DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
13/08/2026
Tribunal:
TRT7
Órgão:
Seção Especializada II
Classe:
AGRAVO DE PETIçãO
Tipo de documento:
Acórdão

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001895-47.2018.5.07.0033 AGRAVANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO EUGENIO SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS (2) A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001895-47.2018.5.07.0033 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MAIOR. TEMA 26 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócio contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa devedora principal, atualmente sob regime de recuperação judicial, redirecionando-lhe a execução trabalhista mediante a aplicação isolada da teoria menor com amparo apenas na insolvência da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interposição de recurso contra decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de execução exige garantia patrimonial prévia do juízo; (ii) estabelecer se a anterior decisão do Tribunal Regional que determinou unicamente a instauração do incidente obsta o debate do mérito da desconsideração por força de preclusão; e (iii) determinar se a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a comprovação dos requisitos da teoria maior (artigo 50 do Código Civil) ou se admite a aplicação da teoria menor fundada exclusivamente na insuficiência de ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 855-A, § 1º, inciso II, da CLT dispensa a exigência de garantia patrimonial prévia do juízo para a interposição de recurso contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. A decisão anterior que apenas ordena a instauração do IDPJ não opera preclusão sobre o preenchimento de seus requisitos legais, cujo gravame concreto ao patrimônio do sócio e correspondente legítimo interesse recursal somente surgem com a decisão que resolve definitivamente o incidente. O redirecionamento da execução trabalhista contra sócios de empresa sob recuperação judicial impõe a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos da teoria maior positivada no artigo 50 do Código Civil. A insuficiência de ativos, a mera insolvência ou a frustração da execução em face de sociedade sob recuperação judicial impedem o redirecionamento com suporte exclusivo na teoria menor (artigo 28, § 5º, do CDC). O exercício regular das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição amparado em tese vinculante de Tribunal Superior não configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O recurso interposto contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução dispensa a garantia prévia do juízo. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade sob recuperação judicial exige a estrita comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), vedando-se o redirecionamento com suporte exclusivo na insuficiência de bens ou no mero inadimplemento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, IV, e 855-A, § 1º, II; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: TST, Tribunal Pleno, Incidente de Recursos Repetitivos, Tema 26. FORTALEZA/CE, 12 de agosto de 2026. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

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