DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (CNJ)
Intimação
Processo nº 0000142-03.2019.5.06.0145
- Data de disponibilização:
- 19/10/2026
- Tribunal:
- TRT6
- Órgão:
- Terceira Turma
- Classe:
- AGRAVO DE PETIçãO
- Tipo de documento:
- Acórdão
Texto da publicação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: AURELIO DA SILVA AP 0000142-03.2019.5.06.0145 AGRAVANTE: JEREMIAS PAULO DE SANTANA AGRAVADO: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000142-03.2019.5.06.0145 (AP) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Aurélio da Silva Agravante: JEREMIAS PAULO DE SANTANA Agravados: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ZEZINHO PEREIRA DOS SANTOS (ANTERIORMENTE JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO), ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, SÉRGIO MAÇÃES, GEORGE OLIVEIRA DE BARROS LEAL E FRANCISCO DE JESUS PENHA Advogados: Jacileide Bernardo Nunes Bezerra, Delmiro Evangelista Bezerra Filho, Schamkypou Bernardo Bezerra, Sharonlady Bernardo Bezerra, Humberto Araújo Pinto, Antônio Mário de Abreu Pinto, Maurício Albuquerque, Eduardo José Souto Barros, Roberto Ferreira Campos, Eva Petrella, Stephani Sussulino Petrella, Sergio Tullio Petrella, Eduardo Vitor Gonçalves Coutinho e Ozeias Francisco Cabral da Silva Procedência 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME. A agravada suscita incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar se a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Pleno do TRT da 6ª Região, no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (Tema 3), firmou tese no sentido de ser possível a instauração do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial, pois a constrição recai sobre patrimônio pessoal não submetido, em princípio, ao juízo universal. O TST, no Tema nº 26, consolidou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente, ressalvada a existência de ordem expressa do juízo recuperacional para suspensão dos atos executórios contra os sócios. Inexistindo, no caso, ordem expressa do juízo da recuperação judicial nesse sentido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE. Preliminar rejeitada. Teses de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. 2. A competência subsiste quando inexistente ordem expressa do juízo recuperacional para suspensão dos atos executórios contra os sócios." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000620-78.2021.5.06.0003, Tema Repetitivo nº 26, Pleno, j. 08.05.2026; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno. Visto etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por JEREMIAS PAULO DE SANTANA da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante fundamentação de ID a84ec93. Em suas razões recursais de ID 5ff0441, o agravante alega que restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial, a partir dos fatos investigados na denominada "Operação Background", que, segundo alega, revelam esquema de blindagem e esvaziamento patrimonial das empresas do Grupo João Santos mediante utilização de empresas paralelas, operações financeiras simuladas, factoring e transferência de recursos para pessoas vinculadas aos controladores. Sustenta, ainda, a responsabilidade dos administradores de fato e daqueles que teriam participado ou se beneficiado das operações, afirmando ser irrelevante a existência formal de vínculo celetista ou a ausência de participação societária quando demonstrada a atuação na fraude. Requer a reforma da decisão para desconsiderar a personalidade jurídica da CEPASA e incluir no polo passivo os sócios e diretores indicados (Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos e Geraldo João Pereira dos Santos). Contraminutas foram apresentadas pelos terceiros interessados, entre eles Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, George Oliveira de Barros Leal, Sérgio Maçães, Francisco de Jesus Penha, Fernando João Pereira dos Santos e Zezinho Pereira dos Santos, anteriormente registrado como José Bernardino Pereira dos Santos Filho. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar o incidente, suscitada em contraminuta A agravada Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos, em contraminuta, suscita a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o IDPJ de empresa em recuperação judicial. Invoca o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações nºs 83.535/SP e 94.440/SP, sustentando competir exclusivamente ao Juízo recuperacional a apreciação da desconsideração, inclusive em relação ao patrimônio de sócios e administradores. Sem razão, pois o Pleno deste Sexto Regional, ao julgar o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (Tema 3), firmou tese vinculante no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". O fundamento nuclear da tese reside na circunstância de que os atos de constrição decorrentes do redirecionamento recaem sobre o patrimônio pessoal dos sócios e administradores, o qual não integra o acervo da recuperanda nem se submete, em princípio, ao plano de soerguimento, de modo que não há usurpação da competência do juízo universal. Esse entendimento foi reforçado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema Repetitivo nº 26), em 08/05/2026, consolidou tese de observância obrigatória no sentido de que: "A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda" No caso, não há notícia de ordem expressa do juízo da recuperação judicial determinando a suspensão de atos executórios em face dos sócios ou administradores da executada, razão pela qual a hipótese excepcional da tese não se configura. Portanto, a Justiça do Trabalho detém competência para processar o IDPJ de empresas em recuperação judicial, mesmo após vigência do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101 /2005. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA . ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão em que o juiz julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender que, em razão da decretação da falência das executadas após a vigência da Lei nº 14 .112/2020, competiria exclusivamente ao juízo falimentar processar e julgar o incidente. A agravante requer o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do incidente. II. Questão em discussão: Há uma questão em discussão: saber se a decretação da falência da executada, após a entrada em vigor da Lei nº 14 .112/2020, afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica destinado à responsabilização patrimonial de sócios ou terceiros. III. Razões de decidir: A interpretação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11 .101/2005 não conduz à conclusão de que o juízo falimentar detém competência exclusiva para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na Justiça do Trabalho, limitando-se a disciplinar seu processamento quando instaurado no âmbito da falência. A instauração e o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à responsabilização patrimonial de sócios ou terceiros não se confundem com a execução dirigida contra a massa falida, não havendo invasão da competência do juízo universal enquanto inexistente constrição sobre bens sujeitos ao concurso de credores. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente, impõe-se a reforma da sentença para que o Juízo de origem prossiga no seu processamento e profira novo julgamento. IV . Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11 .101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na Justiça do Trabalho. 2. A apuração da responsabilidade patrimonial de sócios ou terceiros não se confunde com a execução contra a massa falida nem invade a competência do juízo universal. 3 . Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente, a sentença deve ser desconstituída, com retorno dos autos à origem para julgamento do mérito."Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769 e 855-A; Lei nº 11.101/2005, arts . 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STF, CC nº 8 .302/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, AgInt no CC nº 190.942, Rel . Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 30.05 .2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC nº 190.431, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j . 14.02.2023; STJ, AgInt no CC nº 188.994, Rel . Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29.11 .2022; TRT da 6ª Região, AP nº 0000912-31.2015.5.06 .0017, Rel. Des. Sérgio Torres Teixeira, 2ª Turma, j. 02 .07.2026; TRT da 6ª Região, AP nº 0044300-33.2000.5 .06.0009, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, 2ª Turma, j . 07.05.2026. (TRT-6 - AP: 00012662420195060144, Relator.: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES, Segunda Turma) Rejeito a preliminar. Da preliminar de não conhecimento dos documentos juntados com o recurso Os agravados sustentam que o agravante instruiu o recurso com documentos referentes à chamada "Operação Background" que não integraram a instrução do incidente no primeiro grau, destacando notícias jornalísticas, peças oriundas de investigação criminal e decisão de busca e apreensão no processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300. Argumentam tratar-se de documentos preexistentes à decisão agravada e cuja juntada somente em segundo grau configura inovação recursal, pois inexistente demonstração de fato superveniente ou justo impedimento. Requerem o não conhecimento dos documentos. Assiste-lhes razão nesse particular. O agravante anexou com suas razões recursais diversos documentos (ID 19de9a4 a ID af12264) atinentes à denominada "Operação Background", descrevendo operações supostamente realizadas por empresas imobiliárias, factoring e pessoas vinculadas ao Grupo João Santos, que se destinam a fazer prova do abuso da personalidade jurídica por parte dos controladores do Grupo João Santos, em que a executada CEPASA também integra referido grupo econômico. Todavia, referidos documentos, conforme consignado nas contraminutas, já existiam antes da decisão agravada e não foram submetidos ao contraditório perante o Juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 1.014 do CPC e da Súmula nº 8 do TST, admite-se juntada de documento em grau recursal quando relativo a fato posterior ou demonstrado justo impedimento para sua apresentação oportuna, circunstâncias não evidenciadas no caso, o que não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Não se pode transformar o Agravo de Petição em nova fase de instrução do IDPJ, sobretudo porque a controvérsia exige demonstração concreta e individualizada do abuso e a parte contrária deve ter oportunidade de impugnar a autenticidade, a extensão e a pertinência de cada elemento probatório perante o Juízo competente. Acolho, portanto, a preliminar para não conhecer dos documentos juntados com o agravo de petição (ID 19de9a4 a ID af12264), nos termos do art. 1.014 do CPC e da Súmula nº 8 do TST. MÉRITO Da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Do abuso da personalidade jurídica O agravante insiste em sua alegação de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal Celulose e Papel de Pernambuco S/A (CEPASA) e a inclusão de todos os sócios e diretores de fato envolvidos na fraude, determinando-se o prosseguimento dos atos de constrição de seus