FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4015033-35.2026.8.26.0071
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:07/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 4015033-35.2026.8.26.0071/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MADEIRANIT BAURU LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB SP127380)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MADEIRANIT MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB SP127380)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>1.&nbsp;<u>DA CITA&Ccedil;&Atilde;O:</u></strong></p>
<p><span><strong>1.1.&nbsp;</strong>Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)&nbsp;<strong>DANELUZZI MOVEIS PLANEJADOS LTDA</strong>, para pagamento da d&iacute;vida de<strong>&nbsp;</strong>20.868,24, atualizada,&nbsp;no&nbsp;<strong>prazo de</strong>&nbsp;<strong>3 (tr&ecirc;s) dias &uacute;teis</strong>,&nbsp;<strong>contados da cita&ccedil;&atilde;o</strong>&nbsp;acrescida de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, juros da mora, demais acess&oacute;rios, se houver, custas, despesas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do d&eacute;bito (CPC. arts. 829 e 827).</span></p>
<p><strong>1.2.&nbsp;</strong>Arbitro&nbsp;<strong>honor&aacute;rios advocat&iacute;cios em 10% (dez por cento)</strong>&nbsp;sobre o valor da execu&ccedil;&atilde;o, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, &sect; 1&ordm;).</p>
<p><strong>1.3.&nbsp;</strong>O(A)(s) executado(a)(s) poder&aacute;(&atilde;o) requerer o&nbsp;<strong>pagamento parcelado,&nbsp;</strong>necessariamente por meio de advogado,&nbsp;<strong>no prazo de 15 (quinze) dias &uacute;teis</strong>, efetuando de imediato, o dep&oacute;sito de 30% (trinta por cento) do valor da execu&ccedil;&atilde;o, incluindo custas e honor&aacute;rios de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da d&iacute;vida, com o pagamento do restante em at&eacute; 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria e de juros de 1% (um por cento) ao m&ecirc;s (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidir&aacute; multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor.</p>
<p><strong>1.4.&nbsp;</strong>Caso queira(m) impugnar a execu&ccedil;&atilde;o, o(a)(s) executado(a)(s) poder&aacute;(&atilde;o), independentemente de penhora, no&nbsp;<strong>prazo de 15 (quinze) dias &uacute;teis</strong>,&nbsp;<strong>apresentar embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o</strong>, necessariamente por meio de advogado.</p>
<p><strong>1.5.&nbsp;</strong>O prazo de&nbsp;<strong>15 (quinze) dias &uacute;teis</strong>&nbsp;para pedir parcelamento ou para apresenta&ccedil;&atilde;o de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, ter&aacute; in&iacute;cio segundo as regras do art. 231 do C&oacute;digo de Processo Civil (CPC).</p>
<p><strong>1.6.&nbsp;</strong>Caso haja informa&ccedil;&atilde;o de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou(aram)-se<strong>&nbsp;</strong>ou n&atilde;o<strong>&nbsp;</strong>reside(m) no endere&ccedil;o indicado,&nbsp;<strong>intime-se a parte exequente para indicar novo endere&ccedil;o.</strong></p>
<p><strong>1.7.</strong>&nbsp;<strong>Fica deferida, em caso de infrut&iacute;fera a tentativa de cita&ccedil;&atilde;o, consulta de endere&ccedil;os da(s) parte(s) passiva(s) DANELUZZI MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ: 47579733000196</strong><strong>, atrav&eacute;s dos sistemas judici&aacute;rios</strong>, mediante recolhimento pr&eacute;vio das taxas judici&aacute;rias, salvo no caso de justi&ccedil;a gratuita.</p>
