DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001048-16.2026.8.13.0015 AUTOR: ODAIR JOSE VELLOZO DE JESUS CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: MOTOBELLA LTDA CPF: 41.929.233/0001-50 RÉU/RÉ: MOTOBELLA LTDA CPF: 41.929.233/0004-01 RÉU/RÉ: BRUNA ALVES TOLEDO CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Narra o autor que em maio de 2024, adquiriu uma motocicleta Honda XRE 190 pelo valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), ajustando o pagamento mediante a entrega de sua motocicleta Honda CG Titan, avaliada em R$15.000,00 (quinze mil reais), como entrada, e o saldo remanescente por meio de consórcio, cujas parcelas afirma continuar adimplindo. Alega que a ré Bruna compareceu à cidade de Carmo/RJ para retirar a motocicleta utilizada como entrada, informando que o veículo seria empregado como lance no consórcio contratado para aquisição da motocicleta nova. Sustenta, contudo, que a motocicleta jamais foi utilizada para essa finalidade, tampouco recebeu o veículo adquirido ou a restituição da motocicleta entregue. Afirma que, após inúmeras tentativas de solução administrativa junto à concessionária e à vendedora, inclusive mediante promessas de ressarcimento no valor de R$ 15.000,00 via PIX, nenhuma providência foi adotada pelos réus, os quais deixaram de responder aos seus contatos. Assevera que exercia a profissão de pedreiro e utilizava a motocicleta como meio indispensável de locomoção para o trabalho, razão pela qual a ausência de entrega do novo veículo e a retenção da motocicleta dada como entrada lhe ocasionaram prejuízos materiais e transtornos, postulando o ressarcimento do valor correspondente ao bem entregue, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a primeira requerida, Motobella Ltda., sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Afirma que a segunda requerida, Bruna Alves Toledo, embora tenha integrado seu quadro de funcionários até novembro de 2024, realizava negociações particulares sem conhecimento ou autorização da empresa, agindo em benefício próprio e em desacordo com as diretrizes da concessionária. Alega que, ao tomar conhecimento das supostas práticas fraudulentas, promoveu o desligamento da ex-funcionária e adotou as medidas legais cabíveis para apuração dos fatos, inclusive com instauração de investigação criminal. Defende que também foi vítima da conduta da ex-empregada, não tendo obtido qualquer vantagem com as negociações por ela realizadas. Sustenta, ainda, que inexiste prova de que a motocicleta entregue pelo autor tenha sido recebida pela empresa ou integrada ao negócio jurídico alegado, inexistindo contrato, nota fiscal, recibo ou qualquer documento oficial que demonstre a participação da concessionária na transação. Aduz que o próprio autor reconhece ter tratado diretamente com a segunda requerida, de modo que eventual prejuízo decorreu de negociação realizada exclusivamente com esta, razão pela qual requer, em preliminar seja reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Motobella e no mérito, improcedência dos pedidos sob fundamento de ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A requerida Bruna não apresentou contestação nos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira requerida não merece acolhimento. A Motobella Ltda. sustenta que a segunda requerida, Bruna Alves Toledo, embora integrasse seu quadro funcional à época dos fatos, atuava em benefício próprio, sem conhecimento ou autorização da empresa, circunstância que afastaria sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo autor. Todavia, a alegação não procede. É incontroverso que Bruna exercia a função de vendedora da concessionária quando ocorreram os fatos narrados na inicial. Foi justamente na condição de preposta da empresa que estabeleceu contato com o autor, intermediou a negociação da motocicleta e recebeu o veículo entregue como entrada para aquisição de outro bem comercializado pela concessionária, através de consórcio formalizado pela própria empresa (Id. 10668921829). Ainda que a requerida afirme que a funcionária extrapolou os limites de suas atribuições e tenha agido fraudulentamente, tal circunstância não afasta, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ao contrário, eventual atuação irregular de empregado no exercício ou em razão das funções desempenhadas insere-se na esfera de risco da atividade empresarial, atraindo a incidência do art. 932, III, do Código Civil, segundo o qual o empregador responde pelos atos de seus empregados praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. A alegação de que a empresa igualmente teria sido vítima da conduta da ex-funcionária constitui matéria de mérito, relacionada à eventual responsabilidade regressiva em face da empregada, não sendo suficiente para excluir, de plano, sua legitimidade passiva perante o consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A prova documental acostada