30/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
30/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
30/09/2026Publicação1º grau
30/09/2026Publicação1º grau
29/09/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
29/09/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
29/09/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
29/09/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
29/09/2026Mero expediente1º grau
29/09/2026Conclusão1º grau
para despacho
29/09/2026Trânsito em julgado1º grau
28/09/2026Baixa Definitiva2º grau
28/09/2026Recebimento1º grau
26/09/2026Decurso de Prazo2º grau
26/09/2026Decurso de Prazo2º grau
26/09/2026Decurso de Prazo2º grau
17/09/2026Petição2º grau
Petição (outras)
14/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
14/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
14/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
14/09/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
14/09/2026Publicação2º grau
14/09/2026Publicação2º grau
14/09/2026Publicação2º grau
14/09/2026Publicação2º grau
13/09/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
13/09/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
13/09/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
13/09/2026Expedição de documento2º grau
Outros documentos
03/09/2026Não-Provimento2º grau
15/08/2026Publicação2º grau
14/08/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
14/08/2026Para análise da admissão do IAC2º grau
12/08/2026Conclusão2º grau
03/08/2026Conclusão2º grau
para julgamento
23/07/2026Recebimento2º grau
23/07/2026Distribuição2º grau
sorteio
23/07/2026Remessa1º grau
em grau de recurso
23/07/2026Decurso de Prazo1º grau
23/07/2026Decurso de Prazo1º grau
23/07/2026Decurso de Prazo1º grau
09/07/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
09/07/2026Publicação1º grau
09/07/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
09/07/2026Publicação1º grau
08/07/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
08/07/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
08/07/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
08/07/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
08/07/2026Sem efeito suspensivo1º grau
01/07/2026Conclusão1º grau
para admissibilidade recursal
01/07/2026Decurso de Prazo1º grau
01/07/2026Decurso de Prazo1º grau
01/07/2026Decurso de Prazo1º grau
29/06/2026Petição1º grau
Recurso ordinário
17/06/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
17/06/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
17/06/2026Publicação1º grau
17/06/2026Publicação1º grau
15/06/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/06/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/06/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/06/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/06/2026Gratuidade da Justiça1º grau
15/06/2026Procedência em Parte1º grau
29/04/2026Conclusão1º grau
para julgamento
29/04/2026Decurso de Prazo1º grau
29/04/2026Decurso de Prazo1º grau
29/04/2026Decurso de Prazo1º grau
16/04/2026Petição1º grau
Petição (outras)
16/04/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
16/04/2026Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
16/04/2026Publicação1º grau
16/04/2026Publicação1º grau
15/04/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/04/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/04/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/04/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
15/04/2026Mero expediente1º grau
14/04/2026Conclusão1º grau
para despacho
19/03/2026Decurso de Prazo1º grau
19/03/2026Decurso de Prazo1º grau
19/03/2026Decurso de Prazo1º grau
03/03/2026Petição1º grau
Petição (outras)
26/01/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
26/01/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
26/01/2026Expedição de documento1º grau
Outros documentos
17/12/2025Expedição de documento1º grau
Outros documentos
17/12/2025Expedição de documento1º grau
Outros documentos
17/12/2025Expedição de documento1º grau
Outros documentos
17/12/2025Petição1º grau
Petição (outras)
17/12/2025Inclusão no Juízo 100% Digital1º grau
17/12/2025Distribuição1º grau
sorteio