<p><strong>Esta decis&atilde;o servir&aacute; ainda, ap&oacute;s frustada a cita&ccedil;&atilde;o no endere&ccedil;o indicado na inicial, como of&iacute;cio para consulta de endere&ccedil;os das parte(s) passiva(s) qualificada(s) no par&aacute;grafo anterior, junto ao cadastro de &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, autarquias e/ou empresas privadas</strong>, salvo perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Tr&acirc;nsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG n&ordm; 21/2006 e Recomenda&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 51/2015, perante &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral, nos termos do artigo 1&ordm; do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP) e perante &agrave; Netflix (n&atilde;o registra endere&ccedil;os ou n&uacute;meros de RG de seus assinantes no Brasil, apenas endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF).</p>
<p>A resposta e eventuais documentos dever&atilde;o ser encaminhados ao e-mail institucional&nbsp;<strong>upj1a4cvbauru@tjsp.jus.br</strong>, em arquivo no formato PDF e sem restri&ccedil;&otilde;es de impress&atilde;o ou salvamento,&nbsp;<strong>devendo constar no campo "assunto" o n&uacute;mero do processo</strong>.<strong>&nbsp;Prazo para resposta: 30 dias.</strong></p>
<p><u>Dever&aacute; a parte autora providenciar o encaminhamento deste of&iacute;cio</u>, ainda que benefici&aacute;ria da justi&ccedil;a gratuita, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias &uacute;teis.</p>
<p>Seguem alguns links para protocolo: Minist&eacute;rio do Trabalho e Emprego: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego; INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-previdencia-social, Ifood: https://sira.ifood.com.br/, 99 Tecnologia: &nbsp;juridico@99app.com.</p>
<p><strong>1.8.&nbsp;</strong>A parte tamb&eacute;m poder&aacute; realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A DO ESTADO DE S&Atilde;O PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s)executado(s) e endere&ccedil;o(s) deste(s) em eventuais processos.</p>
<p><strong>1.9.&nbsp;</strong>Ressalto que a cita&ccedil;&atilde;o por Edital somente ser&aacute; analisada ap&oacute;s esgotadas as dilig&ecirc;ncias nos endere&ccedil;os fornecidos pelos sistemas Sisbajud, Serasajud, Renajud, Infojud, Siel, CPFL, e pelos &oacute;rg&atilde;os/empresas INSS, Minist&eacute;rio do Trabalho e Telefonias.</p>
<p><strong>1.10.&nbsp;<u>Caso seja solicitado e exista previs&atilde;o contratual de outorga de poderes entre locat&aacute;rios e fiadores para receber cita&ccedil;&atilde;o/intima&ccedil;&atilde;o, fica desde j&aacute; deferida cita&ccedil;&atilde;o/intima&ccedil;&atilde;o de um na pessoa do outro</u></strong>.</p>
<p><strong>1.11.</strong>&nbsp;A parte que n&atilde;o tiver condi&ccedil;&otilde;es financeiras para contratar advogado deve, com urg&ecirc;ncia, obter informa&ccedil;&otilde;es na Defensoria P&uacute;blica, por interm&eacute;dio de seu s&iacute;tio na internet (https://www.defensoria.sp.def.br) sobre a forma de atendimento (se presencial ou virtual, hor&aacute;rios de atendimento etc.). A Defensoria P&uacute;blica, nesta comarca, est&aacute; situada na Rua Benjamin Constant, 823, telefone (19) 3422-1947.</p>
<p><strong>2.&nbsp;<u>DOS APONTAMENTOS:</u></strong></p>
<p><strong>2.1. Caso seja&nbsp;<u>requerido</u></strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023</strong>, providencie a serventia a inclus&atilde;o do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo d&eacute;bito discutido nestes autos,&nbsp;<strong>via sistemas SerasaJud e ScpcJud.</strong></p>
