DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0000516-71.2026.5.12.0059
- Data de disponibilização:
- 19/06/2026
- Tribunal:
- TRT12
- Órgão:
- VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- Classe:
- AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
- Tipo de documento:
- Notificação
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000516-71.2026.5.12.0059 RECLAMANTE: JADER CASSIANO DIONISIO RECLAMADO: TRANSPRESSERV SERVICOS DE LINHAS DE TRANSMISSAO ELETRICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4630a9 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação trabalhista em que é postulada a concessão de tutela de urgência, para que seja reconhecida a rescisão indireta, com pagamento de salário atrasados, verbas rescisórias, liberação do FGTS, habilitação no seguro-desemprego e baixa imediata da CTPS. Narra a parte autora, em síntese, que a empregadora vem atrasando salários desde dezembro e deixou de recolher o FGTS desde o início de 2025. Invoca conversas por aplicativo de celular. Oportunizado o contraditório, apenas as segunda e terceira rés se manifestaram. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, consta anotação da admissão na carteira de trabalho, sem registro da saída, o que, aliado às mensagens que acompanham a prefacial e a ausência de manifestação da empregadora, permite atribuir verossimilhança às alegações quanto à modalidade de desligamento. Também há perigo na demora do processo, porque as obrigações rescisórias dão cobertura ao período de maior vulnerabilidade social do trabalhador, logo após a dispensa. Em relação à liberação do FGTS, dispõe a Lei nº 8.036/90, in verbis: Art. 29-B, Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Consoante expresso no preceptivo legal, não é cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada que impliquem “saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Destaco que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade desses dispositivos, vedando medidas judiciais autorizadoras de movimentação das contas vinculadas do FGTS em sede de tutela de urgência ou evidência, conforme julgamento das ADIs nºs 2382, 2425 e 2479. Dessa maneira, ressalvado o entendimento do Juízo acerca da matéria, mas diante da vedação expressa contida no art. 29-B da Lei 8.036/1990, da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisões proferidas nas ADIs nºs 2.382, 2.425 e 2.479, não há falar, em sede de tutela de urgência/evidência, em expedição de alvará judicial para movimentação de conta vinculada de FGTS. Desse modo, DEFIRO EM PARTE a antecipação em parte os efeitos da tutela para determinar que a primeira ré (a) comprove o pagamento das verbas rescisórias à parte autora, ou justifique o motivo de não o fazer, no prazo de cinco dias, sob pena de execução; (b) proceda à formalização da dispensa e forneça à parte autora as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, por descumprimento de obrigação de fazer, nos moldes do que dispõem o art. 652, “d”, da CLT e art. 536 do CPC, em favor da parte autora, até o máximo de trinta dias, quando será anotada a data de saída e expedido alvará substitutivo das guias pela Secretaria do Juízo, sem prejuízo do pagamento da multa ao final do processo. Intime-se a parte autora. Intime-se a primeira ré por Oficial de Justiça para cumprimento da presente decisão, inclusive para apresentar defesa, com documentos, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 335 do CPC, aplicado subsidiariamente, visando à celeridade de tramitação prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constitucional Federal e no art. 765 da CLT. Quanto às demais rés, verifico que já apresentaram defesa e documentos. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de dez dias, com indicação de diferenças por amostragem, se houver. Na sequência, no prazo comum de cinco dias, impreterivelmente, deverão as partes indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Neste mesmo prazo, havendo necessidade de produção de prova pericial, deverão juntar quesitos e indicar assistente técnico, querendo. Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão os autos voltar conclusos para saneamento e designação de audiência. PALHOCA/SC, 18 de junho de 2026. VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA - AXIA ENERGIA SUL S.A.
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