FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0025405-85.2025.8.26.0576
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 0025405-85.2025.8.26.0576/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: DELMA APARECIDA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS ALBERTO LOJUDICE (OAB SP369682)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SAO JOSE DO RIO PRETO 1 SORRIA SIM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO CASTIGLIONI TOLDO (OAB SP398781)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Ju&iacute;zo Titular I - 1&ordf; Vara do Juizado Especial C&iacute;vel da Comarca de S&atilde;o Jos&eacute; do Rio Preto</p>
<p>Vistos.</p>
<p>1) Defiro o pagamento <span>parcelado previsto no art. 916 do CPC. Dever&aacute; o executado observar as corre&ccedil;&otilde;es legais, caso contr&aacute;rio nao ensejar&aacute; a extin&ccedil;&atilde;o da obriga&ccedil;&atilde;o.&nbsp;</span></p>
<p>2) <span><u>Expe&ccedil;a-se</u> em favor da parte credora</span> mandado de levantamento eletr&ocirc;nico (<span>MLE</span>) do numer&aacute;rio depositado, ficando autorizado, desde j&aacute;, o levantamento das parcelas futuras. &nbsp;Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formul&aacute;rio de MLE', o qual est&aacute; disponibilizado no seguinte endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTA&Ccedil;&Otilde;ES GERAIS - Formul&aacute;rio de MLE &ndash; Mandado de Levantamento Eletr&ocirc;nico) ou, diretamente para baixa do arquivo em:&nbsp;<br><a>http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417</a>. Prazo para juntada do formul&aacute;rio, caso ainda n&atilde;o tenha sido juntado aos autos: &nbsp;30 (trinta) dias.</p>
<p>3) Fica consignado, para cumprimento do princ&iacute;pio constitucional da transpar&ecirc;ncia, que uma vez lan&ccedil;ada em qualquer processo uma decis&atilde;o judicial de determina&ccedil;&atilde;o de expedi&ccedil;&atilde;o de mandado de levantamento, d&aacute;-se in&iacute;cio a um procedimento de movimenta&ccedil;&atilde;o interna que n&atilde;o &eacute; certificado nos autos, levando &agrave; falsa impress&atilde;o de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento &eacute; orientado pelo princ&iacute;pio da ordem cronol&oacute;gica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedi&ccedil;&atilde;o segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) tr&acirc;nsito em julgado da decis&atilde;o que determinou o levantamento, (2) j&aacute; estando nos autos os dados da conta onde ser&aacute; feito o pagamento (formul&aacute;rio pr&oacute;prio), o processo &eacute; (3) encaminhado para fila pr&oacute;pria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa fun&ccedil;&atilde;o providenciar&aacute; a emiss&atilde;o do MLE de acordo com a decis&atilde;o e com os dados preenchidos pela parte. Ap&oacute;s, o MLE (5) &eacute; enviado para a Chefia do Cart&oacute;rio que procede &agrave; confer&ecirc;ncia do MLE, quando, ent&atilde;o, o (6) MLE &eacute; enviado ao gabinete do juiz titular para confer&ecirc;ncia final e assinatura. A partir da confer&ecirc;ncia (7), em at&eacute; 1 dia &uacute;til o pagamento &eacute; concretizado pelo Banco do Brasil. &Eacute; importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribui&ccedil;&atilde;o mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emiss&atilde;o de MLE (s&oacute; em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, m&eacute;dia de 242 por m&ecirc;s) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necess&aacute;rio acrescentar, ainda, que n&atilde;o raro o pr&oacute;prio Portal de Custas est&aacute; inoperante. Assim sendo, em m&eacute;dia, entre a decis&atilde;o lan&ccedil;ada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias.</p>
<p>4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, inclu&iacute;do pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias &uacute;teis nos prazos do sistema do juizado especial c&iacute;vel, alerta que se consigna para evitar surpresas e alega&ccedil;&otilde;es de nulidade, bem como de que a&nbsp;contagem do prazo nos Juizados Especiais C&iacute;veis &eacute; da&nbsp;<u>data da ci&ecirc;ncia do ato respectivo (PUIL n&ordm; 28-Turma de Uniformiza&ccedil;&atilde;o dos Juizados Especiais) e n&atilde;o da juntada</u>&nbsp;aos autos do comprovante de intima&ccedil;&atilde;o ou cita&ccedil;&atilde;o, excluindo o dia do come&ccedil;o&nbsp;e incluindo o dia do vencimento.</p>
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<hr>
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