<p><strong>2.2. A</strong>&nbsp;<strong>CERTID&Atilde;O</strong>&nbsp;da admiss&atilde;o desta a&ccedil;&atilde;o, nos termos do&nbsp;<strong>art. 828 do C&oacute;digo de Processo Civil</strong>, poder&aacute; ser emitida automaticamente pelo pr&oacute;prio advogado no sistema eproc<strong>.</strong></p>
<p><strong>3.&nbsp;<u>DAS PESQUISAS POR BENS:</u></strong></p>
<p><strong>3.1.&nbsp;</strong>Com fundamento no princ&iacute;pio da celeridade e tendo em vista que as partes t&ecirc;m o direito de obter em prazo razo&aacute;vel a solu&ccedil;&atilde;o integral do m&eacute;rito, inclu&iacute;da a atividade satisfativa (art. 4&deg; do CPC),&nbsp;<strong><u>ap&oacute;s a cita&ccedil;&atilde;o e decurso do prazo sem pagamento ou interposi&ccedil;&atilde;o de embargos, o que dever&aacute; ser certificado</u>&nbsp;pela serventia</strong>,&nbsp;<u><strong>ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas.</strong></u></p>
<p><strong>3.2.&nbsp;</strong>Com base nos mesmos princ&iacute;pios e considerando tamb&eacute;m que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6&deg; do CPC),&nbsp;<strong>notifico a parte exequente para que:</strong></p>
<p><strong>3.2.1. Recolha j&aacute; no ato da peti&ccedil;&atilde;o</strong>, as despesas previstas no art. 2&ordm;, XI, da Lei Estadual 14.838/12 necess&aacute;rias para o cumprimento dos atos abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se benefici&aacute;ria da Justi&ccedil;a gratuita. Em caso de d&uacute;vidas, consultar orienta&ccedil;&otilde;es no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.</p>
<p><strong>3.2.2. Junte a mem&oacute;ria atualizada do d&eacute;bito ou decline os endere&ccedil;os j&aacute; no ato de peti&ccedil;&atilde;o</strong>, conforme o caso, sempre que necess&aacute;rios.</p>
<p><strong>3.3. Mediante requerimento e recolhimento pr&eacute;vio, defiro&nbsp; pesquisa junto ao sistema PrevJud&nbsp;</strong>sobre a exist&ecirc;ncia de eventuais benef&iacute;cios, informando o tipo, natureza e o valor, bem como sobre a exist&ecirc;ncia de registro(s), v&iacute;nculo(s) empregat&iacute;cio(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s).</p>
<p><strong>Indefiro por ora, expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao</strong>&nbsp;<strong>Minist&eacute;rio do Trabalho e Emprego (MTE), tendo em vista possuir as mesmas informa&ccedil;&otilde;es apresentadas pelo sistema PrevJud (CNIS).</strong></p>
<p><strong>3.4. Caso seja requerido,</strong>&nbsp;proceda-se &agrave; pesquisa por bens penhor&aacute;veis junto aos sistemas conveniados&nbsp;<strong>SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER&nbsp;</strong>em nome do(s) executado(s).</p>
<p>A<strong> inclus&atilde;o da restri&ccedil;&atilde;o de indisponibilidade de bens via CNIB e bloqueios de CNH e de passaporte</strong>, ser&aacute; apreciado oportunamente.</p>
<p><strong>3.5.</strong>&nbsp;Em caso de execu&ccedil;&atilde;o em face de empreendedor/empres&aacute;rio individual, condi&ccedil;&atilde;o que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, por inexistir distin&ccedil;&atilde;o entre o patrim&ocirc;nio da pessoa jur&iacute;dica e o de seu titular, se pedidas, ficam tamb&eacute;m deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. Ressalto que nos casos&nbsp;<strong>de Sociedade Limitada Unipessoal</strong>&nbsp;dever&aacute; primeiramente ser interposto um&nbsp; incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica.</p>
