DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0005984-07.2024.8.16.0097
- Data de disponibilização:
- 13/11/2026
- Tribunal:
- TJPR
- Órgão:
- Vara Cível de Ivaiporã
- Classe:
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Tipo de documento:
- Conclusão
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0005984-07.2024.8.16.0097 Processo: 0005984-07.2024.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): G L VIDO FRIOS LTDA Réu(s): BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE C.C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS E, ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS, ajuizada por G L VIDO FRIOS LTDA em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e, posteriormente, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (movs. 1.1, 29.0 e 38.0). A parte autora alega que, após contratação de seguro de vida em grupo (“BB Seguro Vida Empresa Flex”), com início de vigência em 21/05/2021 e término previsto para 22/05/2026, e posterior majoração do capital segurado em 2024, sobreveio o falecimento da sócia Sra. Gracia de Lourdes Vido em 27/06/2024. Sustenta que, embora a empresa seja de caráter familiar, composta apenas por sócios, a seguradora ofertou e manteve o seguro, recebendo os prêmios regularmente, e somente após o sinistro negou o pagamento da indenização sob o argumento de ausência do número mínimo de funcionários exigido em contrato. Afirma que a seguradora tinha pleno conhecimento da estrutura da empresa e que a negativa de cobertura é abusiva, requerendo o pagamento da indenização securitária de R$ 400.000,00, despesas funerárias e, subsidiariamente, a devolução dos prêmios pagos. BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A apresentou contestação (mov. 30.1), sustentando, em síntese: (i) ausência de interesse de agir, por suposta inexistência de negativa formal prévia; (ii ) descumprimento de cláusula contratual referente ao número mínimo de funcionários registrados; (iii) validade das cláusulas contratuais e ausência de má-fé da seguradora; (iv) impossibilidade de restituição dos prêmios pagos; (v) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, após ingresso espontâneo no polo passivo (mov. 38.0), apresentou contestação (mov. 38.1), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora, por não figurar como beneficiária da apólice, e, no mérito, reiterou a tese de perda do direito à indenização pela ausência do número mínimo de vidas seguradas, redução do capital segurado individual, ausência de cobertura para despesas funerárias, possibilidade de exclusão por doença preexistente e impossibilidade de restituição dos prêmios pagos. A parte autora apresentou impugnações às contestações (movs. 34.1 e 43.1), rebatendo os argumentos das rés, defendendo sua legitimidade ativa como estipulante, regularidade da contratação, a responsabilidade da seguradora pelo dever de informação e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de reiterar o pedido de produção de provas e julgamento procedente da ação. Decisão saneadora que afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e concedeu o prazo de 10 dias para que as partes especificassem as provas pretendidas (mov. 45.1). As partes protestaram pela produção de provas (movs. 48.1, 49.1 e 50.1). Houve o deferimento de provas documentais (mov. 52.1). Documentos juntados (mov. 73). Houve deferimento da produção de prova oral, e indeferiu a produção de prova pericial (mov. 82.1). A parte autora arrolou testemunhas (mov. 99). Houve audiência de instrução e julgamento (mov. 105.1/105.5). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A A análise da legitimidade passiva da corretora ficou reservada para a sentença. A apólice identifica a Brasilseg Companhia de Seguros como seguradora e a BB Corretora apenas como intermediária da contratação (mov. 38.6). A obrigação de pagar o capital segurado é exclusiva da seguradora, que assume o risco e recebe o prêmio (art. 757 do Código Civil). A corretora poderia responder pelos próprios atos, caso se apontasse falha na intermediação que tivesse causado dano autônomo. Não é o que a autora pede. A pretensão se limita ao pagamento da indenização securitária, às despesas funerárias e, alternativamente, à devolução dos prêmios, obrigações que decorrem do contrato de seguro e cabem à seguradora. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Do mérito. Na audiência de instrução (mov. 105.1), foram colhidos o depoimento pessoal do representante legal da autora, os depoimentos de duas testemunhas e as declarações de uma informante. O teor de cada um é transcrito a seguir, para a adequada valoração do conjunto probatório. O representante legal da autora, Álvaro Ricardo Vido, em depoimento pessoal, declarou: "Disse que a empresa não possuía empregados registrados. Disse que, em fevereiro de 2024, foi abordado por um funcionário do Banco, que ofereceu o seguro e disse que ele poderia assinar. Em fevereiro de 2024, quando houve o endosso aumentando o capital segurado, disse que a segurada que faleceu já estava com diagnóstico da doença e que o funcionário do Banco do Brasil sabia da existência da doença. Disse que, após comunicar a doença da genitora, foi orientado a majorar as coberturas da apólice, e, após um período, referido funcionário avisou o depoente que a documentação estava apta a ser assinada. Explicou que os comprovantes das despesas funerárias foram pagas pela família e que não sabe em nome de quem os comprovantes foram emitidos. Disse que a primeira proposta foi assinada pela genitora do depoente e que, depois, ingressou nos quadros da empresa como sócio, porque houve alteração do quadro societário. Explicou que não houve funcionários registrados no ano de 2024 e que, em anos anteriores, antes da contratação do seguro, havia um funcionário contratado. Disse que a contratação toda do seguro se deu em seu estabelecimento comercial e que o funcionário do Banco do Brasil, Gilberto, nunca informou ao depoente a necessidade da empresa possuir funcionários registrados em seus quadros e que, o mesmo funcionário, quando soube da doença de sua genitora, disse que ele sugeriu ao depoente a majoração das coberturas." A testemunha Júlio Cesar da Silva, arrolada pela autora, declarou: "Disse que é contador da autora e que a pessoa jurídica não tinha empregados registrados e contava com, apenas, dois sócios, a genitora e o filho. Disse se recordar que o Banco do Brasil solicitou documentos para atualização de cadastros para a contratação de seguros, oportunidade em que encaminhou ao Banco do Brasil o contrato social. Disse que os documentos foram entregues ao representante da pessoa jurídica autora que, depois, deveria entregar os documentos para o Banco do Brasil. Disse que a empresa autora possui conta corrente junto ao Banco do Brasil e que houve a entrega do contrato social para a abertura da referida conta." A informante Ligiane Rodrigues, arrolada pela autora, declarou: "Disse que exerce atividades administrativas e financeiras na empresa e que, em 2024, não havia funcionários registrados, havendo, apenas, dois sócios, a sogra da depoente e o seu cônjuge. Disse que a empresa sempre manteve conta corrente junto ao Banco do Brasil. Relatou que a sogra da depoente já contava com seguro de individual no Banco do Brasil e que, depois, o banco ofereceu um seguro de vida empresarial. Disse que na primeira oportunidade quem ofereceu a troca do seguro foi uma mulher e que, depois, o funcionário chamado Gilberto ofereceu a possibilidade de incluir o Álvaro na apólice de seguro. Disse que houve a negativa de cobertura, após o sinistro, com a justificativa de que não havia o número mínimo de funcionários contratados, porém, nunca havia sido informado acerca dessa obrigação." A testemunha Gilberto Ambrozio dos Santos, arrolada pela autora, declarou: "Disse que é funcionário do Banco do Brasil. Disse que a GL Vido Frios Ltda é cliente do Banco do Brasil S/A. Disse que não recorda da venda do seguro para a empresa. Disse que não se recorda de ter oferecido proposta de seguro para a empresa autora. Observando o documento de evento 99.2, disse que oferece produtos para diversos clientes. Disse que é cliente da empresa autora e que ofereceu o seguro para o autor. Disse que não se recorda da dinâmica da contratação do seguro. Disse que não recebe comissão e também não tem meta para atingir seguro. Disse que quando efetuou o endosso não sabia do diagnóstico da doença." Valorada em conjunto, a prova oral firma três pontos. O primeiro é incontroverso: a estipulante não possuía empregados registrados e era composta apenas pelos dois sócios, circunstância confirmada de forma harmônica pelo representante legal, pelo contador e pela informante, sendo certo que o contrato social foi entregue ao Banco do Brasil. O segundo é que nenhum dos depoentes relatou ter sido informado da exigência de número mínimo de segurados, e a testemunha Gilberto não soube descrever a dinâmica da contratação, o que reforça a falha no dever de informação. O terceiro é que o próprio representante legal da autora reconheceu que a segurada já tinha o diagnóstico da doença quando o endosso foi formalizado e que a majoração das coberturas ocorreu depois da comunicação da doença. A afirmação de que o preposto do banco conhecia a doença e sugeriu a majoração apoia-se exclusivamente na palavra do representante da autora, eis que foi negada pela testemunha Gilberto e não encontra respaldo nas declarações dos demais depoentes. O único fundamento da negativa administrativa foi a falta do número mínimo de três segurados, prevista na cláusula 13.1.1 das condições gerais, já que a estipulante não tinha empregados registrados. É incontroverso que a empresa não tinha empregados quando o seguro estava vigente. O representante legal da autora, o contador Júlio Cesar da Silva e a informante Ligiane Rodrigues confirmaram isso de forma uniforme. Também ficou demonstrado que a seguradora conhecia essa estrutura, ou podia conhecê-la com mínima diligência. O contador relatou que o contrato social foi entregue ao Banco do Brasil para abertura da conta e para atualização cadastral voltada à contratação do seguro. A empresa sempre manteve conta na agência por onde o seguro foi vendido. O próprio endosso de 2024 declara duas vidas na categoria de sócios. Ainda assim, a seguradora emitiu a apólice, manteve-a por anos - a a mantém até os dias atuais - aceitou o endosso de 2024 e recebeu, e continuar a receber, os prêmios sem exigir a GFIP, o CAGED ou a relação de empregados. Só invocou o requisito depois do sinistro. Recusar a cobertura com base em requisito de aceitação que a seguradora dispensou ao contratar e ao renovar viola a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e caracteriza comportamento contraditório. Além disso, a seguradora não demonstrou ter informado de forma clara e destacada essa restrição à estipulante, ônus que lhe cabia por força da inversão determinada no saneador (arts. 6º, III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). As testemunhas foram uniformes ao dizer que a exigência nunca foi comunicada. Aliás, a proposta de seguro, preenchida no interior da agência bancária, indicou, de maneira equivocada, os sócios como funcionários sem esclarecer para os contratantes se havia distinção jurídica entre as figuras para fins de cobertura. Houve visível violação do dever de informação em desprestígio do consumidor. A própria apólice dá a solução para eventual inexatidão das declarações sem má-fé. Ocorrido o sinistro, a seguradora paga a indenização e, conforme o caso, cancela o seguro ou cobra a diferença de prêmio (cláusula 24.2, "c", das condições gerais). A regra coincide com o art. 766, parágrafo único, do Código Civil. Afasto, portanto, o fundamento da negativa administrativa e entendo como devida a indenização securitária. Da doença preexistente e da majoração do capital segurado A questão central nesse ponto agora é outra. Trata-se de saber se a majoração do capital segurado, formalizada pelo endosso de 26/02/2024, que elevou o capital global da categoria de sócios de R$ 100.000,00 para R$ 400.000,00, pode ser oposta à seguradora diante do estado de saúde da segurada naquela data. A Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado. A súmula traz duas hipóteses alternativas. A ausência de exames prévios não protege o segurado quando a má-fé está provada. A má-fé, por sua vez, não se presume nem decorre apenas do conhecimento prévio da doença: exige prova de que o segurado sabia da gravidade de seu estado e omitiu essa circunstância para obter vantagem. No caso, essa prova existe e é robusta. O prontuário requisitado ao Hospital do Câncer de Londrina (movs. 73.1 a 73.7) mostra o seguinte: A segurada foi diagnosticada com adenocarcinoma de retossigmoide e operada em setembro de 2022. O exame anatomopatológico indicou tumor pT4a pN2a, estágio IIIC, com metástase em seis linfonodos. Fez quimioterapia adjuvante entre outubro de 2022 e maio de 2023. O PET-CT de setembro de 2023 já indicava recidiva hepática e no coto retal. Em 05/01/2024, buscou segunda opinião oncológica. O PET-CT de 03/02/2024 mostrou progressão das lesões hepática e retal e o surgimento de nódulos pélvicos compatíveis com metástases. Em 09/02/2024, o oncologista registrou que a doença estava "recidivada e metastática" e determinou o início de quimioterapia "o mais breve possível". Em 15/02/2024, a paciente foi encaminhada ao Hospital do Câncer em caráter de emergência. O endosso que quadruplicou o capital foi firmado em 26/02/2024, onze dias depois desse encaminhamento. Em 07/03/2024, a segurada assinou o termo de consentimento para quimioterapia paliativa, e o óbito ocorreu em 27/06/2024, cerca de quatro meses depois da majoração. A cronologia, por si só, já é esclarecedora. Além disso, o representante legal da autora confessou em depoimento pessoal que, em fevereiro de 2024, quando se formalizou o endosso, a segurada já tinha o diagnóstico da doença, e que a majoração das coberturas foi feita depois de ele comunicar a doença da genitora para o funcionário do Banco do Brasil. Trata-se de confissão de fato contrário ao interesse da parte, com plena eficácia probatória (art. 389 do Código de Processo Civil). O quadro é de majoração do capital contratada com conhecimento inequívoco de doença grave, metastática e em progressão, já com indicação de tratamento paliativo, para elevar a indenização por morte de risco que se apresentava como iminente. Não se trata de simples conhecimento de doença antiga e controlada. O seguro cobre riscos futuros e incertos (art. 757 do Código Civil) e ampliar a cobertura quando o sinistro já se mostra provável, rompe a boa-fé e a veracidade exigidas na conclusão do contrato (art. 765) e atrai a regra do art. 766: o segurado perde o direito à garantia quando ele ou seu representante fazem declarações inexatas ou omitem circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. A omissão atribuível a quem negociou o endosso em nome da estipulante e da segurada equivale à omissão da própria segurada. A autora sustenta que o funcionário do Banco do Brasil sabia da doença e foi quem sugeriu a majoração. Se isso fosse provado, poderia se discutir a imputação dessa ciência à seguradora (art. 775 do Código Civil). A alegação, porém, não foi demonstrada. Ela se apoia apenas na palavra do representante legal da autora, e a parte não produz prova em seu próprio favor pelo depoimento pessoal. A testemunha Gilberto Ambrozio dos Santos, conforme já visto, afirmou que, quando o endosso foi feito, não