FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0025405-85.2025.8.26.0576
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025405-85.2025.8.26.0576/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: DELMA APARECIDA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS ALBERTO LOJUDICE (OAB SP369682)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SAO JOSE DO RIO PRETO 1 SORRIA SIM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO CASTIGLIONI TOLDO (OAB SP398781)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto</p> <p>Vistos.</p> <p>1) Defiro o pagamento <span>parcelado previsto no art. 916 do CPC. Deverá o executado observar as correções legais, caso contrário nao ensejará a extinção da obrigação. </span></p> <p>2) <span><u>Expeça-se</u> em favor da parte credora</span> mandado de levantamento eletrônico (<span>MLE</span>) do numerário depositado, ficando autorizado, desde já, o levantamento das parcelas futuras. Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formulário de MLE', o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: <br><a>http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417</a>. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias.</p> <p>3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias.</p> <p>4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da <u>data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada</u> aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>