aos autos, especialmente as conversas mantidas entre o autor e a segunda requerida, evidencia que a negociação foi conduzida nas dependências da concessionária e por pessoa que ostentava a condição de sua representante comercial, circunstância apta a gerar no consumidor legítima confiança quanto à regularidade do negócio. Em conversa com a requerida (Id. 10653631893), o autor demonstrou ter entregue sua motocicleta Honda CG Titan como parte do pagamento para aquisição da motocicleta Honda XRE 190, permanecendo, inclusive, adimplindo as parcelas do consórcio contratado. Em contrapartida, os requeridos não lograram comprovar a entrega do veículo adquirido, a restituição da motocicleta dada como entrada ou o ressarcimento do respectivo valor. A tese defensiva da primeira requerida, no sentido de que a negociação teria ocorrido exclusivamente entre o autor e a segunda requerida, sem qualquer participação da empresa, não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. Isso porque a negociação foi realizada por funcionária da concessionária, utilizando-se da estrutura empresarial, da condição de vendedora e da credibilidade inerente à marca representada. Sob a ótica do consumidor, inexistiam elementos capazes de indicar que a negociação estivesse sendo realizada à margem da atividade empresarial. Os próprios elementos constantes dos autos evidenciam que o consórcio ao qual o autor aderiu foi formalizado por intermédio da primeira requerida, Motobella Ltda., circunstância que reforça sua participação na relação jurídica estabelecida entre as partes. Não se trata, portanto, de negócio inteiramente estranho à atividade empresarial da concessionária ou realizado exclusivamente entre o autor e a segunda requerida, mas de operação vinculada aos serviços regularmente oferecidos pela empresa. Também não há falar em culpa concorrente do autor. Não se verifica nos autos qualquer conduta imprudente ou negligente apta a romper o nexo causal ou reduzir a responsabilidade das requeridas. Ao contrário, o autor apenas confiou na legitimidade da negociação conduzida por funcionária regularmente vinculada à concessionária, circunstância absolutamente compatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Exigir do consumidor que investigasse previamente a regularidade interna dos procedimentos adotados pela empresa ou os limites dos poderes conferidos à sua vendedora significaria transferir-lhe risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela fornecedora, o que não se admite. Assim, os prejuízos experimentados pelo autor decorrem diretamente da falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade da primeira requerida, sem prejuízo da responsabilidade da segunda requerida pelos atos por ela praticados. Quanto aos danos materiais, é incontroverso que o autor ficou privado da motocicleta entregue como entrada, sem receber o veículo adquirido ou a restituição do bem, fazendo jus ao ressarcimento do valor correspondente à motocicleta Honda CG Titan, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme narrado na inicial e não infirmado por prova em sentido contrário. Os danos morais igualmente restaram configurados. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero inadimplemento contratual. Além de perder a motocicleta utilizada como instrumento indispensável para o exercício de sua atividade profissional de pedreiro, permaneceu durante longo período sem o veículo prometido e sem a restituição do bem entregue, apesar das reiteradas tentativas de solução extrajudicial e das sucessivas promessas de ressarcimento que jamais se concretizaram. A frustração da legítima expectativa do consumidor, aliada à privação de bem essencial à sua locomoção e ao desempenho de sua atividade laborativa, configura ofensa aos direitos da personalidade, sendo devida a compensação pelos danos morais. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as requeridas, MOTOBELLA LTDA (Matriz), CNPJ: 41.929.233/0001-50, MOTOBELLA LTDA (Filial), CNPJ: 41.929.233/0004-01 e BRUNA ALVES TOLEDO, CPF: ***.***.***-** a pagar ao autor, ODAIR JOSE VELLOZO DE JESUS, CPF: ***.***.***-**, a quantia de: (a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, observada a disciplina da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação; b) R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, observada a Lei nº 14.905/2024, a contar do evento danoso. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Além Paraíba, 20 de julho de 2026 ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001048-16.2026.8.13.0015 AUTOR: ODAIR JOSE VELLOZO DE JESUS CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: MOTOBELLA LTDA CPF: 41.929.233/0001-50 RÉU/RÉ: MOTOBELLA LTDA CPF: 41.929.233/0004-01 RÉU/RÉ: BRUNA ALVES TOLEDO CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Além Paraíba, 20 de julho de 2026 MARCO AURELIO SOUZA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente