Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000383-31.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000383-31.2023.5.06.0017 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADA: MARIA CRISTIANE MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO: Dr. PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Adstrito, ainda, às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento que emergem da leitura detida da Instrução Normativa nº 40 do TST, razão pela qual não serão objeto de exame eventuais impugnações que esbarrem na limitação contida no art. 1º-A e §§ do normativo. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2025 - Id cd77321,de1f82b,6115f88; recurso apresentado em 09/12/2025 - Id e4f8e9d). Representação processual regular (Id 1f58da7, 3e89728, b359ca2). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho), conforme acórdão de Id f414f8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “A sentença de Id f7a833b deferiu a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, ao fundamento de que não houve pagamento das verbas rescisórias incontroversas, por ocasião da primeira audiência. E, assim dispõe o art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo verbas rescisórias incontroversas, o empregador deverá pagá-las na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento, em favor do empregado, de uma multa de 50% sobre o valor que deixar de ser pago." Tem-se, no caso, que as reclamadas tornaram- se confessas quanto à matéria de fato, por não terem comparecido a audiência de instrução (Id eccaef5), presumindo-se verdadeiras as alegações da petição inicial, inclusive quanto ao não pagamento das parcelas rescisórias, havendo a sentença reconhecido a unicidade contratual e a dispensa imotivada, condenando-as ao pagamento de aviso prévio, férias, 13º salário, saldo de salários e FGTS, o que evidencia a existência de parcelas rescisórias devidas e não quitadas. Na hipótese, pelo menos o saldo de salário e as férias vencidas, de evidente exigibilidade imediata, não foram quitados, o que comporta a aplicação da penalidade, mostrando-se correta a condenação, pelo que nego provimento ao recurso ordinário.” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro a violação apontada, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando o dispositivo dito violado, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DO REFLEXO DO FGTS SOBRE A MULTA DO ART. 467 DA CLT Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não cuidou de indicar, nas razões do apelo relativas aos tópicos em epígrafe, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Inviabilizado, pois, o seguimento do recurso, por não atender o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - DA MANUTENÇÃO DA CULTURA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DO FGTS PELA RECORRIDA E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST Fundamentos do acórdão recorrido: “A sentença (Id f7a833b), em vista da confissão ficta aplicada às reclamadas, pela ausência injustificada a audiência em que deveriam prestar depoimentos e fazer prova de suas alegações, reconheceu a unicidade contratual de 29/07/2020 a 03/02/2023, com dispensa sem justa causa, e deferiu à reclamante o pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salários, férias vencidas e proporcionais + 1 /3, 13º salários, e recolhimentos de FGTS com a indenização de 40% E, embora as recorrentes afirmem que houve quitação integral das verbas rescisórias, não produziram qualquer prova documental capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações da parte autora, reforçada pela não juntada de recibos de rescisão ou comprovantes bancários, nos autos, cujo ônus da prova quanto ao pagamento incumbia às demandadas, nos termos do art. 464 da CLT e da Súmula nº 461 do C. TST, e não sendo comprovado no prazo legal, incide a multa do art. 477 da CLT. No que se refere ao FGTS mais a multa de 40%, a obrigação de recolhimento decorre da própria dispensa imotivada, e foi reconhecida na sentença, que determinou o depósito na conta vinculada da reclamante, em consonância com o art. 18, §1º, da Lei nº 8.036 /1990, e com a tese vinculante fixada no IRR- Tema 68/TST.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA No tópico intitulado "DA CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 340 DO TST (COMISSIONISTA MISTO)", não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não supriu a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal, requisito indispensável para o recebimento do recurso. É que o fragmento do julgado colacionado pela parte recorrente não representa, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, pois não contempla todo o conjunto fático-probatório e os aspectos jurídicos considerados no acórdão regional. Observe-se que a parte transcreveu, apenas, trechos da ementa do acórdão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c o art. 897- A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como a correção de erro material. 2. No caso, restou explicitado no acórdão embargado que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a mera transcrição da ementa não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada objeto de impugnação. Isso porque traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a controvérsia. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 3. O inconformismo da parte com o acórdão não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que não há vícios a serem sanados. Embargos de declaração desprovidos" (ED-AIRR-1000623- 37.2021.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/08/2024). Desse modo, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL