27/10/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
27/10/2026Publicação1º grau
27/10/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
27/10/2026Publicação1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Expedição de documento1º grau
26/10/2026Sem efeito suspensivo1º grau
26/10/2026Conclusão1º grau
para admissibilidade recursal
24/10/2026Decurso de Prazo1º grau
24/10/2026Decurso de Prazo1º grau
24/10/2026Decurso de Prazo1º grau
24/10/2026Decurso de Prazo1º grau
22/10/2026Petição1º grau
Recurso ordinário
09/10/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
09/10/2026Publicação1º grau
09/10/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
09/10/2026Publicação1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Expedição de documento1º grau
08/10/2026Acolhimento em parte de Embargos de Declaração1º grau
07/10/2026Conclusão1º grau
para julgamento
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
07/10/2026Decurso de Prazo1º grau
28/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
28/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
28/09/2026Publicação1º grau
28/09/2026Publicação1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Expedição de documento1º grau
25/09/2026Mero expediente1º grau
25/09/2026Conclusão1º grau
para despacho
25/09/2026Conclusão1º grau
17/09/2026Conclusão1º grau
para julgamento
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
17/09/2026Decurso de Prazo1º grau
08/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
08/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
08/09/2026Publicação1º grau
08/09/2026Publicação1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Expedição de documento1º grau
05/09/2026Mero expediente1º grau
05/09/2026Conclusão1º grau
para despacho
05/09/2026Conclusão1º grau
27/08/2026Conclusão1º grau
para julgamento
27/08/2026Decurso de Prazo1º grau
27/08/2026Decurso de Prazo1º grau
27/08/2026Decurso de Prazo1º grau
27/08/2026Decurso de Prazo1º grau
17/08/2026Petição1º grau
Embargos de declaração
13/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
13/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
13/08/2026Publicação1º grau
13/08/2026Publicação1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Expedição de documento1º grau
12/08/2026Gratuidade da Justiça1º grau
12/08/2026Procedência em Parte1º grau
15/07/2026Petição1º grau
Petição (outras)
15/06/2026Conclusão1º grau
para julgamento
12/06/2026Petição1º grau
Petição (outras)
12/06/2026Petição1º grau
Razões finais
12/06/2026Petição1º grau
Razões finais
12/06/2026Petição1º grau
Razões finais
10/06/2026Petição1º grau
Petição (outras)
05/06/2026Petição1º grau
Petição (outras)
03/06/2026Petição1º grau
Petição (outras)
27/05/2026Petição1º grau
Petição (outras)
27/05/2026Petição1º grau
Petição (outras)
25/05/2026Remessa1º grau
outros motivos
25/05/2026Remessa1º grau
outros motivos
25/05/2026de Instrução1º grau
Juiz(a) · realizada
22/05/2026Petição1º grau
Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
22/05/2026Petição1º grau
Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
17/04/2026Petição1º grau
Petição (outras)
24/03/2026Petição1º grau
Petição (outras)
20/03/2026Petição1º grau
Replica
18/03/2026Petição1º grau
Petição (outras)
05/03/2026Petição1º grau
Petição (outras)
05/03/2026Petição1º grau
Petição (outras)
02/03/2026de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
02/03/2026de Instrução1º grau
Juiz(a) · realizada
02/03/2026Petição1º grau
Petição (outras)
02/03/2026Petição1º grau
Petição (outras)
02/03/2026Petição1º grau
Petição (outras)
27/02/2026Petição1º grau
Contestação
27/02/2026Petição1º grau
Contestação
27/02/2026Petição1º grau
Contestação
27/02/2026Petição1º grau
Petição (outras)
27/02/2026Petição1º grau
Petição (outras)
27/02/2026Petição1º grau
Petição (outras)
27/02/2026Petição1º grau
Contestação
23/02/2026Petição1º grau
Petição (outras)
01/12/2025Petição1º grau
Petição (outras)
31/10/2025de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
31/10/2025Remessa1º grau
outros motivos
31/10/2025de Instrução1º grau
Juiz(a) · cancelada
24/07/2025Petição1º grau
Petição (outras)
24/04/2025Decurso de Prazo1º grau
17/04/2025Petição1º grau
Petição (outras)
16/04/2025Decurso de Prazo1º grau
09/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
09/04/2025Publicação1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Expedição de documento1º grau
08/04/2025Mero expediente1º grau
08/04/2025Conclusão1º grau
para despacho
07/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
07/04/2025Publicação1º grau
04/04/2025Petição1º grau
Petição (outras)
04/04/2025Expedição de documento1º grau
04/04/2025Mero expediente1º grau
03/04/2025de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
03/04/2025de Instrução1º grau
Juiz(a) · cancelada
03/04/2025Conclusão1º grau
para despacho
27/03/2025Petição1º grau
Petição (outras)
26/03/2025de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
26/03/2025Distribuição1º grau
sorteio