<p><strong><u>3.6. DO SISBAJUD</u></strong>: os pedidos para busca de ativos a ser bloqueados e penhorados, junto ao SISBAJUD, dever&atilde;o vir acompanhados de mem&oacute;ria de c&aacute;lculo discriminada, com os valores atualizados da execu&ccedil;&atilde;o, sendo a pesquisa efetuada at&eacute; o limite do valor indicado,&nbsp;<strong><u>com a libera&ccedil;&atilde;o de eventual excesso</u></strong>.</p>
<p><strong>3.6.1. Nos termos da Ordem de Servi&ccedil;o n&ordm; 02/2025 da Unidade de Processamento Judicial C&iacute;veis de 1 a 4 de Bauru/SP e no art. 836 do C&oacute;digo de Processo Civil</strong>, sendo encontrados valores que correspondam a menos de <u><strong>05 UFESP&acute;s</strong></u>, dever&atilde;o ser imediatamente desbloqueados,&nbsp; tendo em vista que ser&atilde;o absorvidos pelo pagamento das custas da execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>3.6.2. Frut&iacute;fera ou parcialmente frut&iacute;fera a dilig&ecirc;ncia,&nbsp;</strong>&nbsp;<strong>proceda-se &agrave; penhora,</strong>&nbsp;dispensando-se a lavratura de auto,&nbsp;<strong>&agrave; transfer&ecirc;ncia dos valores bloqueados para conta judicial &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do ju&iacute;zo&nbsp;</strong>(art. 747, &sect;1&ordm; das NSCGJ) e&nbsp;<strong>intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador,</strong>&nbsp;para que no prazo de&nbsp;<strong>05 (cinco) dias &uacute;teis</strong>&nbsp;(art. 854 &sect; 3&ordm; do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indispon&iacute;vel(is) &eacute; impenhor&aacute;vel(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, &sect; 3&ordm;, do NCPC, sob pena de n&atilde;o oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. N&atilde;o estando o executado representado nos autos, dever&aacute; o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/dilig&ecirc;ncia devida e promover a intima&ccedil;&atilde;o pessoal.</p>
<p><strong>3.6.3.&nbsp;</strong>Neste mesmo prazo de&nbsp;<strong>05 (cinco) dias &uacute;teis</strong>,&nbsp;<strong>a parte credora dever&aacute; esclarecer se o valor bloqueado &eacute; suficiente para a quita&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito</strong>, observando-se que, caso n&atilde;o se manifeste, poder&aacute; ser presumida a sufici&ecirc;ncia da penhora, com a extin&ccedil;&atilde;o subsequente da execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>3.6.4.&nbsp;</strong>Havendo&nbsp;<strong>impugna&ccedil;&atilde;o</strong>, abra-se vista &agrave; parte credora para que sobre ela se manifeste no&nbsp;<strong>prazo de 5 (cinco) dias &uacute;teis</strong>&nbsp;e tornem os autos conclusos para decis&atilde;o. Havendo pedido de&nbsp;<strong>desbloqueio por se tratar de verba de car&aacute;ter alimentar,</strong>&nbsp;intime-se a parte exequente para se manifeste no&nbsp;<strong>prazo de 3 (tr&ecirc;s) dias &uacute;teis</strong>. Em seguida, tornem os autos conclusos&nbsp;<strong>com urg&ecirc;ncia</strong>.&nbsp;</p>
<p><strong>3.6.5.&nbsp;</strong>Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro <strong><u>pedido de levantamento sem pr&eacute;via intima&ccedil;&atilde;o da parte executada sobre a indisponibilidade dos ativos</u></strong>.</p>
<p><strong>3.7. RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER</strong></p>
<p><strong>3.7.1.&nbsp;</strong>Caso infrut&iacute;fera a pesquisa SISBAJUD,&nbsp;e&nbsp;<strong><u>havendo requerimento da parte credora acompanhado das taxas devidas</u></strong>, providencie-se, desde logo, o bloqueio de ve&iacute;culos via RENAJUD, a investiga&ccedil;&atilde;o de bens via SNIPER e a obten&ccedil;&atilde;o da &uacute;ltima declara&ccedil;&atilde;o de renda e bens via INFOJUD.</p>
