28/10/2026Remessa1º grau
outros motivos
28/10/2026Liquidação iniciada1º grau
28/10/2026Trânsito em julgado1º grau
27/10/2026Remessa1º grau
outros motivos
21/10/2026Baixa DefinitivaTribunal Superior
21/10/2026RemessaTribunal Superior
outros motivos
21/10/2026Baixa Definitiva2º grau
21/10/2026Recebimento2º grau
21/10/2026Recebimento1º grau
24/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
24/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
24/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
24/09/2026PublicaçãoTribunal Superior
24/09/2026PublicaçãoTribunal Superior
24/09/2026PublicaçãoTribunal Superior
24/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
24/09/2026PublicaçãoTribunal Superior
22/09/2026Não-ProvimentoTribunal Superior
13/08/2026Inclusão em pautaTribunal Superior
13/08/2026PublicaçãoTribunal Superior
13/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
07/08/2026RecebimentoTribunal Superior
07/04/2026PetiçãoTribunal Superior
24/03/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
24/03/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
24/03/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
24/03/2026PublicaçãoTribunal Superior
24/03/2026PublicaçãoTribunal Superior
24/03/2026PublicaçãoTribunal Superior
12/01/2026PetiçãoTribunal Superior
16/12/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
16/12/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
16/12/2025PublicaçãoTribunal Superior
16/12/2025PublicaçãoTribunal Superior
16/12/2025PublicaçãoTribunal Superior
16/12/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
16/12/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
16/12/2025PublicaçãoTribunal Superior
28/11/2025Não-ProvimentoTribunal Superior
17/11/2025RedistribuiçãoTribunal Superior
sorteio · incompetência
14/11/2025Mero expedienteTribunal Superior
12/08/2025DistribuiçãoTribunal Superior
sorteio
12/08/2025Remessa2º grau
em grau de recurso
09/08/2025Decurso de Prazo2º grau
09/08/2025Decurso de Prazo2º grau
09/08/2025Decurso de Prazo2º grau
09/08/2025Decurso de Prazo2º grau
09/08/2025Decurso de Prazo2º grau
09/08/2025Decurso de Prazo2º grau
28/07/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
28/07/2025Publicação2º grau
28/07/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
28/07/2025Publicação2º grau
25/07/2025Expedição de documento2º grau
25/07/2025Expedição de documento2º grau
25/07/2025Expedição de documento2º grau
25/07/2025Expedição de documento2º grau
25/07/2025Expedição de documento2º grau
25/07/2025Expedição de documento2º grau
25/07/2025Mero expediente2º grau
25/07/2025Conclusão2º grau
para despacho
25/07/2025Decurso de Prazo2º grau
25/07/2025Decurso de Prazo2º grau
25/07/2025Decurso de Prazo2º grau
21/07/2025Petição2º grau
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/07/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
11/07/2025Publicação2º grau
11/07/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
11/07/2025Publicação2º grau
10/07/2025Expedição de documento2º grau
10/07/2025Expedição de documento2º grau
10/07/2025Expedição de documento2º grau
10/07/2025Expedição de documento2º grau
10/07/2025Expedição de documento2º grau
10/07/2025Expedição de documento2º grau
10/07/2025Recurso de Revista2º grau
10/07/2025Recurso de Revista2º grau
07/07/2025Conclusão2º grau
para admissibilidade recursal
07/07/2025Conclusão2º grau
04/02/2025Conclusão2º grau
para admissibilidade recursal
04/02/2025Remessa2º grau
outros motivos
04/02/2025Decurso de Prazo2º grau
04/02/2025Decurso de Prazo2º grau
03/02/2025Petição2º grau
Recurso de Revista
16/12/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
16/12/2024Publicação2º grau
16/12/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
16/12/2024Publicação2º grau
16/12/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
16/12/2024Publicação2º grau
16/12/2024Publicação2º grau
16/12/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
13/12/2024Expedição de documento2º grau
13/12/2024Expedição de documento2º grau
13/12/2024Expedição de documento2º grau
13/12/2024Expedição de documento2º grau
12/12/2024Não-Provimento2º grau
12/12/2024Provimento em Parte2º grau
03/12/2024Publicação2º grau
29/11/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
13/11/2024Conclusão2º grau
13/11/2024Conclusão2º grau
para julgamento
12/11/2024Retirada de pauta2º grau
30/10/2024Publicação2º grau
29/10/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
17/10/2024Conclusão2º grau
17/10/2024Conclusão2º grau
para julgamento
11/10/2024Distribuição2º grau
sorteio
11/10/2024Remessa1º grau
em grau de recurso
11/10/2024Decurso de Prazo1º grau
10/10/2024Petição1º grau
Contra-razões
09/10/2024Petição1º grau
Contra-razões
