29/10/2026RecebimentoTribunal Superior
11/02/2026PetiçãoTribunal Superior
30/01/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
30/01/2026PublicaçãoTribunal Superior
30/01/2026PublicaçãoTribunal Superior
30/01/2026Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
27/11/2025PetiçãoTribunal Superior
17/11/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
17/11/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
17/11/2025Disponibilização no Diário da Justiça EletrônicoTribunal Superior
17/11/2025PublicaçãoTribunal Superior
17/11/2025PublicaçãoTribunal Superior
17/11/2025PublicaçãoTribunal Superior
28/10/2025Não-ProvimentoTribunal Superior
14/10/2025RedistribuiçãoTribunal Superior
sorteio · incompetência
13/10/2025Mero expedienteTribunal Superior
16/06/2025PetiçãoTribunal Superior
02/06/2025DistribuiçãoTribunal Superior
sorteio
02/06/2025Remessa2º grau
em grau de recurso
30/05/2025Decurso de Prazo2º grau
23/05/2025Petição2º grau
Contra-razões
23/05/2025Petição2º grau
Contraminuta
16/05/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
16/05/2025Publicação2º grau
16/05/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
16/05/2025Publicação2º grau
15/05/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
15/05/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
15/05/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
15/05/2025Sem efeito suspensivo2º grau
15/05/2025Conclusão2º grau
para decisão
14/05/2025Decurso de Prazo2º grau
14/05/2025Decurso de Prazo2º grau
09/05/2025Petição2º grau
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
25/04/2025Publicação2º grau
25/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
25/04/2025Publicação2º grau
24/04/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
24/04/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
24/04/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
24/04/2025Recurso de Revista2º grau
15/04/2025Conclusão2º grau
para admissibilidade recursal
15/04/2025Remessa2º grau
outros motivos
15/04/2025Decurso de Prazo2º grau
15/04/2025Decurso de Prazo2º grau
14/04/2025Petição2º grau
Recurso de Revista
01/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
01/04/2025Publicação2º grau
01/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
01/04/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
01/04/2025Publicação2º grau
01/04/2025Publicação2º grau
31/03/2025Não-Provimento2º grau
31/03/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
31/03/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
31/03/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
14/03/2025Pedido de Vista2º grau
28/02/2025Publicação2º grau
27/02/2025Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
31/01/2025Conclusão2º grau
29/11/2024Conclusão2º grau
para julgamento
26/11/2024Redistribuição2º grau
suspeição · sorteio
26/11/2024Mero expediente2º grau
26/11/2024Conclusão2º grau
para despacho
25/11/2024Distribuição2º grau
sorteio
25/11/2024Remessa1º grau
em grau de recurso
25/11/2024Sem efeito suspensivo1º grau
25/11/2024Conclusão1º grau
para admissibilidade recursal
19/11/2024Petição1º grau
Contra-razões
12/11/2024Petição1º grau
Contra-razões
12/11/2024Petição1º grau
Petição (outras)
30/10/2024Publicação1º grau
30/10/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
30/10/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
30/10/2024Publicação1º grau
29/10/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
29/10/2024Expedição de documento1º grau
Edital
26/10/2024Decurso de Prazo1º grau
26/10/2024Decurso de Prazo1º grau
25/10/2024Petição1º grau
Recurso ordinário
14/10/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
14/10/2024Publicação1º grau
14/10/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
14/10/2024Publicação1º grau
14/10/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
14/10/2024Publicação1º grau
11/10/2024Expedição de documento1º grau
Edital
11/10/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
11/10/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
11/10/2024Gratuidade da Justiça1º grau
11/10/2024Improcedência1º grau
09/08/2024Conclusão1º grau
para julgamento
08/08/2024Mero expediente1º grau
08/08/2024Julgamento em Diligência1º grau
08/08/2024Conclusão1º grau
para despacho
10/07/2024Petição1º grau
Petição (outras)
05/07/2024Conclusão1º grau
para julgamento
04/07/2024de Instrução1º grau
realizada · Juiz(a)
04/07/2024Petição1º grau
Petição (outras)
04/07/2024Petição1º grau
Petição (outras)
03/07/2024Petição1º grau
Petição (outras)
03/07/2024Petição1º grau
Contestação
02/07/2024Petição1º grau
Petição (outras)
07/06/2024Mandado1º grau
entregue ao destinatário
05/06/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
05/06/2024Publicação1º grau
04/06/2024Expedição de documento1º grau
Edital
04/06/2024Retificação de Classe Processual1º grau
04/06/2024Mero expediente1º grau
04/06/2024Conclusão1º grau
para despacho
04/06/2024Petição1º grau
Petição (outras)
30/05/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
30/05/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
30/05/2024Publicação1º grau
30/05/2024Publicação1º grau
29/05/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
29/05/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
29/05/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
29/05/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
29/05/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · cancelada
29/05/2024Mero expediente1º grau
29/05/2024Conclusão1º grau
para despacho
29/05/2024Petição1º grau
Petição (outras)
29/05/2024Petição1º grau
Petição (outras)
27/05/2024Mandado1º grau
entregue ao destinatário
24/05/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
24/05/2024Publicação1º grau
23/05/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
21/05/2024Mandado1º grau
entregue ao destinatário
21/05/2024Decurso de Prazo1º grau
11/05/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/05/2024Publicação1º grau
11/05/2024Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/05/2024Publicação1º grau
10/05/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
10/05/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
10/05/2024Expedição de documento1º grau
Mandado
10/05/2024Expedição de documento1º grau
Outros documentos
10/05/2024Antecipação de tutela1º grau
08/05/2024Conclusão1º grau
para decisão
03/05/2024Mero expediente1º grau
03/05/2024Conclusão1º grau
para despacho
30/04/2024de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
30/04/2024Distribuição1º grau
sorteio