Execução Fiscal · TJMG · Vara Única da Comarca de Guaranésia
0010012-12.2013.8.13.0283
Partes envolvidas
Movimentações (103)
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0010012-12.2013.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: ASTHURIAS AGRICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 04.293.955/0002-16
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para reduzir a multa de revalidação ao percentual de 20% do valor do tributo principal, condenando o exequente, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada.
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que a multa de revalidação prevista no art. 56, II, da Lei Estadual nº 6.763/75 possui natureza punitiva, e não moratória, razão pela qual não estaria sujeita ao limite de 20% estabelecido no Tema 816 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, afirmando que a própria executada teria dado causa ao ajuizamento e ao prolongamento da execução fiscal, inclusive em razão do descumprimento de parcelamento administrativo. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a natureza punitiva da multa e julgada integralmente improcedente a exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, seja afastada a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
A parte contrária apresentou manifestação pela rejeição dos embargos, sustentando, em suma, que inexiste contradição interna no julgado, uma vez que a decisão expressamente reconheceu a natureza moratória da multa de revalidação e, a partir dessa premissa, aplicou o Tema 816/STF. Quanto aos honorários advocatícios, afirma que a condenação foi devidamente fundamentada no resultado da exceção de pré-executividade e que o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão.
Os autos vieram conclusos para análise.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado ou corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando, em regra, à reapreciação do mérito da decisão ou à substituição do entendimento adotado pelo julgador por aquele defendido pela parte.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
No que se refere à alegada contradição acerca da natureza da multa de revalidação, a decisão embargada foi expressa ao consignar que, embora a Fazenda Pública sustente seu caráter punitivo, a penalidade, por decorrer do inadimplemento da obrigação principal no prazo, possui natureza moratória, tendo como fato gerador a mora. A partir dessa premissa, concluiu pela incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 da repercussão geral e pela necessidade de redução da multa ao percentual de 20% do valor do tributo.
Não há, portanto, contradição interna entre a fundamentação e a conclusão adotadas. A decisão estabeleceu determinada premissa jurídica — a natureza moratória da multa — e, coerentemente, aplicou a consequência jurídica que entendeu pertinente.
A circunstância de o embargante considerar equivocada a classificação da multa como moratória não caracteriza contradição para os fins do art. 1.022, I, do CPC. A contradição passível de correção por embargos declaratórios é aquela existente entre proposições inconciliáveis contidas na própria decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo Juízo e a tese jurídica sustentada pela parte.
Com efeito, ao defender que a multa de revalidação possui natureza punitiva e que, em razão disso, poderia alcançar percentual superior ao limite estabelecido pelo Tema 816/STF, o embargante pretende a substituição da premissa jurídica expressamente adotada na decisão por outra que reputa mais adequada. Trata-se, assim, de pretensão de reforma do julgado e de rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, devendo eventual inconformismo ser deduzido por meio do recurso próprio.
Também não se verifica a alegada omissão quanto aos honorários advocatícios.
A decisão embargada consignou expressamente que, em razão do resultado da exceção de pré-executividade, haveria sucumbência no incidente, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada, correspondente ao montante decotado da execução.
A ausência de referência nominal ao princípio da causalidade não significa ausência de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os fundamentos jurídicos que poderiam ser relacionados à controvérsia, desde que apresente motivação suficiente para a conclusão adotada.
De todo modo, a circunstância de a executada ter dado causa originariamente à execução fiscal, em razão do inadimplemento da obrigação tributária ou do posterior descumprimento de parcelamento, não se confunde com a sucumbência verificada no âmbito específico da exceção de pré-executividade. A verba honorária imposta na decisão decorreu precisamente do acolhimento parcial do incidente e da consequente redução do crédito que estava sendo exigido pelo exequente.
Assim, a argumentação referente ao princípio da causalidade revela, novamente, insurgência contra o conteúdo da decisão e contra a consequência jurídica atribuída ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, e não a existência de ponto efetivamente omitido.
Os embargos de declaração não constituem sucedâneo do recurso destinado à reforma da decisão. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eventual discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada deverá ser veiculada pela via recursal adequada.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.
Intimem-se as partes desta decisão.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0010012-12.2013.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: ASTHURIAS AGRICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 04.293.955/0002-16
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para reduzir a multa de revalidação ao percentual de 20% do valor do tributo principal, condenando o exequente, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada.
