DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
27/04/2026
Tribunal:
TRT7
Órgão:
2ª Vara do Trabalho de Maracanaú
Classe:
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
Tipo de documento:
Notificação

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001895-47.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO EUGENIO SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS (2) RECLAMADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318a3c9 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos retornaram da instância superior, tendo sido proferidas as seguintes decisões: No acórdão de Id 3eac242, restou decidido: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento." Em sede de embargos de declaração (Id 0abedbc): "ACORDAM [...] por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão no tocante à fundamentação para a manutenção da multa por litigância de má-fé, sem efeito modificativo, permanecendo inalteradas as demais conclusões do julgado." Posteriormente, em novos embargos de declaração (Id 318c117): "ACORDAM [...] por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não vislumbrar omissão ou contradição, mantendo-se inalterado o acórdão embargado e, diante do caráter manifestamente protelatório, aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC." Nesta data, 23 de abril de 2026, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO DESPACHO Diante da certidão supra, determino o cumprimento da decisão de Id e58c2ba, em razão do julgamento definitivo pela instância superior. Considerando que a presente demanda versa sobre verba de natureza alimentar; considerando a urgência inerente e o risco ao resultado útil do processo diante de eventual dilapidação patrimonial; e considerando, ainda, o poder geral de cautela, defiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar para determinar a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, especialmente por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, até o limite da execução. Fica a Secretaria autorizada a adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da medida, inclusive expedição de notificações, mandados, ofícios e cartas precatórias. Cumpra-se. MARACANAÚ/CE, 24 de abril de 2026. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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