DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
15/10/2026
Tribunal:
TRT15
Órgão:
CON2 - Ribeirão Preto
Classe:
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
Tipo de documento:
Notificação

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010646-69.2025.5.15.0125 AUTOR: LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: F M OLIVEIRA SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9e5dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, RESOLVE A 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO, nos autos da presente reclamação ajuizada por LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA em face de F M OLIVEIRA SERVICOS E LOCACAO LTDA, ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A e BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA., JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face de BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA e PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS formulados, para condenar as duas primeiras reclamadas a pagarem à parte reclamante, sendo a Adecoagro de forma subsidiária e limitada ao período de 16/02 a 13/03/2024, pelos valores que se apurarem em liquidação por cálculos, observada a fundamentação, especialmente quanto aos períodos, limites, critérios, bases e parâmetros nela estabelecidos, as seguintes parcelas: horas extras e reflexos;saldo de salário de 24 dias;13º salário proporcional;férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;indenização do art. 479 da CLT equivalente à metade dos salários devidos no período remanescente (5 dias restantes: 2,5 diárias de remuneração);multa do § 8º do art. 477/CLT;multa do art. 467/CLT;diferenças de FGTS + 40%. Juros e atualização monetária, na forma da lei e da fundamentação. Dedução de valores pagos também conforme fundamentação. Deverão as reclamadas condenadas recolherem as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas integrantes da presente condenação (todas, salvo FGTS, férias indenizadas e terço, multas legais e indenização do art. 479), na forma da Lei n. 8.212/91, observado o disposto nos pertinentes provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e do TRT da 15a Região. Quanto à liquidação e à execução dos débitos previdenciários, observar-se-á o disposto na Lei 10.035/2000. Deduções fiscais cabíveis devem ser operadas, na forma legal e provimental. Observar-se-á, ainda, a Súmula nº 368 do TST. Honorários advocatícios e expedição de alvará para FGTS, como motivado. Custas, pelas reclamadas condenadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta. Intimem-se as partes. (ers) WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA

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