DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001421-34.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] L AUTOR: MARIA CLEUZA SOARES AGUIAR DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por MARIA CLEUSA SOARES AGUIAR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora, em síntese, que, por ser segurada especial, exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indevidamente indeferido na esfera administrativa. Ao final, requer o reconhecimento do labor rural pelo período de carência e a consequente concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento - DER (18/07/2023), com o pagamento das parcelas vencidas e a concessão de tutela de urgência. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 10295896487). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 10327738210), sustentando, em suma, a ausência de comprovação da atividade rural pelo período de carência exigido, argumentando que a atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora descaracteriza o regime de economia familiar. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (ID 10343496005). Saneado o feito (10529612652), realizou-se prova oral em audiência de instrução e julgamento (ID 10586931608). A parte autora apresentou alegações finais em memoriais (ID 10593250466). O réu, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 10655118256). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais e preliminares O processo encontra-se regular e saneado. Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise. Prejudiciais de Mérito Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. Mérito A controvérsia central reside na comprovação do exercício de atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, pelo período de carência de 180 meses, indispensável à concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A idade mínima de 55 anos para a trabalhadora rural foi implementada pela autora em 06/07/2021, sendo este um requisito incontroverso. Para comprovar o labor rural, a autora apresentou, como início de prova material, documentos como a certidão de casamento, datada de 1988, na qual seu cônjuge é qualificado como "lavrador" (ID 10261864981), Cadastro de Imóvel Rural (CAR) e Declarações de ITR em nome de sua genitora (10261875366), e Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) de 2018 (10261875366, p. 11). O próprio INSS reconhece, em sua contestação, a existência de prova da atividade rural da autora a partir de 2011, quando adquiriu imóvel rural em seu nome (10327738212). A prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório (ID 10586931608), foi uníssona e coerente ao confirmar que a autora dedicou sua vida ao trabalho no campo, em regime de economia familiar, tanto na propriedade de seus pais, antes de se casar, quanto posteriormente. O argumento do INSS, de que a atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora (comprovada pelos documentos de ID 10327738211 e 10327738213) descaracteriza o regime de economia familiar, não deve prosperar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, por si só, não afasta a condição de segurado especial dos demais, especialmente quando a principal fonte de sustento da família continua a ser a atividade agrícola, e o membro demandante permanece no labor rural. Ademais, é cediço que não se exige prova documental "ano a ano" para a comprovação do tempo de serviço rural, bastando um início de prova material contemporâneo aos fatos, corroborado por prova testemunhal idônea, conforme o teor da Súmula 577 do STJ. No caso, os documentos apresentados, ainda que em nome de familiares, são válidos como início de prova, e a prova oral foi robusta para estender sua eficácia probatória a todo o período de carência. Somando-se o período de labor rural reconhecido pelo próprio INSS (a partir de 2011) com os anos de trabalho no campo antes do casamento, devidamente comprovados pelo conjunto probatório, a autora ultrapassa os 180 meses de carência exigidos. Portanto, preenchidos os requisitos de idade e carência, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do julgamento de mérito, e considerando o caráter alimentar do benefício e a evidente probabilidade do direito, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA CLEUSA SOARES AGUIAR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR o réu a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor da autora, com Renda Mensal Inicial (RMI) de 1 (um) salário mínimo, a partir da Data de Entrada do Requerimento - DER (18/07/2023). Concedo a tutela de urgência e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirão juros conforme índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204 do STJ) até 09/12/2021 e correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até 09/12/2021. A partir de 2021 até a data do pagamento deve incidir apenas a SELIC, por uma única vez, a título de juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, arcará o requerido com as custas processuais (Súmula 178 do STJ) e com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença, salvo as isenções legais. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, uma vez que é isento na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Não é necessária a remessa obrigatória ao TRF6, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO AMANTE DE SOUZA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João da Ponte