27/09/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
27/09/2024Publicação1º grau
27/09/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
27/09/2024Publicação1º grau
26/09/2024Expedição de documento1º grau
26/09/2024Expedição de documento1º grau
26/09/2024Expedição de documento1º grau
26/09/2024Expedição de documento1º grau
26/09/2024Sem efeito suspensivo1º grau
26/09/2024Conclusão1º grau
para admissibilidade recursal
25/09/2024Decurso de Prazo1º grau
25/09/2024Decurso de Prazo1º grau
25/09/2024Decurso de Prazo1º grau
19/09/2024Petição1º grau
Contra-razões
19/09/2024Petição1º grau
Recurso adesivo
11/09/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/09/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/09/2024Publicação1º grau
11/09/2024Publicação1º grau
10/09/2024Expedição de documento1º grau
10/09/2024Expedição de documento1º grau
10/09/2024Expedição de documento1º grau
10/09/2024Expedição de documento1º grau
10/09/2024Sem efeito suspensivo1º grau
10/09/2024Conclusão1º grau
para admissibilidade recursal
10/09/2024Decurso de Prazo1º grau
10/09/2024Decurso de Prazo1º grau
09/09/2024Petição1º grau
Recurso ordinário
27/08/2024Publicação1º grau
27/08/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
27/08/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
27/08/2024Publicação1º grau
26/08/2024Expedição de documento1º grau
26/08/2024Expedição de documento1º grau
26/08/2024Expedição de documento1º grau
26/08/2024Expedição de documento1º grau
26/08/2024Não-Acolhimento de Embargos de Declaração1º grau
26/08/2024Não-Acolhimento de Embargos de Declaração1º grau
22/08/2024Decurso de Prazo1º grau
14/08/2024Conclusão1º grau
para julgamento
14/08/2024Petição1º grau
Embargos de declaração
13/08/2024Petição1º grau
Embargos de declaração
08/08/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
08/08/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
08/08/2024Publicação1º grau
08/08/2024Publicação1º grau
07/08/2024Expedição de documento1º grau
07/08/2024Expedição de documento1º grau
07/08/2024Expedição de documento1º grau
07/08/2024Expedição de documento1º grau
07/08/2024Gratuidade da Justiça1º grau
07/08/2024Procedência em Parte1º grau
11/06/2024Petição1º grau
Petição (outras)
11/06/2024Petição1º grau
Razões finais
11/06/2024Petição1º grau
Razões finais
10/06/2024Conclusão1º grau
para julgamento
10/06/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · realizada
07/06/2024Petição1º grau
Petição (outras)
15/05/2024Decurso de Prazo1º grau
15/05/2024Decurso de Prazo1º grau
15/05/2024Decurso de Prazo1º grau
15/05/2024Decurso de Prazo1º grau
07/05/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
07/05/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
07/05/2024Publicação1º grau
07/05/2024Publicação1º grau
06/05/2024Expedição de documento1º grau
06/05/2024Expedição de documento1º grau
06/05/2024Expedição de documento1º grau
06/05/2024Expedição de documento1º grau
06/05/2024Expedição de documento1º grau
06/05/2024Expedição de documento1º grau
06/05/2024Expedição de documento1º grau
06/05/2024Expedição de documento1º grau
06/05/2024Mero expediente1º grau
06/05/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
06/05/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · cancelada
01/05/2024Decurso de Prazo1º grau
01/05/2024Decurso de Prazo1º grau
01/05/2024Decurso de Prazo1º grau
01/05/2024Decurso de Prazo1º grau
29/04/2024Conclusão1º grau
para despacho
29/04/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
29/04/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · cancelada
23/04/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
23/04/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
23/04/2024Publicação1º grau
23/04/2024Publicação1º grau
22/04/2024Expedição de documento1º grau
22/04/2024Expedição de documento1º grau
22/04/2024Expedição de documento1º grau
22/04/2024Expedição de documento1º grau
22/04/2024Mero expediente1º grau
21/04/2024Conclusão1º grau
para despacho
21/04/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
05/04/2024Decurso de Prazo1º grau
05/04/2024Decurso de Prazo1º grau
02/04/2024Petição1º grau
Petição (outras)
27/03/2024Petição1º grau
Petição (outras)
23/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
23/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
23/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
23/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
23/03/2024Publicação1º grau
23/03/2024Publicação1º grau
23/03/2024Publicação1º grau
23/03/2024Publicação1º grau
22/03/2024Expedição de documento1º grau
22/03/2024Expedição de documento1º grau
22/03/2024Expedição de documento1º grau
22/03/2024Expedição de documento1º grau
22/03/2024Expedição de documento1º grau
22/03/2024Expedição de documento1º grau
22/03/2024Expedição de documento1º grau
22/03/2024Expedição de documento1º grau
22/03/2024Decurso de Prazo1º grau
21/03/2024Petição1º grau
Petição (outras)
21/03/2024Petição1º grau
Petição (outras)
19/03/2024Petição1º grau
Petição (outras)
14/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
14/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
14/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
14/03/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
14/03/2024Publicação1º grau
14/03/2024Publicação1º grau
14/03/2024Publicação1º grau
14/03/2024Publicação1º grau
12/03/2024Expedição de documento1º grau
12/03/2024Expedição de documento1º grau
12/03/2024Expedição de documento1º grau
12/03/2024Expedição de documento1º grau
12/03/2024Decurso de Prazo1º grau
21/02/2024Mero expediente1º grau
21/02/2024Conclusão1º grau
para despacho
15/12/2023Expedição de documento1º grau
14/12/2023Decurso de Prazo1º grau
13/12/2023Petição1º grau
Impugnação
04/12/2023Petição1º grau
Petição (outras)
04/12/2023Petição1º grau
Petição (outras)
28/11/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
28/11/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
28/11/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
28/11/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
28/11/2023Publicação1º grau
28/11/2023Publicação1º grau
28/11/2023Publicação1º grau
28/11/2023Publicação1º grau
27/11/2023Expedição de documento1º grau
27/11/2023Expedição de documento1º grau
27/11/2023Expedição de documento1º grau
27/11/2023Expedição de documento1º grau
31/10/2023Decurso de Prazo1º grau
18/09/2023Expedição de documento1º grau
18/09/2023Mero expediente1º grau
18/09/2023Conclusão1º grau
para despacho
16/09/2023Decurso de Prazo1º grau
09/08/2023Decurso de Prazo1º grau
08/08/2023Petição1º grau
Petição (outras)
08/08/2023Petição1º grau
Petição (outras)
07/08/2023Petição1º grau
Petição (outras)
03/08/2023Petição1º grau
Petição (outras)
01/08/2023Expedição de documento1º grau
01/08/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
01/08/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
01/08/2023Publicação1º grau
01/08/2023Publicação1º grau
30/07/2023Expedição de documento1º grau
30/07/2023Expedição de documento1º grau
30/07/2023Expedição de documento1º grau
30/07/2023Expedição de documento1º grau
30/07/2023Mero expediente1º grau
28/07/2023Conclusão1º grau
para despacho
20/07/2023Petição1º grau
Petição (outras)
20/07/2023Conclusão1º grau
20/07/2023Conclusão1º grau
para despacho
17/07/2023Petição1º grau
Petição (outras)
17/07/2023Petição1º grau
Petição (outras)
13/07/2023Decurso de Prazo1º grau
11/07/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/07/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/07/2023Publicação1º grau
11/07/2023Publicação1º grau
09/07/2023Expedição de documento1º grau
09/07/2023Expedição de documento1º grau
09/07/2023Expedição de documento1º grau
09/07/2023Expedição de documento1º grau
09/07/2023Mero expediente1º grau
07/07/2023Conclusão1º grau
para despacho
07/07/2023Expedição de documento1º grau
05/07/2023Decurso de Prazo1º grau
30/06/2023Petição1º grau
Petição (outras)
29/06/2023Petição1º grau
Petição (outras)
28/06/2023Petição1º grau
Impugnação
20/06/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
20/06/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
20/06/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
20/06/2023Publicação1º grau
20/06/2023Publicação1º grau
20/06/2023Publicação1º grau
16/06/2023Expedição de documento1º grau
16/06/2023Expedição de documento1º grau
16/06/2023Expedição de documento1º grau
30/05/2023Petição1º grau
Petição (outras)
05/05/2023Petição1º grau
Renúncia de mandato
04/05/2023Petição1º grau
Petição (outras)
27/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
27/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
26/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
25/04/2023Expedição de documento1º grau
24/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
19/04/2023Inicial1º grau
Juiz(a) · realizada
19/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
18/04/2023Petição1º grau
Contestação
18/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
18/04/2023Petição1º grau
Contestação
18/04/2023Petição1º grau
Petição (outras)
21/03/2023Decurso de Prazo1º grau
17/03/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
17/03/2023Publicação1º grau
16/03/2023Expedição de documento1º grau
16/03/2023Expedição de documento1º grau
16/03/2023Expedição de documento1º grau
16/03/2023Expedição de documento1º grau
16/03/2023Mero expediente1º grau
16/03/2023Conclusão1º grau
para despacho
16/03/2023Inicial1º grau
Juiz(a) · designada
22/02/2023Distribuição1º grau
sorteio