DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0001427-36.2024.5.09.0965
- Data de disponibilização:
- 12/08/2026
- Tribunal:
- TRT9
- Órgão:
- OJ de Análise de Recurso
- Classe:
- AGRAVO DE PETIçãO
- Tipo de documento:
- Notificação
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS AP 0001427-36.2024.5.09.0965 AGRAVANTE: SPM PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE COSTA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb291d2 proferida nos autos. AP 0001427-36.2024.5.09.0965 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. SPM PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA. ELAINE GONCALVES LADEVIG (SP179830) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE COSTA RODRIGUES FAGNER SOARES GROHS (PR94419) PRISCILA RODRIGUES (PR95200) Recorrido: Advogado(s): WORK S GLOBAL SERVICES LTDA PEDRO HENRIQUE DE SOUZA HILGENBERG (PR21708) Interessado: GUILHERME MANTOVANI RECURSO DE: SPM PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2026 - Id a4be783; recurso apresentado em 22/07/2026 - Id 4181473). Representação processual regular (Id 0c2161d). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Questão JT: IRR 00133 - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O OBRIGADO PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS (BENEFÍCIO DE ORDEM). Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada alega que o redirecionamento da execução em seu desfavor foi determinado sem o prévio esgotamento das medidas executivas contra a devedora principal; que não foram realizadas todas as diligências cabíveis para localização de bens da empregadora nem promovida a execução em face de seus sócios, havendo inclusive pesquisa patrimonial realizada equivocadamente em nome da Recorrente; que o direcionamento imediato da execução à responsável subsidiária desvirtua a natureza subsidiária da condenação, convertendo-a, na prática, em responsabilidade solidária. Requer a reforma do acórdão para determinar o sobrestamento da execução em relação à Recorrente até o exaurimento das medidas executivas contra a devedora principal e seus sócios, inclusive mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, não sendo encontrados bens para satisfação da execução pela devedora principal, autorizado o redirecionamento dos atos executórios em face da devedora subsidiária. Somente se não existirem bens das pessoas jurídicas é que serão incluídos os sócios. Assim, tendo em vista os princípios basilares da justiça trabalhista, dentre os quais o da máxima efetividade da tutela executiva e da razoável duração do processo, plenamente possível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, sendo suficiente para tanto que haja o inadimplemento por parte da devedora principal - como observado no caso -, e não sendo obrigatório o esgotamento das medidas executivas em face dela." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema n.º 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução." De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação ao dispositivos constitucionais invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lkrp) CURITIBA/PR, 11 de agosto de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WORK S GLOBAL SERVICES LTDA - CARLOS ALEXANDRE COSTA RODRIGUES
Comunicação publicada no DJEN sem CPF ou CNPJ no texto, guardada pelo DataSócio a partir do caderno oficial do CNJ. Números de CPF e nomes com pedido de remoção são ocultados.