DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0001208-05.2025.5.10.0013
- Data de disponibilização:
- 30/04/2026
- Tribunal:
- TRT10
- Órgão:
- 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- Classe:
- AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
- Tipo de documento:
- Notificação
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001208-05.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: DIEGO LOPES DA SILVA LIMA RECLAMADO: INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59c24de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Expeça-se RPH no valor de R$ 1.500,00, em favor da perita DENISE DUARTE PIRES, nos termos no Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, de 11/11/2025. Fixo o débito do(a) Reclamante DIEGO LOPES DA SILVA LIMA em R$ 7.729,58, sem prejuízo de futuras atualizações, relativo a honorários advocatícios. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, tudo em observância à coisa julgada. No presente caso, não restou demonstrado nos autos que a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária ao Reclamante deixou de existir. Assim, o débito relativo aos honorários advocatícios encontra-se em condição suspensiva de exigibilidade. Cabe registrar que tal condição não impede o arquivamento definitivo dos autos, podendo o credor, em até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, requerer o desarquivamento do feito a fim de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ultrapassado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação do beneficiário, independentemente de declaração judicial expressa para tanto. INTIME-SE o credor, via DEJT, para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 8 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos definitivamente. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LOPES DA SILVA LIMA
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