FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 2126256-46.2026.8.26.0000
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:07/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:07
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DESPACHO

Nº 2126256-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Antônio Carlos dos Santos Santana - Agravado: Hortoprev-instituto Prev. Serv. Publ.mun.de Hortolândia - Interessado: Município de Hortolândia - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2126256-46.2026.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 25.403 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2126256-46.2026.8.26.0000 COMARCA: HORTOLÂNDIA AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS SANTANA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA Julgadora de Primeiro Grau: Marta Brandão Pistelli. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTEMPESTIVO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DESBLOQUEADOS. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que revogou a justiça gratuita e rejeitou o desbloqueio dos valores penhorados em favor do exequente. 2. Irresignação da parte executada. Descabimento. 3. Revogação da justiça gratuita. Intempestividade. O pedido de reconsideração de decisão interlocutória, e sua consequente decisão de indeferimento, não são aptos a reabrir o prazo de interposição do agravo de instrumento. Precedentes desta 1ª Câmara. Bloqueio de ativos financeiros. Constrição de valores irrisórios que, conforme certidão juntada aos autos, já foram liberados. Perda superveniente do objeto recursal. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0003096-78.2024.8.26.0229, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que revogou a justiça gratuita e rejeitou o desbloqueio dos valores penhorados em favor do exequente, ora agravado. Narra o agravante, em síntese, que se trata de cumprimento de sentença ajuizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Hortolândia, ora agravado, visando à satisfação da quantia inicial de R$ 12.359,62 (doze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Durante o processamento do feito, o Juízo a quo acolheu o pedido da revogação da justiça gratuita concedida ao executado, ora agravante, bem como determinou, posteriormente, a penhora de ativos financeiros do recorrente, que apresentou impugnação, sob o fundamento de que os valores são impenhoráveis. Ao examinar os argumentos apresentados, todavia, o Juízo a quo manteve a revogação da gratuidade da justiça e, ainda, rejeitou a impugnação formulada pelo executado, com o que não concorda, razão pela qual interpôs o presente recurso. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento. Pelo r. despacho de fls. 306/311, o pleito de efeito suspensivo foi deferido. A parte agravada apresentou sua contraminuta às fls. 318/326. É o relatório. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, parte final, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Igualmente, frise-se que não incide o dispositivo inserto no parágrafo único do artigo 932 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível) do atual diploma processual, tendo-se em foco a impossibilidade de saneamento do vício processual constatado. Pois bem. Inicialmente, sobre a revogação da justiça gratuita, faz-se necessário recuperar o histórico processual a respeito dessa discussão. Desde o protocolo da petição inicial (fls. 01/04), o exequente ressaltou a alteração da condição econômica do executado, de modo a justificar a revogação do benefício concedido na fase de conhecimento. Tais argumentos foram acolhidos pelo Juízo a quo (fls. 140/143 dos autos principais), que revogou a gratuidade da justiça com base nos seguintes argumentos: O benefício da justiça gratuita foi concedido ao executado em segunda instância no processo de conhecimento, com fundamento em vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00à época (julho/2020). Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tal benefício impõe mera condição suspensiva de exigibilidade às verbas sucumbenciais, cabendo ao credor comprovar a cessação da hipossuficiência para o prosseguimento da execução. No caso, o exequente demonstrou cabalmente, na inicial e na impugnação à exceção, a substancial melhoria na situação financeira do executado, que passou a auferir proventos de aposentadoria de R$ 14.527,64.Tal fato, aliás, foi comprovado pelo próprio executado, conforme se afere do holerite juntado à exceção (fls. 103), que informa remuneração bruta de R$ 16.085,65, restando um ganho líquido de R$ 7.561,56 após descontos, valor muito superior ao teto de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela jurisprudência do TJSP como critério objetivo para qualificação da hipossuficiência. As