DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
19/11/2026
Tribunal:
TRT14
Órgão:
VARA DO TRABALHO DE JARU
Classe:
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
Tipo de documento:
Notificação

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000436-21.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: REGIANE MIRANDA LUZIA RECLAMADO: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1521b9d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. No Conflito de Competência nº 221360/MT, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do juízo da recuperação judicial para os atos executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apurar o crédito trabalhista (ID d14c0db). Em cumprimento ao despacho de ID 0e5134e, a Divisão de Liquidação apurou o saldo da segunda parcela do acordo homologado no ID 4fdfe3b, cujo valor nominal é de R$ 7.811,48, com exclusão das multas aplicadas no despacho de ID 35303c5. A planilha de ID 1b8977d e a certidão de ID 464b6af registram crédito líquido de R$ 8.837,37, atualizado até 30/11/2026. Para fins de habilitação, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 adota como data-base a do pedido de recuperação judicial, protocolado em 28/10/2025. Como o acordo foi homologado em 02/12/2025 e a parcela venceu em 05/12/2025, a conta deverá discriminar o principal reconhecido no título e os acréscimos posteriores à data do pedido, para que o valor destinado à habilitação observe o marco legal. Remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para adequação da planilha de ID 1b8977d, com indicação expressa do valor destinado à habilitação na data-base de 28/10/2025. Observem-se a exclusão das multas determinada no ID 0e5134e e a restituição integral à executada do valor anteriormente bloqueado, conforme alvará de ID 8604f9c. Apresentada a conta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 8 (oito) dias, com indicação fundamentada dos itens e valores controvertidos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação da conta e deliberação sobre a expedição de certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial nº 1111137-87.2025.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Cumpra-se. JARU/RO, 18 de novembro de 2026. RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE MIRANDA LUZIA

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