25/07/2025Trânsito em julgado2º grau
25/07/2025Remessa2º grau
por julgamento definitivo do recurso
25/07/2025Documento2º grau
Certidão
26/06/2025Petição2º grau
Petição (outras)
07/06/2025Decurso de Prazo2º grau
18/04/2025Confirmada2º grau
07/04/2025Confirmada2º grau
07/04/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
07/04/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
25/03/2025Documento2º grau
Acórdão
18/03/2025Provimento2º grau
27/02/2025Deliberação em Sessão2º grau
pedido de vista
27/02/2025Inclusão em pauta2º grau
11/02/2025Confirmada2º grau
31/01/2025Confirmada2º grau
31/01/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
31/01/2025Expedição de documento2º grau
Outros documentos
31/01/2025Inclusão em pauta2º grau
29/01/2025Ato ordinatório2º grau
29/01/2025Ato ordinatório2º grau
22/07/2024Documento2º grau
Outros documentos
22/07/2024Petição2º grau
Petição (outras)
29/05/2024Remessa2º grau
outros motivos
29/05/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
07/05/2024Documento2º grau
Outros documentos
06/02/2024Expedição de documento2º grau
Ofício
01/02/2024Expedição de documento2º grau
Certidão
31/01/2024Publicação2º grau
29/01/2024Publicação2º grau
29/01/2024Publicação2º grau
12/01/2024Remessa2º grau
outros motivos
12/01/2024Expedição de documento2º grau
Outros documentos
20/07/2023Conclusão2º grau
para despacho
18/07/2023Documento2º grau
Outros documentos
18/07/2023Conclusão2º grau
para despacho
18/07/2023Remessa2º grau
outros motivos
18/07/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
18/07/2023Remessa2º grau
outros motivos
18/07/2023Documento2º grau
Outros documentos
20/06/2023Conclusão2º grau
para despacho
20/06/2023Remessa2º grau
outros motivos
16/06/2023Documento2º grau
Outros documentos
15/06/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
15/06/2023Petição2º grau
Petição (outras)
12/06/2023Publicação2º grau
07/06/2023Remessa2º grau
outros motivos
07/06/2023Expedição de documento2º grau
Outros documentos
07/06/2023Expedição de documento2º grau
Certidão
07/06/2023Remessa2º grau
outros motivos
07/06/2023Mero expediente2º grau
06/06/2023Publicação2º grau
06/06/2023Publicação2º grau
05/06/2023Distribuição2º grau
sorteio
05/06/2023Protocolo de Petição2º grau
05/06/2023Conclusão2º grau
para despacho
20/01/2023Documento2º grau
Outros documentos
19/01/2023Remessa2º grau
em grau de recurso