Intimação

Processo 0004593-93.1996.8.26.0590 (590.01.1996.004593) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renilson Reinaldo de Lima - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes (fls. 459/461 e 463/464) em face da decisão de fls. 449/451. Reexaminados os autos, constato que razão assiste ao exequente-embargante, tendo em vista o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, aplicável ao caso a expressa isenção legal, afigurando-se, portanto, inviável, ainda que dispensado de tal pagamento (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), a imposição de verba sucumbencial ao exequente vencido. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo exequente, para que conste da decisão a expressa isenção legal, nos termos acima delineados. No mais, fica mantida a decisão conforme lançada. Por tais razões, rejeito os aclaratórios opostos pela autarquia executada (fls. 459/461). Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), HUMBERTO CARDOSO FILHO (OAB 34684/SP)