FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4098654-46.2026.8.26.0000
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 05 - 19ª Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 4098654-46.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4059656-03.2026.8.26.0002/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ODIMED COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EVERTON LUÍS SOMMER (OAB RS086785)</td></tr></table></b></section> <section> <p><b>Magistrado</b>: SIDNEY DA SILVA BRAGA</p> </section> <section> <p>Gab. 05 - 19ª Câmara de Direito Privado</p> </section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos.</strong></p> <p> </p> <p><strong>1.</strong> Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (<span>evento 13, DESPADEC1</span>) dos autos principais da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais, promovida por Onimed Comércio Varejista de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. contra Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda. e Atlantic Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, que, dentre outras medidas, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela empresa autora para determinar o imediato levantamento do protesto indevido.</p> <p>Inconformada, a empresa autora, ora agravante alega, em resumo, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; desde o primeiro momento que tomou conhecimento da restrição, tentou resolver administrativamente, sem sucesso, o problema junto à parte ré, aduzindo que não havia recebido as mercadorias supostamente vinculadas ao título protestado, tampouco possuía nota fiscal ou qualquer outro documento capaz de justificar a cobrança realizada; as conversas juntadas aos autos evidenciam que a própria fornecedora ré reconheceu a inconsistência da cobrança e afirmou, em diversas oportunidades, que adotaria as providências necessárias para a sustação do protesto e a baixa do título, porém, ela nada fez; o protesto permanece ativo, produzindo efeitos concretos e gravosos sobre a atividade empresarial da agravante, especialmente pela restrição de seu acesso ao crédito, pelo comprometimento de sua credibilidade comercial e pela dificuldade de realização de operações indispensáveis ao regular desenvolvimento de suas atividades.</p> <p>Pugna pela concessão de tutela de urgência recursal, a fim de se determinar a suspensão dos efeitos do protesto objeto do feito, mediante expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Erechim/RS, e, afinal, o seu provimento, para que seja reformada a r. decisão e confirmada a tutela de urgência. Subsidiariamente, caso se entenda necessária a prestação de garantia para o deferimento da tutela de urgência, seja autorizada a prestação de caução mediante depósito judicial do valor integral do título protestado, determinando-se, após a efetivação do depósito, o imediato levantamento do protesto.</p> <p><strong>2.</strong> Para a concessão do efeito ativo, previsto no art. 1.019 do CPC, é preciso estar presentes os mesmos requisitos da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC.</p> <p>Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: <em>“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.</em></p> <p>Devem, portanto, existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.</p> <p>Destaca-se que os elementos constantes dos autos não precisam conduzir à certeza do juízo, pois o próprio texto legal fala em probabilidade, mas deve ser comprovada a presença de dois requisitos, sendo eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final.</p> <p>O primeiro requisito, a probabilidade do direito, tem-se pela “<em>plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)</em>” (Fredie Didier Jr. e outros, In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609).</p> <p>Enquanto o segundo requisito, trata-se da “<em>impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo</em>” (Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo”, Juspodivm, p. 476).</p> <p>Pois bem.</p> <p>Respeitado entendimento em contrário, presentes os requisitos legais (CPC, art. 300),<strong> defiro a tutela de urgência recursal, mediante a prestação de caução idônea</strong>, eis que presente a verossimilhança das alegações da agravante, diante das mensagens eletrônicas trocadas entre prepostos das partes (EVENTO <span>1.6</span> dos autos principais), quanto à inexistência de nota fiscal e comprovação da entrega das mercadorias, o que poderá ser apurado com o devido contraditório, não havendo, por ora, prejuízo à empresa ré com a suspensão do protesto, eis que se demonstrada a exigibilidade do débito, a sustação do protesto será suspensa e a ré poderá retomar a cobrança após o julgamento do feito.</p> <p>Ademais, há o perigo de grave dano irreparável ou de difícil reparação diante das notórias consequências negativas da manutenção do protesto enquanto não julgado o feito.</p> <p>Por fim, cabível a exigência de caução.</p> <p>A matéria foi objeto de apreciação pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.236/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, no Tema Repetitivo 902 (g.n.): “<em>A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado</em>.”.</p> <p>No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 16 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo determina que em se tratando de pedido de sustação do protesto, deve haver a exigência da caução a critério do magistrado: “<em>Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto</em>”.</p> <p>A imposição da caução é ato discricionário atribuído ao magistrado, de acordo com sua convicção e juízo de valores. Além disso, tem por finalidade assegurar a reparação de eventual prejuízo que possa vir a sofrer o credor em decorrência da medida deferida.</p> <p>Cumpre destacar que por se tratar de contracautela, seu objetivo não é o pagamento do título levado à protesto, mas o ressarcimento de dano causado a outra parte, em decorrência de eventual revogação da tutela anteriormente concedida.</p> <p>Nessa conformidade, <strong>defiro o efeito ativo e acolho o pedido de tutela de urgência</strong> para determinar, até o julgamento deste recurso, <u>a suspensão dos efeitos do protesto em nome da autora</u> <strong>ONIMED COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., CNPJ Nº 42.188.256/0001-14</strong>, decorrente duplicata indicada no protesto (EVENTO 1.4 dos autos principais), devendo a autora prestar, em 5 (cinco) dias,<em><strong> </strong></em><u><strong>em primeiro grau,</strong></u> sob pena de revogação da tutela, a caução idônea, correspondente ao montante do débito cobrado, mediante depósito judicial, tal como ofertado na inicial e reiterado nessas razões recursais.</p> <p><strong>Comunique-se ao D. Juízo de primeiro grau, para as providências necessárias à efetivação desta decisão, dispensadas as informações.</strong></p> <p><strong>3.</strong> Desnecessária a intimação da parte contrária, pois não formada a relação jurídico-processual.</p> <p><strong>4.</strong> Após, tornem conclusos.</p> <p><strong>Int.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>