufruídas. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 2.500,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 08 de outubro de 2026. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA DE PAULA GONCALVES

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