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que a multa de revalidação prevista no art. 56, II, da Lei Estadual nº 6.763/75 possui natureza punitiva, e não moratória, razão pela qual não estaria sujeita ao limite de 20% estabelecido no Tema 816 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ainda, omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, afirmando que a própria executada teria dado causa ao ajuizamento e ao prolongamento da execução fiscal, inclusive em razão do descumprimento de parcelamento administrativo. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a natureza punitiva da multa e julgada integralmente improcedente a exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, seja afastada a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
A parte contrária apresentou manifestação pela rejeição dos embargos, sustentando, em suma, que inexiste contradição interna no julgado, uma vez que a decisão expressamente reconheceu a natureza moratória da multa de revalidação e, a partir dessa premissa, aplicou o Tema 816/STF. Quanto aos honorários advocatícios, afirma que a condenação foi devidamente fundamentada no resultado da exceção de pré-executividade e que o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão.
Os autos vieram conclusos para análise.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado ou corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando, em regra, à reapreciação do mérito da decisão ou à substituição do entendimento adotado pelo julgador por aquele defendido pela parte.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
No que se refere à alegada contradição acerca da natureza da multa de revalidação, a decisão embargada foi expressa ao consignar que, embora a Fazenda Pública sustente seu caráter punitivo, a penalidade, por decorrer do inadimplemento da obrigação principal no prazo, possui natureza moratória, tendo como fato gerador a mora. A partir dessa premissa, concluiu pela incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 da repercussão geral e pela necessidade de redução da multa ao percentual de 20% do valor do tributo.
Não há, portanto, contradição interna entre a fundamentação e a conclusão adotadas. A decisão estabeleceu determinada premissa jurídica — a natureza moratória da multa — e, coerentemente, aplicou a consequência jurídica que entendeu pertinente.
A circunstância de o embargante considerar equivocada a classificação da multa como moratória não caracteriza contradição para os fins do art. 1.022, I, do CPC. A contradição passível de correção por embargos declaratórios é aquela existente entre proposições inconciliáveis contidas na própria decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo Juízo e a tese jurídica sustentada pela parte.
Com efeito, ao defender que a multa de revalidação possui natureza punitiva e que, em razão disso, poderia alcançar percentual superior ao limite estabelecido pelo Tema 816/STF, o embargante pretende a substituição da premissa jurídica expressamente adotada na decisão por outra que reputa mais adequada. Trata-se, assim, de pretensão de reforma do julgado e de rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, devendo eventual inconformismo ser deduzido por meio do recurso próprio.
Também não se verifica a alegada omissão quanto aos honorários advocatícios.
A decisão embargada consignou expressamente que, em razão do resultado da exceção de pré-executividade, haveria sucumbência no incidente, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada, correspondente ao montante decotado da execução.
A ausência de referência nominal ao princípio da causalidade não significa ausência de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os fundamentos jurídicos que poderiam ser relacionados à controvérsia, desde que apresente motivação suficiente para a conclusão adotada.
De todo modo, a circunstância de a executada ter dado causa originariamente à execução fiscal, em razão do inadimplemento da obrigação tributária ou do posterior descumprimento de parcelamento, não se confunde com a sucumbência verificada no âmbito específico da exceção de pré-executividade. A verba honorária imposta na decisão decorreu precisamente do acolhimento parcial do incidente e da consequente redução do crédito que estava sendo exigido pelo exequente.
Assim, a argumentação referente ao princípio da causalidade revela, novamente, insurgência contra o conteúdo da decisão e contra a consequência jurídica atribuída ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, e não a existência de ponto efetivamente omitido.
Os embargos de declaração não constituem sucedâneo do recurso destinado à reforma da decisão. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eventual discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada deverá ser veiculada pela via recursal adequada.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.
Intimem-se as partes desta decisão.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0010012-12.2013.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: ASTHURIAS AGRICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 04.293.955/0002-16
DECISÃO
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 10568232342) apresentada pela executada ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A, por meio da qual se insurge contra a execução fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
A tese da excipiente (executada) sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que as multas e encargos aplicados na Certidão de Dívida Ativa (ID 9889822307) possuem caráter confiscatório e ilegal.
Alega que a multa de revalidação, aplicada no patamar de 50%, por ter natureza moratória, deveria ser limitada a 20% do valor do tributo. Aduz, ainda, que a multa isolada, caso cobrada, não poderia exceder 100% do valor da obrigação principal. Por fim, aponta a ilegalidade na cumulação da Taxa SELIC com outros juros e correção monetária.
A antítese do excepto (exequente), manifestada na impugnação de ID 10653986797, rechaça os argumentos. Nega a natureza moratória da multa de revalidação, afirmando ser punitiva. Sustenta que não há cobrança de multa isolada no feito e que não ocorre cumulação ilegal de encargos com a Taxa SELIC.
