FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002379-46.2025.8.13.0216
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:20/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:07
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002379-46.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MAGNO FERNANDES DIAS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: CONCEICAO LUCIA TELES COELHO DE AGUILAR CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovido por MAGNO FERNANDES DIAS, MARCONI RICARDO DUPIM e JOÃO VICTOR LEITE DIAS em face de BETÂNIA MARIA TELES AGUILAR CALDEIRA e CONCEIÇÃO LÚCIA TELES COELHO DE AGUILAR. O título executivo judicial condenou as executadas a outorgarem a escritura pública definitiva do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do depósito do saldo remanescente do preço pelos adquirentes, após o trânsito em julgado. A executada Betânia apresentou impugnação (ID 10479189757), alegando, em síntese, ausência de depósito do saldo contratual, impossibilidade de compensação com crédito decorrente de honorários sucumbenciais, exceção do contrato não cumprido, necessidade de atualização da quantia de R$ 25.000,00 e impossibilidade material de cumprimento da obrigação. A executada Conceição Lúcia apresentou impugnação (ID 10479855611), reiterando, em essência, os mesmos fundamentos. Os exequentes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito e, posteriormente, comprovaram o depósito judicial da quantia de R$ 25.000,00, conforme IDs 10501559869 e 10509777058. É o relatório. Decido. As impugnações comportam julgamento conjunto, por versarem sobre fundamentos substancialmente idênticos. Inicialmente, não há falar em ausência de interesse processual. O cumprimento de sentença constitui via adequada para a efetivação da obrigação de fazer reconhecida por decisão transitada em julgado, estando presentes a necessidade e a utilidade da tutela executiva diante da ausência de cumprimento voluntário pelas executadas. O título executivo estabeleceu, de forma expressa, que a obrigação de outorga da escritura se tornaria exigível após o depósito do saldo remanescente do preço pelos exequentes. Também restam prejudicadas as alegações referentes à impossibilidade de compensação do saldo contratual com o crédito decorrente dos honorários sucumbenciais, uma vez que os exequentes promoveram posteriormente depósito judicial autônomo da quantia correspondente ao saldo previsto no título, fato superveniente que deve ser considerado, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Entretanto, assiste parcial razão às executadas quanto à necessidade de atualização da quantia depositada. O título executivo estabeleceu ordem sucessiva para o cumprimento das obrigações, condicionando a exigibilidade da obrigação de fazer ao prévio depósito do saldo remanescente do preço pelos adquirentes, após o trânsito em julgado. Assim, consolidada a coisa julgada, incumbia aos exequentes implementar a condição estabelecida no título, promovendo o depósito do saldo contratual para somente então iniciar-se o prazo conferido às executadas para outorga da escritura. Embora a sentença não tenha feito referência expressa à incidência de atualização monetária, a correção monetária constitui consectário legal destinado à preservação do valor real da obrigação, não representando inovação do título executivo nem afronta à coisa julgada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG reconhece que ‘[...] A correção monetária constitui consectário legal automático e independe de previsão expressa no título executivo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.051748-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2026, publicação da súmula em 09/06/2026). Não se mostra compatível com a boa-fé objetiva admitir que a demora dos próprios exequentes em implementar a condição prevista na sentença transfira às executadas os efeitos da desvalorização monetária verificada no período. Também os juros moratórios são devidos, porquanto, após o trânsito em julgado, tornou-se exigível a obrigação imposta aos exequentes de promover o depósito do saldo contratual, condição necessária ao nascimento da exigibilidade da obrigação das executadas. A inércia dos exequentes em cumprir a prestação que lhes incumbia caracteriza mora no adimplemento da obrigação estabelecida no título executivo, não podendo a parte credora beneficiar-se do retardamento no cumprimento da condição que lhe competia implementar. Desse modo, o saldo contratual de R$ 25.000,00 deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, ambos incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença até a data do efetivo depósito, competindo aos exequentes complementar a diferença eventualmente existente. Por outro lado, não prosperam as alegações de impossibilidade material de cumprimento da obrigação em razão da necessidade de desmembramento da área, instituição de servidão de passagem ou adoção de providências administrativas. Referidas matérias dizem respeito à própria execução da obrigação reconhecida no título e não constituem fato superveniente capaz de afastar sua exigibilidade, além de encontrarem-se abrangidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 507 e 508 do CPC), não podendo ser rediscutidas nesta fase processual. Ante o exposto: I – REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; II – JULGO PREJUDICADAS, em razão do depósito judicial posteriormente realizado, as alegações relativas à compensação do saldo contratual com o crédito decorrente dos honorários sucumbenciais; III – ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações para reconhecer que o saldo contratual de R$ 25.000,00 deverá ser atualizado por correção monetária e acrescido de juros de mora, observando-se o regime legal vigente à época da incidência dos encargos, a partir do trânsito em julgado da sentença até a data do efetivo depósito, não se considerando implementada a condição prevista no título executivo até a integral satisfação da obrigação; IV – Preclusa a presente decisão, determino que os exequentes promovam a complementação do depósito no prazo de 15 (quinze) dias. V – Não havendo concordância das partes quanto ao montante devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observados os critérios fixados nesta decisão. Após a apuração, intime-se a parte exequente para promover a complementação do depósito no prazo de 15 (quinze) dias. VI –Somente após a integralização do depósito terá início o prazo de 30 (trinta) dias previsto no título executivo para cumprimento da obrigação de fazer pelas executadas. VIII – Rejeito os demais fundamentos das impugnações. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá observar, até 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ/TJMG), passando, a partir de 30/08/2024, a incidir com base na variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a taxa legal fixada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024. Após comprovada a integralização do depósito, intimem-se as executadas para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência da multa cominatória anteriormente fixada, sem prejuízo da adoção das medidas executivas previstas nos arts. 536 e 537 do CPC. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor das executadas, em razão do acolhimento parcial das impugnações ao cumprimento de sentença, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §1º e 2º, do CPC), consistente na diferença entre o valor originalmente depositado e o valor efetivamente devido após a atualização reconhecida nesta decisão. Vale a presente como carta, ofício, mandado e carta precatória para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpram-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MACHADO VILHENA DIAS Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina