19/10/2026Petição1º grau
Petição (outras)
16/10/2026Confirmada1º grau
08/10/2026Petição1º grau
Petição (outras)
08/10/2026Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)1º grau
08/10/2026Ato ordinatório1º grau
05/10/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
24/09/2026Decurso de Prazo1º grau
05/09/2026Acolhimento de Embargos de Declaração1º grau
04/09/2026Conclusão1º grau
para decisão
02/09/2026Petição1º grau
Embargos de declaração
01/09/2026Confirmada1º grau
28/08/2026Documento1º grau
Outros documentos
24/08/2026Confirmada1º grau
21/08/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
21/08/2026Ato ordinatório1º grau
21/08/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
04/05/2026deferimento1º grau
30/04/2026Conclusão1º grau
para decisão
31/03/2026Decurso de Prazo1º grau
31/03/2026Decurso de Prazo1º grau
09/03/2026Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)1º grau
08/03/2026Confirmada1º grau
08/03/2026Confirmada1º grau
25/02/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
25/02/2026Ato ordinatório1º grau
25/02/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
14/11/2025Outras Decisões1º grau
13/11/2025Conclusão1º grau
para decisão
18/10/2025Decurso de Prazo1º grau
16/10/2025Petição1º grau
Petição (outras)
27/09/2025Confirmada1º grau
26/09/2025Ato ordinatório1º grau
16/09/2025Expedição de documento1º grau
Outros documentos
16/09/2025Documento1º grau
Acórdão
10/09/2025Recebimento1º grau
03/06/2025Decurso de Prazo1º grau
25/05/2025Confirmada1º grau
14/05/2025Expedição de documento1º grau
Outros documentos
13/05/2025Mero expediente1º grau
12/05/2025Conclusão1º grau
para decisão
09/05/2025Petição1º grau
Petição (outras)
16/04/2025Documento1º grau
Outros documentos
06/02/2025Decurso de Prazo1º grau
13/12/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)1º grau
13/12/2024Confirmada1º grau
02/12/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
20/11/2024Decurso de Prazo1º grau
15/11/2024deferimento1º grau
08/11/2024Decurso de Prazo1º grau
08/11/2024Decurso de Prazo1º grau
05/11/2024Petição1º grau
Petição (outras)
03/11/2024Confirmada1º grau
29/10/2024Decurso de Prazo1º grau
23/10/2024Conclusão1º grau
para decisão
23/10/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
23/10/2024Documento1º grau
Outros documentos
18/10/2024Confirmada1º grau
16/10/2024Petição1º grau
Petição (outras)
10/10/2024Petição1º grau
Petição (outras)
07/10/2024Confirmada1º grau
07/10/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
07/10/2024Ato ordinatório1º grau
07/10/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
07/10/2024deferimento1º grau
20/09/2024Conclusão1º grau
para decisão
06/09/2024Decurso de Prazo1º grau
04/09/2024Petição1º grau
Petição (outras)
30/08/2024Confirmada1º grau
22/08/2024Recebimento1º grau
19/08/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
18/08/2024Petição1º grau
Petição (outras)
17/08/2024Decurso de Prazo1º grau
09/08/2024Confirmada1º grau
08/08/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
08/08/2024Documento1º grau
Outros documentos
06/08/2024Decurso de Prazo1º grau
30/07/2024Petição1º grau
Petição (outras)
28/07/2024Confirmada1º grau
17/07/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
17/07/2024Documento1º grau
Outros documentos
16/07/2024Decurso de Prazo1º grau
08/07/2024Petição1º grau
Petição (outras)
06/07/2024Decurso de Prazo1º grau
25/06/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)1º grau
25/06/2024Confirmada1º grau
14/06/2024Confirmada1º grau
14/06/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
14/06/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
14/06/2024Ato ordinatório1º grau
11/06/2024Decurso de Prazo1º grau
17/05/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)1º grau
17/05/2024Confirmada1º grau
15/05/2024deferimento1º grau
06/05/2024Conclusão1º grau
para decisão
06/05/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
25/04/2024Petição1º grau
Petição (outras)
20/03/2024deferimento1º grau
15/03/2024Conclusão1º grau
para decisão
22/02/2024Decurso de Prazo1º grau
19/02/2024Petição1º grau
Petição (outras)
12/02/2024Confirmada1º grau
07/02/2024Decurso de Prazo1º grau
01/02/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
01/02/2024Documento1º grau
Outros documentos
23/01/2024Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)1º grau
26/12/2023Confirmada1º grau
15/12/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/12/2023Indeferimento1º grau
14/12/2023Conclusão1º grau
para decisão
13/12/2023Petição1º grau
Petição (outras)
13/12/2023Petição1º grau
Petição (outras)
12/12/2023Confirmada1º grau
12/12/2023Confirmada1º grau
