DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0000574-93.2025.5.18.0010
- Data de disponibilização:
- 24/08/2026
- Tribunal:
- TRT18
- Órgão:
- 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
- Classe:
- AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
- Tipo de documento:
- Notificação
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000574-93.2025.5.18.0010 AUTOR: EVA CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94f33cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELATÓRIO I – Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por este Juízo (ID f0ca024), em face do requerimento formulado pelo(a) exequente EVA CARLOS DE OLIVEIRA para eventual responsabilização de IURI ALVES DA MOTA e LAUDELINO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR, indicadas como sócios da executada ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 28 do CDC, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT. Regularmente citados, os suscitados apresentaram defesa. Intimada, a parte Exequente não se manifestou sobre a defesa apresentada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente sustenta, em síntese, que o cumprimento de sentença resultou frustrado; que, em razão da desigualdade material entre empregador e empregado, incidiria a teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28, § 5º, do CDC; e que a executada, intimada, não teria indicado bens à penhora, o que evidenciaria tentativa de dilapidação patrimonial. Após a instauração do incidente, sobreveio decisão vinculante do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26), de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 8 de maio de 2026 e publicado em 22 de maio de 2026 (opostos embargos de declaração em 29/5/2026), que fixou a seguinte tese vinculante: "1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução." Quanto à competência, não há nos autos notícia de ordem do juízo recuperacional determinando a suspensão de atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, de modo que, à luz do item 1 da tese vinculante, este Juízo permanece competente para processar e julgar o presente incidente. No mérito, contudo, o pedido não comporta acolhimento. A petição que deu origem ao incidente limita-se a alegações genéricas de inadimplemento, insolvência e frustração da execução, sem indicar, concretamente, qualquer ato de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial atribuível aos suscitados. Não há descrição de fatos específicos que evidenciem abuso da personalidade jurídica, tampouco elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de dissolução irregular, esvaziamento fraudulento do patrimônio societário ou confusão entre os bens da pessoa jurídica e os de seus sócios. Nos termos do item 2 da tese fixada no Tema 26 do TST, tratando-se de empresa em recuperação judicial, a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução exige a efetiva demonstração de abuso da personalidade, nos moldes do art. 50 do Código Civil, não bastando o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução — exatamente o quadro fático genericamente descrito nos autos. Ausente a demonstração do abuso da personalidade jurídica exigido pela tese vinculante superveniente, de observância obrigatória por este Juízo, o incidente não merece prosperar. REJEITO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em face de IURI ALVES DA MOTA e LAUDELINO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR. Incabível a condenação em custas por ausência de previsão legal. Esta sentença será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. Transitada em julgado, uma vez que foi expedida certidão de crédito (id. 9a3daf7) para habilitação no Juízo, mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de dois anos - movimento: "Falência ou recuperação judicial (50142)". Decorrido o prazo de sobrestamento, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, informar nos autos acerca do andamento da recuperação judicial bem como se o crédito foi quitado. Se informado o não pagamento ou decorrido em branco o prazo assinalado, mantenham-se os autos sobrestados por mais dois anos, repetindo-se o procedimento até a informação de quitação. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVA CARLOS DE OLIVEIRA
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