bens pessoais até a integral satisfação do crédito trabalhista. Diz que o conjunto de fatos investigados na "Operação Background" demonstra sofisticado esquema de esvaziamento da CEPASA e das empresas operacionais do Grupo João Santos. Alega transferência de recursos a empresas paralelas, operações de mútuo, doações, contratos de factoring e movimentações patrimoniais destinadas à retirada de ativos do alcance dos credores. Sustenta que tais fatos caracterizam desvio de finalidade e confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil, requerendo o provimento do recurso para reformar a decisão de ID a84ec93, que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica da executada. À análise. Constata-se dos autos que o credor requereu, em 17/03/2026 (petição de ID d4a2740), com base no IRDR de nº 0000761-72.2022.5.06.000 deste Regional, a instauração de Incidente de Despersonalização da Pessoa Jurídica em face da empresa CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para alcançar os bens de os sócios e diretores de fato envolvidos na fraude, especialmente Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos Filho, Ana Patrícia Baptista Rabelo Pereira dos Santos e Geraldo João Pereira dos Santos. Alegou que o pedido seria decorrente de inúmeras tentativas de execução, sem sucesso, assim como, o notório encerramento irregular e fraudulento das empresas, com o firme propósito de lesar credores, desleal comportamento dos sócios da executada perante os credores. No despacho de ID 2085c72, o MM. Juízo, com fundamento na decisão c2c991a, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, com notificação dos envolvidos para manifestação. Apresentaram impugnação ao IDPJ George Oliveira de Barros Leal, Sergio Maçaes, Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos, José Bernardino Pereira Dos Santos Filho e José Bernardino Pereira dos Santos Filho. Todavia, conforme despacho de ID 7034b02, o MM. Juízo de primeiro grau, em razão do julgamento pelo TST do tema 26(IRR), rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em recuperação judicial, por entender não haveria nos autos qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, conforme fundamentos: "No caso dos autos, não há nenhum indício de abuso da personalidade jurídica, requisito que passou a ser exigido pelo colendo TST nos casos de empresa em recuperação judicial. Desse modo, em obediência ao tema supracitado, deixo de proceder a desconsideração da personalidade jurídica da executada em recuperação judicial, concedendo o prazo de 10 dias para o exequente requerer o que entender de direito". De fato, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema nº 26), em 08/05/2026, o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou a tese de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios e administradores, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Em observância ao sistema de precedentes vinculantes e à hierarquia jurisdicional, passou então a prevalecer o entendimento firmado pelo C. TST no Tema Repetitivo nº 26, impondo-se, portanto, a incidência da Teoria Maior nas hipóteses de execução direcionada contra sócios e administradores de empresa em recuperação judicial, mediante demonstração concreta de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização abusiva da pessoa jurídica para lesar credores. Esse é o entendimento que esta Terceira Turma vem aplicando em casos análogos, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA (SOCIEDADE ANÔNIMA) QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/DIRETORES/GESTORES EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE TESE PREVALECENTE NO ÂMBITO DO TST (TEMA Nº. 26). NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto em face de decisão proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão nodal em discussão: determinar se os sócios/diretores/gestores de empresa (sociedade anônima) que se encontra em recuperação judicial são passíveis de responsabilização, em concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Adveio recentíssima tese (vinculante) firmada pelo Colendo Tribunal Superior do trabalho, em sede de reafirmação de jurisprudência (Processo nº. (IncJulgRREmbRep) 0000620-78.2021.5.06.0003; Tema nº. 26; julgamento em 08.05.2026, publicação do acórdão em 22.05.2026), no sentido de que "a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução".4. Sob tal norte, registrando-se que o Órgão de Cúpula Trabalhista não promoveu distinção envolta aos tipos empresariais/societários (alcançando, pois, as sociedades anônimas, caso da empresa executada), certo é que não se extrai, cabalmente, dos elementos probatórios, a caracterização de conduta ilícita/abusiva, nos termos legais, por parte dos supostos sócios/diretores/gestores, a justificar (via desconsideração da personalidade jurídica empresarial) o direcionamento da execução contra os mesmos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:A responsabilização dos sócios/diretores/gestores de empresa que se encontra em recuperação judicial exige demonstração de conduta ilícita/abusiva, na forma do art. 50 do Código Civil Brasileiro (2002).Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TST, Processo nº. (IncJulgRREmbRep) 0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema nº. 26); TRT6, Processo nº. (AP) 0000405-57.2021.5.06.0018 ; TRT6, Processo nº. (AP) 0000596-74.2022.5.06.0016. (TRT da 6ª Região; Processo: 0077800-51.2009.5.06.0017; Data de assinatura: 12-08-2026; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sócio executado contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou o redirecionamento da execução trabalhista contra as suas pessoas. Sustenta a inexistência de fraude, desvio de finalidade ou qualquer abuso da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera insuficiência patrimonial da empresa executada e a frustração das diligências executórias autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para o redirecionamento da execução trabalhista ao sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 4. A Lei nº 13.874/2019 reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas ao introduzir o art. 49-A do Código Civil, reconhecendo a separação patrimonial como instrumento legítimo de segregação de riscos e incentivo à atividade econômica. 5. A mera inadimplência da empresa, a insuficiência patrimonial para satisfação do crédito exequendo, a frustração das diligências executórias ou o encerramento das atividades empresariais não configuram, por si sós, hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilização patrimonial dos sócios demanda prova concreta de utilização abusiva da pessoa jurídica para lesar credores, ocultar patrimônio, promover fraude ou desvirtuar suas finalidades econômicas e sociais. 7. Em concreto, inexiste prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude contra credores, esvaziamento patrimonial deliberado ou qualquer outra modalidade de abuso da personalidade jurídica apta a justificar a superação da autonomia patrimonial da sociedade empresária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A mera insuficiência patrimonial da empresa executada ou a frustração das medidas executórias não autorizam o redirecionamento da execução aos sócios. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente pode ser afastada de forma excepcional mediante prova concreta de utilização abusiva da sociedade. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II e LIV; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 133 a 137, CLT, art. 855-A; e Lei nº 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TST, IncJulgRREmbRep nº 0000620-78.2021.5.06.0003, Tema 26, RR-876-38.2010.5.19.0005, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 23.01.2026, RR-4500-59.2008.5.05.0101, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 17.11.2025, RR-59000-87.2009.5.01.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 07.06.2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000101-92.2024.5.06.0005; Data de assinatura: 15-07-2026; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO)" No caso, na oportunidade em que o MM. Juízo proferiu sua decisão, não havia nos autos prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude contra credores ou qualquer outra modalidade de abuso da personalidade jurídica imputável à empresa executada e seus sócios/diretores, razão pela qual não cabe o acolhimento do IDPJ, como bem decidido na decisão agravada. Destaca-se que o simples fato de a CEPASA não ter satisfeito o crédito trabalhista, de estarem frustradas diligências executórias ou de encontrar-se em recuperação judicial não autoriza, isoladamente, a constrição do patrimônio dos sócios e administradores, à luz do Tema Repetitivo nº 26 do C. TST. Observa-se que o requerimento do agravante para a instauração do IDPJ (petição de ID d4a2740), foi estruturado, sobretudo, a partir da possibilidade jurídica de redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, com referência ao IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, mas sem apresentação de qualquer prova. Em suas razões recusais de ID 5ff0441, o agravante traz narrativa específica e detalhada acerca das operações financeiras supostamente reveladas pela "Operação Background", com referência às empresas paralelas, factoring, transferências e investigação criminal, e com base nos documentos apresentados com o recurso. No entanto, não tendo sido conhecidos os documentos juntados apenas nessa fase recursal, não remanesce no acervo probatório regularmente submetido ao Juízo de primeiro grau prova suficiente que permita infirmar sua conclusão acerca da ausência de demonstração do abuso de personalidade da empresa executada. A decisão agravada foi categórica ao registrar que "não há nenhum indício de abuso da personalidade jurídica", motivo pelo qual deixou de desconsiderar a personalidade jurídica da executada. Por conseguinte, não há fundamento para reformar a decisão agravada, nesse aspecto. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; ainda preliminarmente, não conheço dos documentos juntados com o agravo de petição (ID 19de9a4 a ID af12264), nos termos do art. 1.014 do CPC e da Súmula nº 8 do TST. No mérito, nego provimento ao Agravo de Petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; ainda preliminarmente, não conhecer dos documentos juntados com o agravo de petição (ID 19de9a4 a ID af12264), nos termos do art. 1.014 do CPC e da Súmula nº 8 do TST. No mérito, negar provimento ao Agravo de Petição. AURÉLIO DA SILVA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de outubro de 2026, na Sala de Sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Procuradora Maria Angela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Aurélio da Silva (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral dos agravados JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e ZEZINHO PEREIRA DOS SANTOS pelo Dr. Eduardo José Barros. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma AURELIO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 17 de outubro de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEREMIAS PAULO DE SANTANA
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