01/12/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
01/12/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
01/12/2023Ato ordinatório1º grau
29/11/2023Outras Decisões1º grau
28/11/2023Conclusão1º grau
para decisão
28/10/2023Decurso de Prazo1º grau
26/10/2023Petição1º grau
Petição (outras)
21/10/2023Confirmada1º grau
10/10/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
10/10/2023Documento1º grau
Outros documentos
10/10/2023Petição1º grau
Petição (outras)
03/10/2023Decurso de Prazo1º grau
09/09/2023Confirmada1º grau
29/08/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
29/08/2023Documento1º grau
Outros documentos
15/08/2023Decurso de Prazo1º grau
10/08/2023Petição1º grau
Petição (outras)
08/08/2023Confirmada1º grau
28/07/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
28/07/2023Documento1º grau
Outros documentos
27/07/2023Documento1º grau
Outros documentos
15/07/2023Decurso de Prazo1º grau
07/07/2023Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)1º grau
07/07/2023Confirmada1º grau
07/07/2023Confirmada1º grau
26/06/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
26/06/2023Expedição de documento1º grau
Outros documentos
26/06/2023Ato ordinatório1º grau
07/06/2023Mero expediente1º grau
04/04/2023Conclusão1º grau
para decisão
04/04/2023Documento1º grau
Acórdão
14/02/2023Ato ordinatório1º grau
23/11/2022Recebimento1º grau
11/11/2022Decurso de Prazo1º grau
07/11/2022Petição1º grau
Petição (outras)
01/11/2022Confirmada1º grau
21/10/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
21/10/2022Documento1º grau
Outros documentos
20/10/2022Documento1º grau
Outros documentos
28/09/2022Confirmada1º grau
27/09/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
27/09/2022Ato ordinatório1º grau
27/09/2022Ato ordinatório1º grau
27/09/2022Documento1º grau
Outros documentos
06/09/2022Decurso de Prazo1º grau
02/09/2022Petição1º grau
Petição (outras)
30/08/2022Confirmada1º grau
20/08/2022Decurso de Prazo1º grau
19/08/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
19/08/2022Documento1º grau
Outros documentos
09/08/2022Documento1º grau
Outros documentos
03/08/2022Petição1º grau
Petição (outras)
30/07/2022Confirmada1º grau
19/07/2022Confirmada1º grau
19/07/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
19/07/2022Ato ordinatório1º grau
19/07/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
14/07/2022Petição1º grau
Petição (outras)
12/07/2022Decurso de Prazo1º grau
29/06/2022deferimento1º grau
24/06/2022Conclusão1º grau
para decisão
21/06/2022Petição1º grau
Petição (outras)
17/06/2022Confirmada1º grau
06/06/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
05/06/2022Decisão de Saneamento e Organização1º grau
27/05/2022Decurso de Prazo1º grau
25/05/2022Conclusão1º grau
para decisão
25/05/2022Petição1º grau
Petição (outras)
18/05/2022Petição1º grau
Petição (outras)
11/05/2022Petição1º grau
Petição (outras)
09/05/2022Petição1º grau
Renúncia de mandato
06/05/2022Petição1º grau
Petição (outras)
06/05/2022Confirmada1º grau
06/05/2022Confirmada1º grau
25/04/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
25/04/2022Documento1º grau
Outros documentos
25/04/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
25/04/2022Documento1º grau
Outros documentos
23/03/2022Petição1º grau
Petição (outras)
04/03/2022Petição1º grau
Petição (outras)
01/03/2022Confirmada1º grau
23/02/2022Petição1º grau
Petição (outras)
18/02/2022Expedição de documento1º grau
Outros documentos
18/02/2022Documento1º grau
Outros documentos
09/02/2022Petição1º grau
Contestação
25/01/2022Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)1º grau
10/01/2022Recebimento1º grau
10/01/2022Redistribuição1º grau
alteração de competência do órgão · sorteio
10/01/2022Remessa1º grau
em diligência
08/01/2022Confirmada1º grau
01/01/2022Confirmada1º grau
30/12/2021Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
29/12/2021Confirmada1º grau
29/12/2021Mandado1º grau
não entregue ao destinatário
29/12/2021Ato ordinatório1º grau
28/12/2021Ato ordinatório1º grau
28/12/2021Expedição de documento1º grau
Mandado
28/12/2021Expedição de documento1º grau
Mandado
28/12/2021Documento1º grau
Certidão
28/12/2021Expedição de documento1º grau
Outros documentos
28/12/2021Documento1º grau
Certidão
27/12/2021Conclusão1º grau
para despacho
27/12/2021Petição1º grau
Petição (outras)
27/12/2021Confirmada1º grau
24/12/2021Expedição de documento1º grau
Outros documentos
23/12/2021Petição1º grau
Petição (outras)
23/12/2021Petição1º grau
Petição (outras)
22/12/2021Conclusão1º grau
para decisão
22/12/2021Recebimento1º grau
22/12/2021Distribuição1º grau
competência exclusiva
22/12/2021Petição1º grau
Petição inicial