FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4098654-46.2026.8.26.0000
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 05 - 19ª Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 4098654-46.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGIN&Aacute;RIO:  N&ordm; 4059656-03.2026.8.26.0002/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ODIMED COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EVERTON LU&Iacute;S SOMMER (OAB RS086785)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p><b>Magistrado</b>: SIDNEY DA SILVA BRAGA</p>
			</section>
<section>
				<p>Gab. 05 - 19&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado</p>
			</section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Vistos.</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>1.</strong> Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decis&atilde;o (<span>evento 13, DESPADEC1</span>) dos autos principais da A&ccedil;&atilde;o Declarat&oacute;ria de Inexigibilidade de D&eacute;bito c.c Indeniza&ccedil;&atilde;o por Danos Morais, promovida por Onimed Com&eacute;rcio Varejista de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. contra Descarpack Descart&aacute;veis do Brasil Ltda. e Atlantic Fundo de Investimento em Direitos Credit&oacute;rios Multissetorial, que, dentre outras medidas, indeferiu a tutela de urg&ecirc;ncia pleiteada pela empresa autora para determinar o imediato levantamento do protesto indevido.</p>
<p>Inconformada, a empresa autora, ora agravante alega, em resumo, que est&atilde;o presentes os requisitos para a concess&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia; desde o primeiro momento que tomou conhecimento da restri&ccedil;&atilde;o, tentou resolver administrativamente, sem sucesso, o problema junto &agrave; parte r&eacute;, aduzindo que n&atilde;o havia recebido as mercadorias supostamente vinculadas ao t&iacute;tulo protestado, tampouco possu&iacute;a nota fiscal ou qualquer outro documento capaz de justificar a cobran&ccedil;a realizada; as conversas juntadas aos autos evidenciam que a pr&oacute;pria fornecedora r&eacute; reconheceu a inconsist&ecirc;ncia da cobran&ccedil;a e afirmou, em diversas oportunidades, que adotaria as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para a susta&ccedil;&atilde;o do protesto e a baixa do t&iacute;tulo, por&eacute;m, ela nada fez; o protesto permanece ativo, produzindo efeitos concretos e gravosos sobre a atividade empresarial da agravante, especialmente pela restri&ccedil;&atilde;o de seu acesso ao cr&eacute;dito, pelo comprometimento de sua credibilidade comercial e pela dificuldade de realiza&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es indispens&aacute;veis ao regular desenvolvimento de suas atividades.</p>
<p>Pugna pela concess&atilde;o de tutela de urg&ecirc;ncia recursal, a fim de se determinar a suspens&atilde;o dos efeitos do protesto objeto do feito, mediante expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao 2&ordm; Tabelionato de Protesto de T&iacute;tulos e Documentos de Erechim/RS, e, afinal, o seu provimento, para que seja reformada a r. decis&atilde;o e confirmada a tutela de urg&ecirc;ncia. Subsidiariamente, caso se entenda necess&aacute;ria a presta&ccedil;&atilde;o de garantia para o deferimento da tutela de urg&ecirc;ncia, seja autorizada a presta&ccedil;&atilde;o de cau&ccedil;&atilde;o mediante dep&oacute;sito judicial do valor integral do t&iacute;tulo protestado, determinando-se, ap&oacute;s a efetiva&ccedil;&atilde;o do dep&oacute;sito, o imediato levantamento do protesto.</p>
<p><strong>2.</strong> Para a concess&atilde;o do efeito ativo, previsto no art. 1.019 do CPC, &eacute; preciso estar presentes os mesmos requisitos da tutela de urg&ecirc;ncia, prevista no art. 300 do CPC.</p>
<p>Estabelece o art. 300 do C&oacute;digo de Processo Civil:&nbsp;<em>&ldquo;A tutela de urg&ecirc;ncia ser&aacute; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo&rdquo;.</em></p>
<p>Devem, portanto, existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, al&eacute;m do perigo de dano ou risco ao resultado &uacute;til do processo. Tamb&eacute;m n&atilde;o se pode conceder a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.</p>
<p>Destaca-se que os elementos constantes dos autos n&atilde;o precisam conduzir &agrave; certeza do ju&iacute;zo, pois o pr&oacute;prio texto legal fala em probabilidade, mas deve ser comprovada a presen&ccedil;a de dois requisitos, sendo eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de il&iacute;cito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final.</p>
<p>O primeiro requisito, a probabilidade do direito, tem-se pela &ldquo;<em>plausibilidade de exist&ecirc;ncia desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fuma&ccedil;a do bom direito). O magistrado precisa avaliar se h&aacute; 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de &ecirc;xito do demandante (art. 300 do CPC)</em>&rdquo; (Fredie Didier Jr. e outros, In &ldquo;Curso de Direito Processual Civil&rdquo;, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609).</p>
<p>Enquanto o segundo requisito, trata-se da &ldquo;<em>impossibilidade de espera da concess&atilde;o da tutela definitiva sob pena de grave preju&iacute;zo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final in&uacute;til em raz&atilde;o do tempo</em>&rdquo; (Daniel Amorim Assump&ccedil;&atilde;o Neves, in &ldquo;Novo C&oacute;digo de Processo Civil comentado artigo por artigo&rdquo;, Juspodivm, p. 476).</p>
<p>Pois bem.</p>
<p>Respeitado entendimento em contr&aacute;rio, presentes os requisitos legais (CPC, art. 300),<strong> defiro a tutela de urg&ecirc;ncia recursal, mediante a presta&ccedil;&atilde;o de cau&ccedil;&atilde;o id&ocirc;nea</strong>, eis que presente a verossimilhan&ccedil;a das alega&ccedil;&otilde;es da agravante, diante das mensagens eletr&ocirc;nicas trocadas entre prepostos das partes (EVENTO <span>1.6</span> dos autos principais), quanto &agrave; inexist&ecirc;ncia de nota fiscal e comprova&ccedil;&atilde;o da entrega das mercadorias, o que poder&aacute; ser apurado com o devido contradit&oacute;rio, n&atilde;o havendo, por ora, preju&iacute;zo &agrave; empresa r&eacute; com a suspens&atilde;o do protesto, eis que se demonstrada a exigibilidade do d&eacute;bito, a susta&ccedil;&atilde;o do protesto ser&aacute; suspensa e a r&eacute; poder&aacute; retomar a cobran&ccedil;a ap&oacute;s o julgamento do feito.</p>
<p>Ademais, h&aacute; o perigo de grave dano irrepar&aacute;vel ou de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o diante das not&oacute;rias consequ&ecirc;ncias negativas da manuten&ccedil;&atilde;o do protesto enquanto n&atilde;o julgado o feito.</p>
<p>Por fim, cab&iacute;vel a exig&ecirc;ncia de cau&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A mat&eacute;ria foi objeto de aprecia&ccedil;&atilde;o pelo C. STJ, no julgamento do REsp n&ordm; 1.340.236/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, no Tema Repetitivo 902 (g.n.): &ldquo;<em>A legisla&ccedil;&atilde;o de reg&ecirc;ncia estabelece que o documento h&aacute;bil a protesto extrajudicial &eacute; aquele que caracteriza prova escrita de obriga&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria l&iacute;quida, certa e exig&iacute;vel. Portanto, a susta&ccedil;&atilde;o de protesto de t&iacute;tulo, por representar restri&ccedil;&atilde;o a direito do credor, exige pr&eacute;vio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arb&iacute;trio do magistrado</em>.&rdquo;.</p>
<p>No mesmo sentido, o enunciado da S&uacute;mula n&ordm; 16 deste E. Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo determina que em se tratando de pedido de susta&ccedil;&atilde;o do protesto, deve haver a exig&ecirc;ncia da cau&ccedil;&atilde;o a crit&eacute;rio do magistrado: &ldquo;<em>Insere-se na discri&ccedil;&atilde;o do Juiz a exig&ecirc;ncia de cau&ccedil;&atilde;o e an&aacute;lise de sua idoneidade para susta&ccedil;&atilde;o de protesto</em>&rdquo;.</p>
<p>A imposi&ccedil;&atilde;o da cau&ccedil;&atilde;o &eacute; ato discricion&aacute;rio atribu&iacute;do ao magistrado, de acordo com sua convic&ccedil;&atilde;o e ju&iacute;zo de valores. Al&eacute;m disso, tem por finalidade assegurar a repara&ccedil;&atilde;o de eventual preju&iacute;zo que possa vir a sofrer o credor em decorr&ecirc;ncia da medida deferida.</p>
<p>Cumpre destacar que por se tratar de contracautela, seu objetivo n&atilde;o &eacute; o pagamento do t&iacute;tulo levado &agrave; protesto, mas o ressarcimento de dano causado a outra parte, em decorr&ecirc;ncia de eventual revoga&ccedil;&atilde;o da tutela anteriormente concedida.</p>
<p>Nessa conformidade, <strong>defiro o efeito ativo e acolho o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia</strong> para determinar, at&eacute; o julgamento deste recurso, <u>a suspens&atilde;o dos efeitos do protesto em nome da autora</u> <strong>ONIMED COM&Eacute;RCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., CNPJ N&ordm; 42.188.256/0001-14</strong>, decorrente duplicata indicada no protesto (EVENTO 1.4 dos autos principais), devendo a autora prestar, em 5 (cinco) dias,<em><strong> </strong></em><u><strong>em primeiro grau,</strong></u> sob pena de revoga&ccedil;&atilde;o da tutela, a cau&ccedil;&atilde;o id&ocirc;nea, correspondente ao montante do d&eacute;bito cobrado, mediante dep&oacute;sito judicial, tal como ofertado na inicial e reiterado nessas raz&otilde;es recursais.</p>
<p><strong>Comunique-se ao D. Ju&iacute;zo de primeiro grau, para as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias &agrave; efetiva&ccedil;&atilde;o desta decis&atilde;o, dispensadas as informa&ccedil;&otilde;es.</strong></p>
<p><strong>3.</strong> Desnecess&aacute;ria a intima&ccedil;&atilde;o da parte contr&aacute;ria, pois n&atilde;o formada a rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dico-processual.</p>
<p><strong>4.</strong> Ap&oacute;s, tornem conclusos.</p>
<p><strong>Int.</strong></p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p></section>
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