DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
08/04/2026
Tribunal:
TRT14
Órgão:
VARA DO TRABALHO DE JARU
Classe:
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
Tipo de documento:
Notificação

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000436-21.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: REGIANE MIRANDA LUZIA RECLAMADO: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46da55f proferido nos autos. DECISÃO 1) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC. 2) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro, e: a) sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira passível de resgate (CPC, art. 835, I), intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. Se a indisponibilidade de ativos recair sobre títulos da dívida pública (CPC, art. 835, II), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (CPC, art. 835, III; Instrução CVM 168) custodiados em instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, venham conclusos para deliberações. 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a) e, sendo essa positiva: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados os veículos indisponibilizados para realização de penhora e avaliação; c) cumprida a determinação anterior, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (CPC, art. 782, § 2º) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c.c. art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (CPC, art. 841, § 3º); d) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se-a na pessoa do seu(sua) advogado(a) (CPC, art. 841, § 1º) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º), para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 4) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema CNIB para localização de eventuais imóveis em nome do(a) executado(a) e, sendo essa positiva: a) inclua-se a ordem de indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) para realização de penhora e avaliação; c) cumprida a determinação anterior, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (CPC, art. 782, § 2º), bem como a intimar a parte executada e/ou seu(sua) cônjuge, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, pessoalmente se presente(s) no momento da diligência (CPC, art. 841, § 3º, e 842); d) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se-a na pessoa do seu(sua) advogado(a) (CPC, art. 841, § 1º) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º), para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 884); e) formalizada a penhora e não estando presente o(a) cônjuge da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se-o(a) pessoalmente (CPC, art. 842) para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 884); f) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora no registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, art. 844), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (CLT, art. 790-A e 889; CPC, art. 98, § 1º, IX; Lei nº 6.830/1980, art. 7º, IV, e 14), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (CLT, art. 789-A). 5) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, do CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c.c. art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (CRFB, art. 5º, XI), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (CPC, art. 841, § 3º). 6) INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: Se total ou parcialmente infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores ou não se logrando êxito em garantir integralmente a execução, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o art. 883-A da CLT, providencie a Secretaria a: a) inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme determina a Lei nº 12.440/2011 e observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, sobretudo no que tange às informações quanto à existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito e as correspondentes modificações futuras dessas situações de fato; b) inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) no(s) órgão(s) de proteção ao crédito por meio do convênio SERASAJUD. 7) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o quê entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório do processo, ficando desde logo ciente de que: a) não havendo manifestação no prazo assinalado e não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (CLT, art. 889; Lei nº 6.830/1980, art. 40, caput e § 2º; CPC, art. 921, §§ 1º e 4º) e, se decorrido esse prazo sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), o processo será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos independentemente de nova intimação (CLT, art. 11-A, caput e § 1º, e 889 da CLT; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 5º; CPC, art. 921, § 2º). 8) INTIMAÇÃO DAS PARTES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal intercorrente, desarquive-se o processo, intimem-se as partes acerca da consumação da prescrição para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 11-A, caput e § 1º, e 889 da CLT; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 921, § 5º) e, após, venham conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito. JARU/RO, 07 de abril de 2026. RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

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