O ponto controvertido, portanto, cinge-se em definir se: a) a multa de revalidação de 50% viola o princípio da vedação ao confisco; b) se há cobrança de multa isolada e se esta seria legal; e c) se a metodologia de cálculo dos juros e correção é válida.
É o relatório. Decido.
I. Admissibilidade da Exceção de Pré-executividade
A análise do caráter confiscatório das multas e da legalidade dos encargos moratórios constitui matéria exclusivamente de direito, cuja verificação depende apenas da análise da Certidão de Dívida Ativa e da jurisprudência aplicável, não demandando dilação probatória.
Portanto, em conformidade com a Súmula 393 do STJ, conheço do presente incidente.
II. Mérito
O princípio da vedação ao confisco, insculpido no art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe que a aplicação de sanções pecuniárias pelo Fisco observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, já pacificou os limites aplicáveis a cada espécie de multa tributária.
Com base nessas premissas, passo à análise dos pontos controvertidos:
1. Multa de Revalidação: Conforme as CDAs (ID 9889822307, págs. 4-6), foi aplicada no percentual de 50% do tributo.
Tal multa, por decorrer do inadimplemento da obrigação principal no prazo, possui natureza eminentemente moratória, ainda que a Fazenda a denomine punitiva por ter sido aplicada após o início da ação fiscal. O fato gerador da sanção é a mora.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461 (Tema 816 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a multa moratória tem como teto o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOVO EXAME DA MATÉRIA PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 816 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 882.461/MG) - MULTA MORATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE 25% - CARÁTER CONFISCATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - LIMITAÇÃO A 20% - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM TERMOS.
- No julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 816 - associado ao Recurso Extraordinário n.º 882.461/MG - o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante de que "as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário".
- Possui caráter confiscatório a multa moratória tributária fixada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo exequendo, devendo ser ela limitada a 20% para sua adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.250619-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2026, publicação da súmula em 16/04/2026)
Portanto, a cobrança no patamar de 50% é manifestamente abusiva.
2. Multa Isolada: A excipiente argumenta sobre a limitação da multa isolada.
Contudo, conforme bem apontado pelo exequente e verificado nas CDAs que instruem o feito, não há cobrança de "multa isolada" nesta execução. O crédito é composto apenas pelo ICMS e pela multa de revalidação.
Logo, a alegação, neste ponto, carece de objeto.
3. Alegada Cumulação Ilegal da Taxa SELIC: Aduz, por fim, a excipiente a ilegalidade na atualização do débito, ao argumento de que haveria cumulação indevida da Taxa SELIC com outros encargos.
Contudo, ao analisar as Certidões de Dívida Ativa (ID 9889822307, págs. 4-6), verifica-se que a alegação não encontra respaldo fático.
As notas explicativas dos títulos são claras ao estabelecer uma sucessão de regimes de atualização, e não uma cumulação.
Os documentos detalham a aplicação de juros de mora e correção por outros índices somente até 30/11/1996, determinando que, a partir de 01/12/1996, incidiria exclusivamente a variação mensal da SELIC.
Dessa forma, não se constata a ocorrência da dupla incidência de encargos apontada. A metodologia descrita na CDA está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo, neste ponto, excesso a ser decotado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade (ID 10568232342) tão somente para REDUZIR a multa de revalidação para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo principal, rejeitando os demais pedidos.
Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do exequente neste incidente, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada (valor decotado da execução), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando a redução aqui determinada, para fins de prosseguimento da execução pelo valor remanescente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0010012-12.2013.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: ASTHURIAS AGRICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 04.293.955/0002-16
DECISÃO
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 10568232342) apresentada pela executada ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A, por meio da qual se insurge contra a execução fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
A tese da excipiente (executada) sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que as multas e encargos aplicados na Certidão de Dívida Ativa (ID 9889822307) possuem caráter confiscatório e ilegal.
Alega que a multa de revalidação, aplicada no patamar de 50%, por ter natureza moratória, deveria ser limitada a 20% do valor do tributo. Aduz, ainda, que a multa isolada, caso cobrada, não poderia exceder 100% do valor da obrigação principal. Por fim, aponta a ilegalidade na cumulação da Taxa SELIC com outros juros e correção monetária.
A antítese do excepto (exequente), manifestada na impugnação de ID 10653986797, rechaça os argumentos. Nega a natureza moratória da multa de revalidação, afirmando ser punitiva. Sustenta que não há cobrança de multa isolada no feito e que não ocorre cumulação ilegal de encargos com a Taxa SELIC.