alegações de agravamento da hipossuficiência por superendividamento não prosperam, pois tais encargos foram voluntariamente assumidos pelo executado e não podem ser opostos ao credor para obstar a satisfação do crédito, mormente quando o incremento nos proventos (66,87% superior ao limite considerado no acórdão concessivo) evidencia capacidade contributiva, inclusive com margem consignável disponível de R$ 505,00.Ademais, o executado é credor em outro cumprimento de sentença (nº0005119-60.2025.8.26.0229), no valor líquido de R$ 70.700,68, o que reforça a iminente melhoria de sua condição econômica. Assim, revoga-se o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, reconhecendo-se a cessação da condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 3ºe 4º, do CPC, e rejeita-se a exceção de pré-executividade. Essa decisão foi proferida em 26 de janeiro de 2026 e publicada no DJE no dia subsequente (27/01/2026). Em sequência, o exequente pugnou pela penhora dos ativos financeiros do executado (fl. 148), o que foi deferido pelo Juízo a quo em 04 de março de 2026 (fl. 152). Diante desse cenário, a parte executada se manifestou às fls. 153/162, oportunidade em que se insurgiu contra a r. decisão que revogou a justiça gratuita e pleiteou a sua reconsideração, assim como requereu o desbloqueio dos ativos. Os pedidos, contudo, foram indeferidos pelo Juízo a quo, conforme os termos da r. decisão de fls. 171/173. Contra esse decisum que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve os valores bloqueados, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em 15 de maio de 2026. Sendo assim, é evidente que, especificamente em relação à revogação do benefício da justiça gratuita, o presente recurso foi interposto de forma intempestiva, visto que o indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que revogou a gratuidade judiciária não é capaz de reabrir o prazo para a interposição deste instrumento recursal, o que deveria ter sido feito em 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão de fls. 140/143 dos autos principais. Assim já se decidiu, inclusive, no Agravo Interno nº 2063379-41.2024.8.26.0000, DJe 03/06/2024, do qual fui relator: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que não conheceu do recurso intempestivo Irresignação Descabimento O pedido de reconsideração de decisão interlocutória, e sua consequente decisão de indeferimento, não são aptos a reabrir o prazo de interposição do agravo de instrumento Intempestividade reconhecida, a justificar o não conhecimento do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC/15) Precedentes desta Corte de Justiça Manutenção da decisão recorrida Desprovimento do agravo interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2063379-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Vale destacar, ainda, os seguintes precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público em casos análogos: AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA Insurgência contra a decisão que não conheceu do recurso, ante o reconhecimento de sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC Decisório que deve ser mantido Pedido de reconsideração formulado contra o indeferimento da liminar que não ostenta natureza recursal, sendo inapto a interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, ainda que reapreciado e rejeitado por ausência de fato novo Prazo recursal que flui a partir da decisão originária Intempestividade corretamente reconhecida Óbice de admissibilidade intransponível, a impedir o exame das demais questões devolvidas Ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática RECURSO IMPROVIDO.(TJSP;Agravo Interno Cível 2079414-08.2026.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2026; Data de Registro: 17/06/2026) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Requisição de Pequeno Valor. Recurso não conhecido. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Marconi Holanda Mendes contra decisão monocrática que determinou a devolução dos valores levantados a maior. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal. III.Razões de Decidir: 3. A decisão interlocutória foi disponibilizada em 15 de agosto de 2025, e o agravo foi protocolizado em 29 de janeiro de 2026, ultrapassando o prazo legal. 4. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Intempestividade do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, art. 535. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.05.2016.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016371-97.2026.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2026; Data de Registro: 04/03/2026) Nesse aspecto, portanto, conclui-se que o recurso não deve ser conhecido. Superado esse ponto, passo ao exame da alegada impenhorabilidade dos valores. Pela r. decisão de fl. 152 dos autos principais, o Juízo a quo decidiu o seguinte: DEFIRO PESQUISA e BLOQUEIO por meio do sistema SISBAJUD dos executados ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS SANTANA, CPF ***.