05/06/2023Remessa2º grau
em grau de recurso
03/06/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
03/06/2023Publicação2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Expedição de documento2º grau
02/06/2023Mero expediente2º grau
25/05/2023Conclusão2º grau
para despacho
20/05/2023Decurso de Prazo2º grau
20/05/2023Decurso de Prazo2º grau
20/05/2023Decurso de Prazo2º grau
20/05/2023Decurso de Prazo2º grau
16/05/2023Petição2º grau
Contra-razões
09/05/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
09/05/2023Publicação2º grau
09/05/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
09/05/2023Publicação2º grau
08/05/2023Petição2º grau
Petição (outras)
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Expedição de documento2º grau
05/05/2023Mero expediente2º grau
05/05/2023Petição2º grau
Contra-razões
04/05/2023Petição2º grau
Contra-razões
04/05/2023Petição2º grau
Contraminuta
04/05/2023Conclusão2º grau
para despacho
04/05/2023Petição2º grau
Petição (outras)
27/04/2023Ato ordinatório1º grau
27/04/2023Ato ordinatório1º grau
25/04/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
25/04/2023Publicação2º grau
25/04/2023Publicação2º grau
25/04/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Expedição de documento2º grau
24/04/2023Sem efeito suspensivo2º grau
24/04/2023Sem efeito suspensivo2º grau
24/04/2023Sem efeito suspensivo2º grau
24/04/2023Conclusão2º grau
para decisão
21/04/2023Decurso de Prazo2º grau
21/04/2023Decurso de Prazo2º grau
20/04/2023Petição2º grau
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/04/2023Petição2º grau
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/04/2023Petição2º grau
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/04/2023Petição2º grau
Petição (outras)
05/04/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
05/04/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
05/04/2023Publicação2º grau
05/04/2023Publicação2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Expedição de documento2º grau
03/04/2023Recurso de Revista2º grau
03/04/2023Recurso de Revista2º grau
03/04/2023Recurso de Revista2º grau
03/04/2023Recurso de Revista2º grau
03/04/2023Recurso de Revista2º grau
03/04/2023Recurso de Revista2º grau
03/04/2023Recurso de revista2º grau
08/03/2023Conclusão2º grau
para admissibilidade recursal
08/03/2023Decurso de Prazo2º grau
08/03/2023Decurso de Prazo2º grau
06/03/2023Petição2º grau
Recurso de Revista
18/02/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/02/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/02/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/02/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/02/2023Publicação2º grau
18/02/2023Publicação2º grau
18/02/2023Publicação2º grau
18/02/2023Publicação2º grau
18/02/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/02/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/02/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
18/02/2023Publicação2º grau
18/02/2023Publicação2º grau
18/02/2023Publicação2º grau
17/02/2023Expedição de documento2º grau
17/02/2023Expedição de documento2º grau
17/02/2023Expedição de documento2º grau
17/02/2023Expedição de documento2º grau
17/02/2023Expedição de documento2º grau
17/02/2023Expedição de documento2º grau
17/02/2023Expedição de documento2º grau
15/02/2023Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
15/02/2023Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
15/02/2023Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
15/02/2023Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
15/02/2023Não-Acolhimento de Embargos de Declaração2º grau
09/02/2023Conclusão2º grau
01/02/2023Conclusão2º grau
para julgamento
31/01/2023Petição2º grau
Recurso de Revista
26/01/2023Petição2º grau
Recurso de Revista
26/01/2023Petição2º grau
Embargos de declaração
10/01/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/01/2023Publicação2º grau
10/01/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/01/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/01/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/01/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/01/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
10/01/2023Publicação2º grau
10/01/2023Publicação2º grau
10/01/2023Publicação2º grau
10/01/2023Publicação2º grau
10/01/2023Publicação2º grau
10/01/2023Publicação2º grau
10/01/2023Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
09/01/2023Expedição de documento2º grau
09/01/2023Expedição de documento2º grau
09/01/2023Expedição de documento2º grau
09/01/2023Expedição de documento2º grau
09/01/2023Expedição de documento2º grau
09/01/2023Expedição de documento2º grau
09/01/2023Expedição de documento2º grau
08/12/2022Não-Provimento2º grau
08/12/2022Provimento em Parte2º grau
08/12/2022Provimento em Parte2º grau
08/12/2022Provimento em Parte2º grau
08/12/2022Provimento em Parte2º grau
08/12/2022Provimento em Parte2º grau
08/12/2022Provimento em Parte2º grau
29/11/2022Publicação2º grau
28/11/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico2º grau
09/11/2022Conclusão2º grau
28/10/2022Conclusão2º grau
para julgamento
27/10/2022Distribuição2º grau
sorteio
27/10/2022Remessa1º grau
em grau de recurso
21/10/2022Decurso de Prazo1º grau
21/10/2022Decurso de Prazo1º grau
21/10/2022Decurso de Prazo1º grau
21/10/2022Decurso de Prazo1º grau
21/10/2022Decurso de Prazo1º grau
