FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003406-22.2025.8.13.0327
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:07
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5003406-22.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Fazenda Pública] AUTOR: AMANDA RIBEIRO DA SILVA DIAS CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Considerando a efetiva satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95, não há que se falar em custas e despesas processuais nesta fase. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Cumpra-se. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri