DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)

Intimação

Data de disponibilização:
23/10/2026
Tribunal:
TRT14
Órgão:
VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA
Classe:
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
Tipo de documento:
Notificação

Texto da publicação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000280-23.2019.5.14.0411 RECLAMANTE: MAXSANIA FLAVIA MORAIS DE ANDRADE RECLAMADO: MOVEIS ROMERA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52511fb proferida nos autos. DECISÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE A exequente interpôs o Agravo de Petição ID fc7493f em face da Sentença de id 8a86d64, motivo pelo qual passo ao controle de admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) tempestividade: o recurso foi protocolado em 23/09/2026, ou seja, dentro do octídio legal; b) representação: o recurso foi assinado digitalmente por advogado com poderes nos autos, conforme instrumento de mandato ID aecda48; c) preparo: não há exigência de depósito recursal para o caso concreto. Em relação às custas, estas são de responsabilidade do executado e pagas no fim do processo (CLT, art. 789-A, "caput"). d) Delimitação da matéria e dos valores: não se aplica tal exigência à exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) cabimento: o ato impugnado é recorrível de imediato e o recurso interposto é adequado em face do ato judicial combatido (CLT, art. 893, IV, e art. 897, "a"); b) legitimidade: a agravante é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer; c) interesse recursal: há interesse recursal no que tange às matérias apreciados na decisão agravada. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o agravo de petição interposto pelo exequente. Apesar de ter sido intimada a executada a respeito do agravo de petição (ID 8bec2a1), verifica-se que foi concedido prazo de 5 dias. Assim, para evitar alegação de nulidade processual, fica intimada a parte contrária, Via domicilio judicial eletrônico, para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pelo exequente, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe. EPITACIOLANDIA/AC, 21 de outubro de 2026. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAXSANIA FLAVIA MORAIS DE ANDRADE

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