O ponto controvertido, portanto, cinge-se em definir se: a) a multa de revalidação de 50% viola o princípio da vedação ao confisco; b) se há cobrança de multa isolada e se esta seria legal; e c) se a metodologia de cálculo dos juros e correção é válida.
É o relatório. Decido.
I. Admissibilidade da Exceção de Pré-executividade
A análise do caráter confiscatório das multas e da legalidade dos encargos moratórios constitui matéria exclusivamente de direito, cuja verificação depende apenas da análise da Certidão de Dívida Ativa e da jurisprudência aplicável, não demandando dilação probatória.
Portanto, em conformidade com a Súmula 393 do STJ, conheço do presente incidente.
II. Mérito
O princípio da vedação ao confisco, insculpido no art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe que a aplicação de sanções pecuniárias pelo Fisco observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, já pacificou os limites aplicáveis a cada espécie de multa tributária.
Com base nessas premissas, passo à análise dos pontos controvertidos:
1. Multa de Revalidação: Conforme as CDAs (ID 9889822307, págs. 4-6), foi aplicada no percentual de 50% do tributo.
Tal multa, por decorrer do inadimplemento da obrigação principal no prazo, possui natureza eminentemente moratória, ainda que a Fazenda a denomine punitiva por ter sido aplicada após o início da ação fiscal. O fato gerador da sanção é a mora.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461 (Tema 816 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a multa moratória tem como teto o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOVO EXAME DA MATÉRIA PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 816 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 882.461/MG) - MULTA MORATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE 25% - CARÁTER CONFISCATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - LIMITAÇÃO A 20% - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM TERMOS.
- No julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 816 - associado ao Recurso Extraordinário n.º 882.461/MG - o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante de que "as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário".
- Possui caráter confiscatório a multa moratória tributária fixada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo exequendo, devendo ser ela limitada a 20% para sua adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.250619-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2026, publicação da súmula em 16/04/2026)
Portanto, a cobrança no patamar de 50% é manifestamente abusiva.
2. Multa Isolada: A excipiente argumenta sobre a limitação da multa isolada.
Contudo, conforme bem apontado pelo exequente e verificado nas CDAs que instruem o feito, não há cobrança de "multa isolada" nesta execução. O crédito é composto apenas pelo ICMS e pela multa de revalidação.
Logo, a alegação, neste ponto, carece de objeto.
3. Alegada Cumulação Ilegal da Taxa SELIC: Aduz, por fim, a excipiente a ilegalidade na atualização do débito, ao argumento de que haveria cumulação indevida da Taxa SELIC com outros encargos.
Contudo, ao analisar as Certidões de Dívida Ativa (ID 9889822307, págs. 4-6), verifica-se que a alegação não encontra respaldo fático.
As notas explicativas dos títulos são claras ao estabelecer uma sucessão de regimes de atualização, e não uma cumulação.
Os documentos detalham a aplicação de juros de mora e correção por outros índices somente até 30/11/1996, determinando que, a partir de 01/12/1996, incidiria exclusivamente a variação mensal da SELIC.
Dessa forma, não se constata a ocorrência da dupla incidência de encargos apontada. A metodologia descrita na CDA está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo, neste ponto, excesso a ser decotado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade (ID 10568232342) tão somente para REDUZIR a multa de revalidação para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo principal, rejeitando os demais pedidos.
Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do exequente neste incidente, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada (valor decotado da execução), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando a redução aqui determinada, para fins de prosseguimento da execução pelo valor remanescente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0010012-12.2013.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: ASTHURIAS AGRICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 04.293.955/0002-16
DECISÃO
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 10568232342) apresentada pela executada ASTHURIAS AGRÍCOLA S/A, por meio da qual se insurge contra a execução fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
A tese da excipiente (executada) sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que as multas e encargos aplicados na Certidão de Dívida Ativa (ID 9889822307) possuem caráter confiscatório e ilegal.
Alega que a multa de revalidação, aplicada no patamar de 50%, por ter natureza moratória, deveria ser limitada a 20% do valor do tributo. Aduz, ainda, que a multa isolada, caso cobrada, não poderia exceder 100% do valor da obrigação principal. Por fim, aponta a ilegalidade na cumulação da Taxa SELIC com outros juros e correção monetária.
