DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0000436-21.2025.5.14.0081
- Data de disponibilização:
- 11/05/2026
- Tribunal:
- TRT14
- Órgão:
- VARA DO TRABALHO DE JARU
- Classe:
- AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
- Tipo de documento:
- Notificação
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000436-21.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: REGIANE MIRANDA LUZIA RECLAMADO: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e5134e proferido nos autos. DESPACHO / OFÍCIO Vieram os autos conclusos em razão da decisão acerca de conflito de competência no Id f914f49. Diante da decisão do STJ, torno sem efeito as determinações contidas no despacho de Id 35303c5 e todas as diligências que vieram após referido despacho. O valor bloqueado via Sisbajud no Id 558c7bc deverá ser restituído à executada, ficando esta intimada para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários para transferência. Vindo aos autos os dados bancários, expeça-se alvará judicial para devolução do valor à executada. A reclamada encontra-se em Recuperação Judicial desde 7/11/2025, conforme Id 79e16c7; Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista prosseguem nesta Justiça Especializada até a apuração do crédito, devendo, após a sua quantificação, o crédito ser habilitado no juízo da recuperação judicial, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, cabe a este Juízo apenas a apuração e individualização do crédito, ficando vedada a prática de atos de constrição patrimonial em face da empresa recuperanda, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial a fase satisfativa. Diante do exposto, DETERMINO: 1. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o crédito da parte exequente, excluindo-se as multas aplicadas no despacho de Id 35303c5; 2. Vindo os autos a conta de liquidação, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para fins de habilitação no processo de recuperação judicial da reclamada; 3. Ficam suspensos os atos executórios e constritivos em face da parte executada, por força do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, sem prejuízo do prosseguimento da apuração do crédito neste Juízo; 4. Intimem-se as partes para ciência e, após, aguarde-se a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial; 5. Deverá a parte exequente informar nestes autos a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial no prazo de 30 dias após a sua intimação acerca da expedição da certidão de crédito; 6. Após, os autos deverão ser encaminhados ao sobrestamento, onde permanecerão até o efetivo pagamento; 7. A partir da data de habilitação, a parte exequente deverá trazer aos autos, a cada 6 meses, informações acerca do andamento processual do processo de recuperação judicial; 8. Havendo informações relevantes, estes autos deverão vir conclusos. Confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a ser encaminhado via malote digital, a fim de prestar informações quanto ao cumprimento da determinação contida na decisão de conflito de competência n. 221360 - MT(2026/0166427-4). Cumpra-se. JARU/RO, 08 de maio de 2026. RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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