<p><strong>3.7.2.&nbsp;<u>O primeiro bloqueio via RENAJUD ser&aacute; o da transfer&ecirc;ncia</u></strong>, sendo esta medida suficiente para resguardar o cr&eacute;dito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela n&atilde;o retira a possibilidade de penhora e aliena&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo para satisfa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito,&nbsp;<strong><u>ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restri&ccedil;&atilde;o de circula&ccedil;&atilde;o e de licenciamento</u></strong>.</p>
<p><strong>3.7.3.&nbsp;</strong>Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informa&ccedil;&otilde;es relacionadas &agrave; situa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mico-financeira das partes,&nbsp;<strong><u>obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar ser&atilde;o juntadas aos autos como documento sigiloso</u></strong>.</p>
<p><strong>3.8. Busca de im&oacute;veis (ONR)</strong></p>
<p><strong>3.8.1.&nbsp;<u>Em &uacute;ltimo caso, se infrut&iacute;feras todas pr&eacute;vias dilig&ecirc;ncias</u></strong>&nbsp;e, sendo a parte exequente benefici&aacute;ria da gratuidade processual, mediante requerimento,&nbsp;<strong><u>providencie a serventia tamb&eacute;m a realiza&ccedil;&atilde;o de pesquisa de bens im&oacute;veis, via ONR.</u></strong></p>
<p><strong>3.8.2.&nbsp;</strong>N&atilde;o sendo o caso de gratuidade, a realiza&ccedil;&atilde;o de pesquisa de bens im&oacute;veis via ONR dever&aacute; ser realizada pela pr&oacute;pria parte ativa (https://registradores.onr.org.br),&nbsp;<strong><u>motivo pelo qual fica indeferida a busca para n&atilde;o benefici&aacute;rios da gratuidade.</u></strong></p>
<p><strong>3.9.&nbsp;<u>Sendo infrut&iacute;feras todas as pesquisas dos itens supracitados e</u></strong>&nbsp;<strong><u>havendo requerimento</u></strong>, intime-se a parte executada&nbsp;<strong>PESSOALMENTE&nbsp;</strong>para que, no&nbsp;<strong>prazo de 5 (cinco) dias</strong>, indique bens pass&iacute;veis de penhora ou justifique&nbsp;a impossibilidade de faz&ecirc;-lo, advertindo-se de que sua in&eacute;rcia poder&aacute; configurar ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da Justi&ccedil;a, sujeito &agrave; multa no valor de at&eacute; 20% (vinte por cento) do valor atualizado do d&eacute;bito em execu&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 774 do CPC.</p>
<p><strong>3.10.&nbsp;</strong>Por fim,&nbsp;<strong>restando todas as demais dilig&ecirc;ncias infrut&iacute;feras,</strong>&nbsp;<strong>fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarne&ccedil;am o domic&iacute;lio/resid&ecirc;ncia/depend&ecirc;ncias da parte executada</strong>. Mediante requerimento, dever&aacute; ser expedido mandado de penhora, avalia&ccedil;&atilde;o e intima&ccedil;&atilde;o. A penhora dever&aacute; recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padr&atilde;o m&eacute;dio de vida, conforme a prudente avalia&ccedil;&atilde;o do Oficial de Justi&ccedil;a. Havendo interesse, evidente o risco de deteriora&ccedil;&atilde;o e dissipa&ccedil;&atilde;o dos bens penhorados, fica autorizada a remo&ccedil;&atilde;o, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como deposit&aacute;rio. Caso contr&aacute;rio, o pr&oacute;prio possuidor ser&aacute; nomeado como deposit&aacute;rio, independentemente de qualquer outra formalidade.</p>
<p><strong>4.&nbsp;<u>DO ANDAMENTO PROCESSUAL</u></strong></p>
