DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
27/03/2026
Tribunal:
TJSP
Órgão:
Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Texto da publicação

Processo 0008007-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1057777-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Silvio Roberto da Silva Advogados Associados - Caramuru Serviços Automotivos Ltda - Vistos. Fls. 31/33: A oferta de bens é ato personalíssimo do devedor, portanto, necessária a intimação pessoal para que se efetive a advertência e consequente imposição da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que condenou o espólio executado ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como reiterou a ordem de apresentação da relação de bens, sob pena de majoração da multa. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no artigo 774, V, do CPC, é necessário que haja, além do elemento subjetivo, a intimação pessoal do executado para indicação de bens, que não ocorreu na hipótese. Ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263770-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025) Assim, recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação pessoal. Após o recolhimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774, incisos II, IV e V, do CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP)

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