FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6104602-06.2015.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:07
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6104602-06.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CPF: 02.332.886/0001-04 RÉU: ELANE CRISTINA MENEZES SILVA CPF: ***.***.***-** DECISÃO I – Da Regularização do Polo Ativo Em ID 10640598304 a exequente XP Investimentos informou a revogação do mandato outorgado aos seus antigos patronos, ressaltando que a revogação não alcança a verba honorária, que seguirá sendo cobrada por eles. Afirmou, portanto, que a partir de tal manifestação a Exequente passará a conduzir diretamente a execução do crédito principal, especialmente no que se refere ao valor devido à XP Investimentos, enquanto os antigos patronos permanecerão promovendo exclusivamente a execução da verba honorária, em razão da titularidade autônoma desse crédito. Ante o exposto, proceda a Secretaria ao CADASTRAMENTO da sociedade NAVARRO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.095.385/0001-79, com sede na Avenida Santo Amaro, 1.047, 15º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04505-001, como parte exequente, conforme petição inicial de ID 9802868861, a qual se encontra representada pelos advogados constituídos em procuração de ID 9802883750. Após, INTIME-SE a NAVARRO ADVOGADOS para, em 5 dias, apresentar planilha de cálculos específica dos honorários advocatícios. Ademais, proceda a Secretaria ao descadastramento dos Drs. THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - OAB/SP 183615 - CPF: ***.***.***-**, PAMELLA MELO DE ANDRADE - OAB/SP 455121 - CPF: ***.***.***-**, ROBERTO DA SILVA PEIXOTO - OAB/MG 173852 - CPF: ***.***.***-**, RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - OAB/SP 320905 - CPF: ***.***.***-**, CAMILA LEAL MEIRA - OAB/MG 169723 - CPF: ***.***.***-** e EUGENIA RIGONI - OAB/SP 464816 - CPF: ***.***.***-**, como advogados da XP Investimentos. Promova-se, por outro lado, o cadastramento dos Drs. Pedro Madureira de Pinho, OAB/RJ 156.853 e Fabrício Cunha de Almeida, OAB/RJ 144.640, como advogados da XP Investimentos, devendo as intimações serem realizadas em nome destes, conforme requerido em ID 10640598304. Esclareço que deverão ser apresentadas planilhas de cálculos separadas para o crédito principal e para os honorários, conforme exposto acima. II – Do Andamento do Feito Após a realização de consulta ao INFOJUD, a parte exequente apresentou a petição de ID 10579224941 alegando que a Executada informou em sua declaração de imposto de renda a realização de empréstimo pessoal para o CPF n. ***.***.***-** (R$ 63.118,65), na mesma quantia que declarou ter recebido do Banco do Brasil neste período, o que seria um indício de ocultação patrimonial, uma vez que esta não possui qualquer outro rendimento ou patrimônio. Afirma que a ausência da entrega da declaração de imposto de renda no exercício de 2025, conforme documento ID 10572744058 reforçaria o comportamento de ocultação da Executada que, mesmo após ter movimentado mais de R$ 60 mil no exercício anterior, deixou de cumprir obrigação fiscal no exercício seguinte. Por tal motivo, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil (CNPJ n. 00.000.000/0001-91), fonte pagadora do rendimento declarado pela Executada, a fim de que seja informada a origem/natureza da quantia de R$ 63.118,65 transferida/paga à Executada (ex: vínculo empregatício, lucros de investimentos, prestação de serviços, etc.) e a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para obtenção do nome da pessoa física inscrita sob o nº ***.***.***-**, a fim de que a Exequente possa colher novos elementos sobre a transferência da quantia e avaliar a ocorrência de eventual fraude à execução. Em análise da declaração de imposto de renda da parte executada referente ao exercício de 2024, verifico que de fato o único rendimento por ela declarado, qual seja o valor de R$ 63.118,65 recebido pelo Banco do Brasil, foi destinado ao CPF ***.***.***-** a título de empréstimo pessoal, havendo indícios de ocultação patrimonial. Diante disso, em atenção à petição da parte exequente de ID 10579224941, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, excetuados os ofícios destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº 355/2018, a fim de que: 1) O Banco do Brasil (CNPJ n. 00.000.000/0001-91) informe a origem/natureza da quantia de R$ 63.118,65 transferida/paga à Executada Elane Cristina Menezes Silva (ex: vínculo empregatício, lucros de investimentos, prestação de serviços, etc) no ano de 2023. 2) A Receita Federal do Brasil informe o nome da pessoa física inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**. A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail oficial da Centrase centrase@tjmg.jus.br. Caberá à própria parte exequente extrair cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças GCC