A antítese do excepto (exequente), manifestada na impugnação de ID 10653986797, rechaça os argumentos. Nega a natureza moratória da multa de revalidação, afirmando ser punitiva. Sustenta que não há cobrança de multa isolada no feito e que não ocorre cumulação ilegal de encargos com a Taxa SELIC.
O ponto controvertido, portanto, cinge-se em definir se: a) a multa de revalidação de 50% viola o princípio da vedação ao confisco; b) se há cobrança de multa isolada e se esta seria legal; e c) se a metodologia de cálculo dos juros e correção é válida.
É o relatório. Decido.
I. Admissibilidade da Exceção de Pré-executividade
A análise do caráter confiscatório das multas e da legalidade dos encargos moratórios constitui matéria exclusivamente de direito, cuja verificação depende apenas da análise da Certidão de Dívida Ativa e da jurisprudência aplicável, não demandando dilação probatória.
Portanto, em conformidade com a Súmula 393 do STJ, conheço do presente incidente.
II. Mérito
O princípio da vedação ao confisco, insculpido no art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe que a aplicação de sanções pecuniárias pelo Fisco observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, já pacificou os limites aplicáveis a cada espécie de multa tributária.
Com base nessas premissas, passo à análise dos pontos controvertidos:
1. Multa de Revalidação: Conforme as CDAs (ID 9889822307, págs. 4-6), foi aplicada no percentual de 50% do tributo.
Tal multa, por decorrer do inadimplemento da obrigação principal no prazo, possui natureza eminentemente moratória, ainda que a Fazenda a denomine punitiva por ter sido aplicada após o início da ação fiscal. O fato gerador da sanção é a mora.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461 (Tema 816 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a multa moratória tem como teto o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOVO EXAME DA MATÉRIA PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 816 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 882.461/MG) - MULTA MORATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE 25% - CARÁTER CONFISCATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - LIMITAÇÃO A 20% - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM TERMOS.
- No julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 816 - associado ao Recurso Extraordinário n.º 882.461/MG - o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante de que "as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário".
- Possui caráter confiscatório a multa moratória tributária fixada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo exequendo, devendo ser ela limitada a 20% para sua adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.250619-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2026, publicação da súmula em 16/04/2026)
Portanto, a cobrança no patamar de 50% é manifestamente abusiva.
2. Multa Isolada: A excipiente argumenta sobre a limitação da multa isolada.
Contudo, conforme bem apontado pelo exequente e verificado nas CDAs que instruem o feito, não há cobrança de "multa isolada" nesta execução. O crédito é composto apenas pelo ICMS e pela multa de revalidação.
Logo, a alegação, neste ponto, carece de objeto.
3. Alegada Cumulação Ilegal da Taxa SELIC: Aduz, por fim, a excipiente a ilegalidade na atualização do débito, ao argumento de que haveria cumulação indevida da Taxa SELIC com outros encargos.
Contudo, ao analisar as Certidões de Dívida Ativa (ID 9889822307, págs. 4-6), verifica-se que a alegação não encontra respaldo fático.
As notas explicativas dos títulos são claras ao estabelecer uma sucessão de regimes de atualização, e não uma cumulação.
Os documentos detalham a aplicação de juros de mora e correção por outros índices somente até 30/11/1996, determinando que, a partir de 01/12/1996, incidiria exclusivamente a variação mensal da SELIC.
Dessa forma, não se constata a ocorrência da dupla incidência de encargos apontada. A metodologia descrita na CDA está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo, neste ponto, excesso a ser decotado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade (ID 10568232342) tão somente para REDUZIR a multa de revalidação para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo principal, rejeitando os demais pedidos.
Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do exequente neste incidente, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada (valor decotado da execução), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando a redução aqui determinada, para fins de prosseguimento da execução pelo valor remanescente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Ver despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia
Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000
PROCESSO Nº: 0010012-12.2013.8.13.0283
CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)
ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado
RÉU: ASTHURIAS AGRICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 04.293.955/0002-16
DESPACHO
Intime-se o Exequente para que, querendo, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada.
Após, novamente conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Guaranésia, data da assinatura eletrônica.
LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
Juíza de Direito
Vara Única da Comarca de Guaranésia
Texto público do documento no PJe do tribunal, com os números de CPF ocultados.
Publicações no DJEN (2)
Empresas no processo
Pelo CNPJ que o tribunal escreveu no cabeçalho da publicação, conferido na Receita Federal.
Fontes oficiais: DataJud (CNJ), Diário de Justiça Eletrônico Nacional e consulta pública dos tribunais. A base é atualizada continuamente; o que o tribunal mantém em segredo de justiça não é exibido.