21/10/2022Decurso de Prazo1º grau
21/10/2022Decurso de Prazo1º grau
20/10/2022Petição1º grau
Contra-razões
17/10/2022Petição1º grau
Contra-razões
07/10/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
07/10/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
07/10/2022Publicação1º grau
07/10/2022Publicação1º grau
06/10/2022Expedição de documento1º grau
06/10/2022Expedição de documento1º grau
06/10/2022Expedição de documento1º grau
06/10/2022Expedição de documento1º grau
06/10/2022Expedição de documento1º grau
06/10/2022Expedição de documento1º grau
06/10/2022Expedição de documento1º grau
06/10/2022Sem efeito suspensivo1º grau
06/10/2022Sem efeito suspensivo1º grau
06/10/2022Conclusão1º grau
para admissibilidade recursal
21/09/2022Decurso de Prazo1º grau
21/09/2022Decurso de Prazo1º grau
19/09/2022Petição1º grau
Recurso adesivo
19/09/2022Petição1º grau
Contra-razões
06/09/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
06/09/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
06/09/2022Publicação1º grau
06/09/2022Publicação1º grau
05/09/2022Expedição de documento1º grau
05/09/2022Expedição de documento1º grau
05/09/2022Sem efeito suspensivo1º grau
02/09/2022Conclusão1º grau
para admissibilidade recursal
02/09/2022de Julgamento1º grau
Juiz(a) · cancelada
01/09/2022Decurso de Prazo1º grau
01/09/2022Decurso de Prazo1º grau
01/09/2022Decurso de Prazo1º grau
01/09/2022Decurso de Prazo1º grau
01/09/2022Decurso de Prazo1º grau
01/09/2022Decurso de Prazo1º grau
01/09/2022Decurso de Prazo1º grau
31/08/2022Petição1º grau
Recurso ordinário
19/08/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
19/08/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
19/08/2022Publicação1º grau
19/08/2022Publicação1º grau
18/08/2022Expedição de documento1º grau
18/08/2022Expedição de documento1º grau
18/08/2022Expedição de documento1º grau
18/08/2022Expedição de documento1º grau
18/08/2022Expedição de documento1º grau
18/08/2022Expedição de documento1º grau
18/08/2022Expedição de documento1º grau
18/08/2022Não-Acolhimento de Embargos de Declaração1º grau
20/07/2022Conclusão1º grau
para julgamento
05/07/2022Petição1º grau
Recurso ordinário
04/07/2022Petição1º grau
Embargos de declaração
27/06/2022Gratuidade da Justiça1º grau
27/06/2022Procedência em Parte1º grau
22/06/2022Conclusão1º grau
para julgamento
21/06/2022Petição1º grau
Petição (outras)
20/06/2022Petição1º grau
Razões finais
13/06/2022de Julgamento1º grau
Juiz(a) · designada
13/06/2022de Instrução1º grau
Juiz(a) · realizada
11/06/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/06/2022Publicação1º grau
11/06/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/06/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/06/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/06/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/06/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/06/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
11/06/2022Publicação1º grau
11/06/2022Publicação1º grau
11/06/2022Publicação1º grau
11/06/2022Publicação1º grau
11/06/2022Publicação1º grau
11/06/2022Publicação1º grau
10/06/2022Petição1º grau
Petição (outras)
09/06/2022Expedição de documento1º grau
09/06/2022Expedição de documento1º grau
09/06/2022Expedição de documento1º grau
09/06/2022Expedição de documento1º grau
09/06/2022Expedição de documento1º grau
09/06/2022Expedição de documento1º grau
09/06/2022Expedição de documento1º grau
09/06/2022Petição1º grau
Petição (outras)
17/05/2022Decurso de Prazo1º grau
17/05/2022Decurso de Prazo1º grau
17/05/2022Decurso de Prazo1º grau
17/05/2022Decurso de Prazo1º grau
17/05/2022Decurso de Prazo1º grau
17/05/2022Decurso de Prazo1º grau
11/05/2022Petição1º grau
Petição (outras)
10/05/2022Decurso de Prazo1º grau
03/05/2022Decurso de Prazo1º grau
03/05/2022Decurso de Prazo1º grau
03/05/2022Decurso de Prazo1º grau
03/05/2022Decurso de Prazo1º grau
03/05/2022Decurso de Prazo1º grau
29/04/2022Petição1º grau
Impugnação
12/04/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
12/04/2022Publicação1º grau
12/04/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
12/04/2022Publicação1º grau
10/04/2022Expedição de documento1º grau
10/04/2022Expedição de documento1º grau
10/04/2022Expedição de documento1º grau
10/04/2022Expedição de documento1º grau
10/04/2022Expedição de documento1º grau
10/04/2022Expedição de documento1º grau
10/04/2022Expedição de documento1º grau
10/04/2022Mero expediente1º grau
09/04/2022de Instrução1º grau
Juiz(a) · designada
09/04/2022Conclusão1º grau
para despacho
05/04/2022Petição1º grau
Contestação
05/04/2022Petição1º grau
Petição (outras)
30/03/2022Petição1º grau
Petição (outras)
17/03/2022Decurso de Prazo1º grau
14/03/2022Petição1º grau
Contestação
06/03/2022Expedição de documento1º grau
06/03/2022Expedição de documento1º grau
06/03/2022Expedição de documento1º grau
06/03/2022Expedição de documento1º grau
06/03/2022Expedição de documento1º grau
26/02/2022Decurso de Prazo1º grau
18/02/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
18/02/2022Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico1º grau
18/02/2022Publicação1º grau
18/02/2022Publicação1º grau
17/02/2022Expedição de documento1º grau
17/02/2022Expedição de documento1º grau
17/02/2022Mero expediente1º grau
07/02/2022Conclusão1º grau
para despacho
03/02/2022Petição1º grau
Petição (outras)
01/02/2022Distribuição1º grau
sorteio