<p><strong>4.1&nbsp;<u>Antes da cita&ccedil;&atilde;o:</u></strong>&nbsp;Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permane&ccedil;a inerte, a serventia dever&aacute; intim&aacute;-la na pessoa de seu advogado por publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a (DJEN) para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias &uacute;teis.</p>
<p><strong>Caso persista a in&eacute;rcia</strong>, dever&aacute; intim&aacute;-lo pessoalmente por carta ou pelo portal de domic&iacute;lio eletr&ocirc;nico.&nbsp;<strong>Persistindo a in&eacute;rcia</strong>, dever&aacute; a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento h&aacute; mais de 30 (trinta) dias e encaminh&aacute;-lo &agrave; conclus&atilde;o para senten&ccedil;a de extin&ccedil;&atilde;o sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito por abandono (art. 485, III, CPC).</p>
<p><strong>4.2.&nbsp;<u>Ap&oacute;s a cita&ccedil;&atilde;o:</u></strong>&nbsp;Conforme exposto na&nbsp;<strong>Ordem de Servi&ccedil;o n&ordm; 02/2025 da Unidade de Processamento Judicial C&iacute;veis de 1 a 4 de Bauru/SP, caso a parte exequente seja intimada para manifesta&ccedil;&atilde;o e permane&ccedil;a inerte</strong>, desde que n&atilde;o haja nenhuma impugna&ccedil;&atilde;o pendente de an&aacute;lise, encaminhe-se o feito ao arquivo,&nbsp;<strong>ficando desde j&aacute; decretada a suspens&atilde;o do processo nos termos do art. 921, III, &sect; 1&ordm; do CPC,</strong>&nbsp;iniciando-se o prazo de 1 (um) ano.</p>
<p>Decorrido o prazo de 1 (um) ano, come&ccedil;ar&aacute; a correr a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente, independentemente de nova intima&ccedil;&atilde;o (art. 921, III, &sect;2&ordm; do CPC). Alerte-se que a repeti&ccedil;&atilde;o de dilig&ecirc;ncias j&aacute; efetuadas est&aacute; condicionada &agrave; demonstra&ccedil;&atilde;o de altera&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica da parte executada ou decurso de prazo razo&aacute;vel, m&iacute;nimo de 1 (um) ano. Sem preju&iacute;zo, fica a parte exequente ciente de que eventual repeti&ccedil;&atilde;o n&atilde;o ter&aacute; o cond&atilde;o de interromper a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente, caso a nova dilig&ecirc;ncia seja infrut&iacute;fera, por se tratar de mera extens&atilde;o do ato processual anterior. Advirtam-se, ainda, que a suspens&atilde;o mencionada ser&aacute; contabilizada uma &uacute;nica vez, nos termos do artigo 921, &sect; 4&ordm;, do CPC.</p>
<p>Por fim, Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudan&ccedil;a de endere&ccedil;o residencial ou profissional, ainda que em car&aacute;ter tempor&aacute;rio, mesmo em virtude de eventual desocupa&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria ou de efetivo despejo, o fato dever&aacute; ser comunicado a este Ju&iacute;zo, sob pena de se presumirem v&aacute;lidas as intima&ccedil;&otilde;es encaminhadas ao endere&ccedil;o anterior.&nbsp;(art. 274, par&aacute;grafo &uacute;nico, art. 513, &sect;3&ordm;, art. 841, &sect;4&ordm; e/ou art. 876, &sect; 2&ordm;, todos do CPC).</p>
<p><strong>Autorizo que esta decis&atilde;o sirva como carta ou mandado, caso necess&aacute;rio. Estando a(s) parte(s) requerida(s) inscrita(s) no Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico, providencie-se a cita&ccedil;&atilde;o/intima&ccedil;&atilde;o pelo portal preferencialmente.&nbsp;</strong>Sendo cita&ccedil;&atilde;o por oficial de justi&ccedil;a, dever&aacute; este observar, em caso de suspeita de oculta&ccedil;&atilde;o, desde logo a cita&ccedil;&atilde;o por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC.</p>
<p>Dil. e Int.</p></section>
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