sabia do diagnóstico. A ata notarial (mov. 99.2) registra apenas tratativas sobre a assinatura de documentos e não menciona a doença. A informante Ligiane Rodrigues e a testemunha Júlio Cesar da Silva nada disseram sobre o conhecimento do funcionário a respeito do estado de saúde da segurada. Também não altera a conclusão o fato de a segurada manter, antes, seguro individual no mesmo banco. A relação anterior não transmite à seguradora o conhecimento da recidiva metastática ocorrida no início de 2024. Não se pode falar em má-fé do segurado. Com efeito, o seguro foi contratado em maio de 2021, mais de um ano antes do primeiro diagnóstico, de setembro de 2022. Nessa data não havia doença a declarar nem omissão a censurar. A cobertura originária foi validamente contratada e mantida por anos com o pagamento regular dos prêmios, e a seguradora não pode se eximir dela. Recusar também a cobertura originária puniria a omissão para além do ato que ela viciou. A perda do direito à garantia prevista no art. 766 alcança apenas o acréscimo de capital obtido com a declaração viciada. Conclui-se que é devida a indenização correspondente ao capital segurado vigente antes do endosso de 26/02/2024 e indevida a parcela decorrente da majoração. Do valor da indenização Pela cláusula 25.1 das condições gerais, a indenização corresponde ao capital segurado individual de referência, obtido pela divisão do capital global da categoria pelo número de segurados na data do sinistro. Antes do endosso, o capital global da categoria de sócios era de R$ 100.000,00, e a categoria era formada pelos dois sócios da estipulante. A indenização devida é, portanto, de R$ 50.000,00. Sobre esse valor incide correção monetária desde a data da contratação ou da última atualização do capital até o efetivo pagamento (Súmula 632 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Incidem também juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Dos beneficiários da indenização A legitimidade ativa da estipulante foi reconhecida no saneador, sem prejuízo do direito dos beneficiários. No seguro de vida, porém, a indenização não pertence à estipulante. Ela é devida aos beneficiários indicados ou, na falta de indicação, a metade ao cônjuge não separado e o restante aos herdeiros, na ordem da vocação hereditária (art. 792 do Código Civil). A apólice reproduz essa regra. Não houve indicação de beneficiário, e a certidão de óbito informa que a segurada era viúva e deixou filhos. A indenização deve, portanto, ser destinada aos herdeiros da segurada, e não incorporada ao patrimônio da sociedade. Das despesas funerárias A cobertura adicional de auxílio funeral não foi contratada, como mostram a apólice e o endosso. Além disso, o representante legal da autora admitiu que as despesas foram pagas pela família e disse não saber em nome de quem os comprovantes foram emitidos. Os documentos juntados não indicam a estipulante como pagadora. O pedido é improcedente. Da restituição dos prêmios O pedido de devolução dos prêmios foi formulado de forma alternativa, para o caso de improcedência da cobrança. Como a indenização é devida, ainda que em parte, o pedido fica prejudicado. A parcela de prêmio paga pela majoração também não é restituível, porque o art. 766 do Código Civil prevê que o segurado de má-fé, além de perder a garantia, fica obrigado ao prêmio vencido. Da sucumbência A autora pediu R$ 400.000,00 de indenização, além das despesas funerárias, e obteve R$ 50.000,00. A sucumbência é recíproca e desproporcional, e a autora decaiu da maior parte dos pedidos (art. 86 do Código de Processo Civil). Fixo sua responsabilidade em 85% e a da Brasilseg em 15%. Em relação à BB Corretora, excluída da lide, a autora responde integralmente pelos ônus da sucumbência. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS para condená-la ao pagamento da indenização securitária por morte da segurada Gracia de Lourdes Vido, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao capital segurado vigente antes do endosso de 26/02/2024. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a contratação ou a última atualização do capital e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação. A indenização será paga aos herdeiros da segurada, na forma do art. 792 do Código Civil, mediante comprovação dessa condição na fase de cumprimento de sentença; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento da indenização decorrente da majoração do capital segurado e de ressarcimento das despesas funerárias, e julgo prejudicado o pedido alternativo de restituição dos prêmios. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 85% das custas e despesas processuais e a Brasilseg Companhia de Seguros ao pagamento dos 15% restantes. Condeno a Brasilseg Companhia de Seguros ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Brasilseg Companhia de Seguros e da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A, fixados em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor pleiteado a título de indenização e o valor da condenação, rateados em partes iguais entre eles (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
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