***.***-**, abaixo, com REPETIÇÃO PROGRAMADA por 30 dias do(s) executado(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antônio Carlos dos Santos Santana; Valor atualizado: R$ 18.015,34. Logo em seguida, o executado pugnou pelo desbloqueio dos valores (fls. 153/162), o que foi rejeitado pela r. decisão agravada de fls. 171/173, de modo a ensejar a interposição do presente recurso. Ocorre que, após o protocolo da peça recursal, foi juntado o resultado da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (fls. 179/183), sendo que a constrição atingiu, apenas, a quantia de R$ 10,96 (dez reais e noventa e seis centavos). Sobreveio, assim, a certidão de fl. 184, na qual consta que Certifico e dou fé que foi solicitado o desbloqueio, junto ao sistema Sisbajud, do valor de R$ 10,96, uma vez que se trata de valor ínfimo frente ao montante total do débito existente nos autos. Informo, ainda, que o prazo estimado para a liberação dos valores é de aproximadamente 72 horas úteis. (g.n.) A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o resultado negativo do bloqueio em discussão (fl. 185). Sendo assim, verifica-se que os valores bloqueados pela r. decisão de fls. 152 já foram liberados, tendo em vista a constrição de quantias irrisórias, conforme consignado expressamente na certidão de fl. 184. Tanto é que, após regular intimação do resultado negativo da penhora, o exequente (fl. 188) pleiteou desde logo a penhora de percentual do benefício de aposentadoria do executado, de modo a evidenciar que o bloqueio de ativos foi infrutífero. Como acertadamente ressaltou o agravado em sua contraminuta (fls. 318/326): Quanto ao restante do teor do recurso do agravante, não tem cabimento. Primeiramente o mesmo se insurge contra supostos valores que teriam sido bloqueados em penhora online, como supostamente afetando sua subsistência. Ocorre que, conforme fls. 184 do cumprimento, foram bloqueados apenas valores ínfimos que foram prontamente liberados. E, como bem delineou o Juízo 'a quo' na decisão de fls. 171/173 do cumprimento, o executado se insurgiu juntando apenas extratos confusos de contas, sem sequer apontar quais valores haviam sido bloqueados, e sendo impossível traçar qualquer vinculação entre os valores destas contas e a subsistência familiar. Ao final, o prazo do bloqueio já se esvaiu, e revelou-se que foram bloqueados apenas valores ínfimos, tendo o executado simplesmente se precipitado. Por tais fundamentos, é evidente a perda do interesse recursal, na medida em que o provimento recursal pretendido não é capaz de proporcionar nenhuma utilidade aos interesses do executado, tampouco se revela necessário. Isso porque os valores penhorados já foram desbloqueados. Com efeito, conclui-se que a pretensão veiculada no recurso já foi atendida, tornando-se desnecessária a reforma da r. decisão agravada nesse ponto e, por isso, ocorreu a perda superveniente do objeto recursal. Em casos análogos, vale mencionar os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e manteve bloqueio de saldo bancário em conta de recebimento de benefício previdenciário. Presunção relativa de hipossuficiência afastada por prova produzida pela própria parte. Indeferimento da gratuidade que não viola o Tema Repetitivo 1178/STJ. Bloqueio do saldo bancário encerrado no curso do recurso, com liberação dos valores constritos, por decisão superveniente do Juízo de origem. Perda de objeto do pedido de desbloqueio. Penhora de 10% dos proventos líquidos de aposentadoria vincendos deferida pelo Juízo a quo em decisão posterior, em harmonia com a jurisprudência desta Câmara e do STJ sobre relativização da impenhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2364341-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. NÃO EXECUÇÃO DA MULTA E DESBLOQUEIO DOS VALORES. Decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença determinando a não execução da multa e o desbloqueio dos valores. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211700-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Como consequência lógica, os pedidos subsidiários também ficam prejudicados. Em suma, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o recurso interposto não merece ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, nos termos acima delineados. São Paulo, 4 de agosto de 2026. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB: 236065/SP) - Rafael Turola Piovezan (OAB: 189324/SP) - Rafael Cruz Bemerguy (OAB: 508100/SP) - Bruno da Silva Salvador (OAB: 401146/SP) - Jose Humberto Zanotti (OAB: 69199/SP) - 1º andar